Medida Provisória n° 126, de 2003

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-09-22 às 21:34
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 126/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Identificação:
Texto inicial - MPV 126/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30868-30878
Anunciada a matéria o Sr. Delcídio Amaral Relator Revisor profere Parecer nº 1437/2003 (de plenário), favorável.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Paulo Delgado e do Relator revisor, Senador Delcídio Amaral, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, da medida e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio.
Aprovada a medida, tendo usado da palavra os Srs. Delcídio Amaral (Relator) e José Agripino, com abstenção da Sra. Heloisa Helena.
Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 912, 913 e 914/2003, do Sr. Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5, respectivamente.
Rejeitada a Emenda nºs 1, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Delcídio Amaral (Relator).
Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 5, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 e 7.
À promulgação.
À SSEXP.
08/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30664-30665
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
A matéria será apreciada na sessão de amanhã.
À SSCLSF.
03/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30098-30099
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
02/10/2003 Publicado no DSF Páginas 29810
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
01/10/2003 Publicado no DSF Páginas 29660
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCSF.
26/09/2003 Publicado no DSF Páginas 29076
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
A Presidência designa o Sr, Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF.
25/09/2003 Publicado no DSF Páginas 28912-28936
É lido o Ofício nº 762/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ao Plenário que a mesma passará a constar da pauta do Senado Federal de amanhã.
À SSCLSF.
25/09/2003 Publicado no DSF Páginas 28849-28850
É lido o Ofício nº 762/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ao Plenário que a mesma passará a constar da pauta do Senado Federal de amanhã.
À SSCLSF.
15/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23616
Ofício PSDB/nº 1.239/2003, de 13/08/03, indicadndo os Deputados JOÃO CASTELO e JU[IZA DENISE FROSSARD, como titulares, e VICENTE ARRUDA e CARLOS SAMPAIO, como suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/08/03 (às fls. 31).
13/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23304
Convocada reunião para esta data, a Comissão não se intalou por falta de quorum. Presente o Senhor Senador César Borges, conforme lista de presença às fls. 26 a 29.
08/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22749-22756
No prazo regimental foram apresentadas 07 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ARTHUR VIRGÍLIO 001, 003, 005; Deputado CLÁUDIO CAJADO 004, 007; Deputado OSÓRIO ADRIANO 002, 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção e publicação dos avulsos (às fls. 17 a 25).
07/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22477
Ofício nº 937/03, da Liderança do PP , indicando o Deputado Cleomâncio Fonseca , como titular, e o Deputado Herculano Anghinetti , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/08/2003.
fl. 16
06/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22205
Ofício GLPMDB/Nº 337/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores HÉLIO COSTA, JOSÉ MARANHÃO e ROMERO JUCÁ, como titulares, e Senadores LUIZ OTÁVIO, PAPALÉO PAES e VALMIR AMARAL, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/08/2003. (às fls. 15)
05/08/2003 Publicado no DSF Páginas 22103-22104
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 31 de julho de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PDT - Almeida Lima, PPS - João Batista Motta.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PMN - Lúcia Braga.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antônio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, PP - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PMN 1. vago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM.
02/08/2003 Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 147 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 126/2003
Origem externa:
MSG 359/2003
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.744 de 09/10/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TARIFA DE EMBARQUE, LINHA INTERNACIONAL, ATENDIMENTO, DESPESA, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESPESA, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPOTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de setembro de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 126, de 31 de julho de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 30-09-2003, e sua publicação no DOU de 2609-2003, conforme consta às folhas nº 79 a 80.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010744 DE 2003.
DSF - 10/10/2003 PÁG. 030920 a 030921.
DOU-E- 10/10/2003 PÁG. 00002.
Promulgada em 09/10/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 570 de 09/10/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 85/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 73 a 77).

Ofício CN nº 571 de 09/10/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 78).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 70/72).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria o Sr. Delcídio Amaral Relator Revisor profere Parecer nº 1437/2003 (de plenário), favorável.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Paulo Delgado e do Relator revisor, Senador Delcídio Amaral, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, da medida e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio.
Aprovada a medida, tendo usado da palavra os Srs. Delcídio Amaral (Relator) e José Agripino, com abstenção da Sra. Heloisa Helena.
Em seguida são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 912, 913 e 914/2003, do Sr. Arthur Virgílio, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 1, 3 e 5, respectivamente.
Rejeitada a Emenda nºs 1, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Delcídio Amaral (Relator).
Rejeitadas as Emendas nºs 3 e 5, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2, 4, 6 e 7.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 30868-30878
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
A matéria será apreciada na sessão de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30664-30665
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/10/2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30098-30099
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/10/2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/10/2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCSF.
Publicado no DSF Páginas 29660
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.09.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
A Presidência designa o Sr, Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29076
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.09.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 762/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e comunica ao Plenário que a mesma passará a constar da pauta do Senado Federal de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 28849-28850
Publicado no DSF Páginas 28912-28936
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, à fl. 58, a legislação citada.
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 762, em 17-09-2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(Continuação do BAL anterior)
Em votação o Requerimento do Dep, Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o artigo 4º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS de sua Bancada.
Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps Moroni Torgan e Luiz Sérgio.
Rejeição do Requerimento.
Em votação o artigo 4º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhamento da votação do dispositivo pelos Deps Luiz Sérgio, José Carlos Aleluia, Paulo Delgado e Rodrigo Maia.
Manutenção do dispositivo.
Votação da redação final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 126-A/2003)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 16-09-2003.
