Medida Provisória n° 132, de 2003

(LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.836 de 09/01/2004


Identificação:
Texto inicial - MPV 132/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
21/10/2003
Descrição/Ementa
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Identificação:
Texto inicial - MPV 132/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
21/10/2003
Descrição/Ementa
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/01/2004 Publicado no DSF Páginas 536
A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2004 (nº 12/2004, na origem), de 9/01/04, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.836, de 9/01/04.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42662-42668
É lida a matéria na presente sessão.

Anunciada a matéria, é designado o Relator revisor o Senador Renan Calheiros, que profere o parecer nº 1.947, de 2003, favorável ao PLV 28, de 2003.
Votação preliminar do pressuposto de relevância e urgência. Aprovado.
Discussão encerrada,
Em votação a matéria, é aprovada, tendo usado da palavra no encaminhamento as Sras. e os Srs. Senadores: Arthur Virgílio,José Agripino, Osmar Dias, Lúcia Vânia, Fernando Bezerra, Ideli Salvatti, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy e Magno Malta.
A matéria vai a sanção.
À SSEXP, para as devidas providências.
20/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42361-42442
É lida a matéria na presente sessão.

Anunciada a matéria, é designado o Relator revisor o Senador Renan Calheiros, que profere o parecer nº 1.947, de 2003, favorável ao PLV 28, de 2003.
Votação preliminar do pressuposto de relevância e urgência. Aprovado.
Discussão encerrada,
Em votação a matéria, é aprovada, tendo usado da palavra no encaminhamento as Sras. e os Srs. Senadores: Arthur Virgílio,José Agripino, Osmar Dias, Lúcia Vânia, Fernando Bezerra, Ideli Salvatti, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy e Magno Malta.
A matéria vai a sanção.
À SSEXP, para as devidas providências.
31/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34368-34369
Ofício GLPMDB Nº 397/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Leomar Quintanilha, Mão Santa e João Alberto Souza , como titulares, e Senadoes Romero Jucá, Sérgio Cabral e Papaléo Paes, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/10/2003. (às fls. 88)
30/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34302
Recebido nesta data, o Termo de Reunião assinado pelo Sr. Sérgio da Fonseca Braga, Chefe de Apoio às Comissões Mistas do Senado Federal, comunicando não ter sido realizada a Reunião por falta de quorum.
Publicado no DSF de 30 de outubro de 2003.
À SACM.
30/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34247-34300
No prazo regimental foram oferecidas 53( cinquenta e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ANTERO PAES DE BARROS 028; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 024, 032, 035, 042 , 043; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 020, 021; Senador CÉSAR BORGES 005, 007; Deputado CLÁUDIO CAJADO 001, 015, 017, 019, 026, 027, 030, 038, 050; Deputado DR. RODOLFO PEREIRA 006, 008; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 002, 009, 010, 013, 014, 018, 023, 029, 031, 033, 034, 036, 039, 051, 052; Deputado LEONARDO MATTOS 025, 048, 049; Senador LEONEL PAVAN 041; Senadora LÚCIA VÂNIA 003, 011, 044, 045; Deputado MILTON MONTI 053; Senador REGINALDO DUARTE 016; Deputado SEBASTIÃO MADEIRA 004, 012, 022, 046, 047 e Senador TEOTÔNIO VILELA FILHO 037, 040. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 24 a 81 )
24/10/2003 Publicado no DCN Páginas 1772-1773
Ofício nº 1556/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Bismarck Maia e Sebastião Madeira , como titulares, e Átila Lira e Antônio Carlos Mendes Thame, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23/10/2003 (às fls.18 ).
23/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33128-33129
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 20 de outubro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho(PFL), 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa (PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Ney Suassuna, 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - 1. Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , Bloco PL,PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PRONA - Enéias.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Alberto Fraga, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - 1. Celso Russomanno, PTB - 1. Ricarte de Freitas, Bloco PL,PSL - 1. Bispo Rodrigues, PSB - 1. Renato Casagrande e PRONA - Amauri Robledo Gasques.
Estabelecido o calendário para tramitação da matéria - (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
21/10/2003 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 204 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 132/2003
Origem externa:
MSG 553/2003
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.836 de 09/01/2004
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, BOLSA FAMILIA, OBJETIVO, UNIFICAÇÃO, GESTÃO, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO, RENDA MINIMA, AUXILIO, GAS. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), EXECUÇÃO, PROGRAMA, BOLSA FAMILIA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 28/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A LIDERANÇA DO PT NO SF
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado cópia de publicação do Decreto nº 7.931 de 19/02/13, que “Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família”.
(DOU de 20/02/2013, pág. 0008).
Ao Arquivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:39 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Informações atualizadas.
Restituído ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
A SEC DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 08 de 21/01/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 (fls. 180).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica Plenário o recebimento da Mensagem nº 16, de 2004 (nº 12/2004, na origem), de 9/01/04, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.836, de 9/01/04.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 536
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010836 DE 2004.
DOU - 12/01/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/01/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 795 de 23/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 148/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 28/03.
Ofício CN nº 796 de 23/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 28/03, aprovado pelo Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado, com adequação da data da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lida a matéria na presente sessão.