Continuação da discussão em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhamento da votação pelos Deps Gilmar Machado e Rodrigo Maia.
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-6; NÃO-253; ABST-0; TOTAL-259, logo, REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
Aprovação do Requerimento dos Senhores Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões.
Encaminhamento da votação pelos Deps José Carlos Aleluia e Carlos William.
Rejeição do Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhamento da votação preliminar pelos Deps Arnaldo Faria de Sá, Gilmar Machado, José Carlos Aleluia e José Eduardo Cardozo.
Aprovação nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01 de 2002-CN, do parecer do Relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeição em globo das Emendas de nºs 1 a 7, apresentadas na CMCN, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Em votação o Requerimento do Dep Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do IR - verificação da votação desta MPV, antes do decurso do interstício de 1 hora.
Encaminhamento da votação pelos Deps Arnaldo Faria de Sá e Rodrigo Maia.
Rejeição do Requerimento.
Aprovação desta MPV, ressalvados os destaques.
E,m votação o Requerimento do Dep Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, (e outro) que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples apresentados a esta MPV.
Encaminhamento da votação pelos Deps Rodrigo Maia e Beto Albuquerque.
Aprovação do Requerimento.
Rejeição em globo dos requerimentos de destaques simples apresentados a esta MPV.
Em votação o § 4º do artigo 1º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhamento da votação do dispositivo pelos Deps Eduardo Valverde, José Carlos Aleluia, Paulo Delgado e Ronaldo Caiado.
Manutenção do dispositivo.
Em votação a Emenda nº 2, apresentada a esta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhamento da votação da emenda pelos Deps Antônio Carlos Magalhães Neto e Paulo Delgado.Verificação da votação da Emenda nº 2 solicitada pelo Dep Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passou-se a mesma à votação pelo processo nominal que resultou em SIM-59; NÃO-243; ABST-2; TOTAL-304, logo, REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 2. (Continua)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 15-09-2003 (23:35 horas).
Discussão em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps Gilmar Machado e José Carlos Aleluia.
Rejeição do Requerimento.
Designação do Relator, Dep Paulo Delgado, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 7 emendas a ela apresentadas na Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps Gilmar Machado e Antônio Carlos Magalhães Neto.
Rejeição do Requerimento.
Em votação do Requerimento do Dep Amauri Robledo Gasques, na qualidade de Líder do PRONA, (e outro - em apoiamento regimental) que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.
Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps Gilmar Machado e José Carlos Aleluia.
Rejeição do Requerimento.
Discussão desta MPV pelos Deps Rodrigo Maia, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Sérgio, José Rocha e Eduardo Valverde.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
Encaminhamento da votação de requerimento pelos Deps Arnaldo Faria de Sá e José Carlos Aleluia.
Rejeição do Requerimento.
Em votação o Requerimento dos Senhores Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
Encaminhamento da votação do requerimento pelos Deps Onyx Lorenzoni e Luiz Sérgio.
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovação do requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal.
Encerrada a sessão, em face da não-conclusão da verificação da votação do Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 15-09-2003 (18:32 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 125, item I da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 15-08-03.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 15-08-2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 02 a 7-8-03; para tramitação: na Comissão Mista de 01 a 14-8-03, na Câmara dos Deputados de 15 a 28-8-03, no Senado Federal de 29-8 a 11-9-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 12 a 14-9-03, para sobrestar a pauta: a partir de 15-9-03; para tramitação no Congresso Nacional de 01-8 a 29-9-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 30-9 a 28-11-03.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 57, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL), da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ofício nº 423 ( CN), de 15 /08/03, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição
Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista. a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício PSDB/nº 1.239/2003, de 13/08/03, indicadndo os Deputados JOÃO CASTELO e JU[IZA DENISE FROSSARD, como titulares, e VICENTE ARRUDA e CARLOS SAMPAIO, como suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/08/03 (às fls. 31).
Publicado no DSF Páginas 23616
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Termo de Reunião, publicado no DSF, de 13.8.2003.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação, às fls. 30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião para esta data, a Comissão não se intalou por falta de quorum. Presente o Senhor Senador César Borges, conforme lista de presença às fls. 26 a 29.
Publicado no DSF Páginas 23304
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 7, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 8.8.2003.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 07 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ARTHUR VIRGÍLIO 001, 003, 005; Deputado CLÁUDIO CAJADO 004, 007; Deputado OSÓRIO ADRIANO 002, 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção e publicação dos avulsos (às fls. 17 a 25).
Publicado no DSF Páginas 22749-22756
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 937/03, da Liderança do PP , indicando o Deputado Cleomâncio Fonseca , como titular, e o Deputado Herculano Anghinetti , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/08/2003.
fl. 16
Publicado no DSF Páginas 22477
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício GLPMDB/Nº 337/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores HÉLIO COSTA, JOSÉ MARANHÃO e ROMERO JUCÁ, como titulares, e Senadores LUIZ OTÁVIO, PAPALÉO PAES e VALMIR AMARAL, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05/08/2003. (às fls. 15)
Publicado no DSF Páginas 22205
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 31 de julho de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT) e Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PDT - Almeida Lima, PPS - João Batista Motta.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PMN - Lúcia Braga.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antônio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, PP - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PMN 1. vago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 22103-22104
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Fls. nºs 3 a 11 referentes à Mensagem nº 93/2003-CN ( 359/2003 na origem), e legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 6 PUB Nº 147 - SEÇÃO I