Anunciada a matéria, é designado o Relator revisor o Senador Renan Calheiros, que profere o parecer nº 1.947, de 2003, favorável ao PLV 28, de 2003.
Votação preliminar do pressuposto de relevância e urgência. Aprovado.
Discussão encerrada,
Em votação a matéria, é aprovada, tendo usado da palavra no encaminhamento as Sras. e os Srs. Senadores: Arthur Virgílio,José Agripino, Osmar Dias, Lúcia Vânia, Fernando Bezerra, Ideli Salvatti, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy e Magno Malta.
A matéria vai a sanção.
À SSEXP, para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 42662-42668
Publicado no DSF Páginas 42361-42442
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura, no período de 16 a 23.12.2003.
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSCLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls. 97 a 100, referentes à ficha de sinópse de tramitação desta MPV na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 17/12/2003, votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando o adiamento da votação desta MPV por duas sessões. Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Deps. Moroni Torgan e Wilson Santos. Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa, de rejeição do requerimento. Passou-se ao processo de votação nominal, que resultou em SIM-5; NÃO-261; ABST-1; TOTAL: 267. O Requerimento foi rejeitado. Em votação o Req. do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando votação artigo por artigo. Encaminhamento da votação do Req. pelos Deps. Rodrigo Maia e Beto Albuquerque. Rejeitado o requerimento. Votação preliminar em turno único. Aprovação do parecer do Relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. Votação quanto ao mérito, em turno único. Aprovação do PLV 28/2003, oferecido pelo Relator da CMCN, resslavados os destaques. Em consequência, ficam prejudicadas esta MPV e as emendas a ela apresentadas na CMCN, ressalvados os destaques. Rejeição do Req. do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando verificação da votação, anters do decurso do interstício de 1 hora da Emenda nº 1, objeto de req. de DVS. Em votação a Emenda nº 1, objeto de req. de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação pelo Dep. Claudio Cajado. Rejeição da Emenda nº 1. Rejeição da Emenda nº 25, objeto do Req. de DVS da Bancada do PV. Votação da Emenda nº 10, objeto de req. de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação pelo Dep. Rodrigo Maia. Rejeição da Emenda nº 10. Votação da Emenda nº 15, objeto do Req. de DVS da Bancada do PFL. Encaminhamento da votação pelo Dep. Claudio Cajado. Rejeição da Emenda nº 15. Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 17/12/2003, discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Deps. Moroni Torgan e Beto Albuquerque. Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do PFL em razão do resultado proclamado pela Mesa, de rejeição. Passou-se ao processo de votação nominal que resultou em SIM-10; NÃO-253; ABST-0; TOTAL: 263.
Rejeitado o Requerimento. Leitura do parecer pelo Relator, Dep. Odair, que fora designado na Sessão Ordinária de 10/12/2003, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 53 emendads a ela apresentadas na Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidaade e boa técnica legislativa; pelo ate4ndimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela parovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, que também incorpora, integral ou parcialmente as Emendas de nº 1, 17, 22, 23, 46, 47, 51 e 52 e rejeição das demais. Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da discussão por 2 sessões e a discussão desta MPV por grupo de artigos, respectivamente. Discussão desta MPV pelos Deps. Antonio Cambraia, Luiza Erundina, Claudio Cajado, Walter Feldman, Dr. Pinotti e Pompeo de Mattos. Aprovação do Requerimento dos Líderes do Governo que solicita o encerramento da discussão desta MPV. Encerrada a discussão. Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua bancada solicitando a verificação da votação (antes do decurso do interstício de 1 hora) do Requerimento que solicita prazo até a sessão ordinária seguinte para votação desta MPV, que também foi retirado. Adiada a votação em face do adiamento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 16/12/2003, discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 10/12/2003, discussão em turno único. Designação do Relator, Dep. Odair, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 53 emendas a ela apresentadas na Comissão. Deferida pela Presidência, solicitação do Relator, Dep. Odair, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 09/12/2003, discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, solicitando a retirada de pauta desta MPV. Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Deps. Claudio Cajado e Alberto Goldman. Aprovação do Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 04/11/2003, despacho: submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação das emendas: de 22/10/2003 a 27/10/2003; para tramitação na Comissão Mista: de 21/10/2003 a 03/11/2003; na Câmara dos Deputados: de 04/11/2003 a 17/11/2003 e no Senado Federal: de 18/11/2003 a 01/12/2003; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver): de 02/12/2003 a 04/12/2003; para sobrestar a pauta: a partir de 05/12/2003; para tramitação no Congresso Nacional: de 21/10/2003 a 15/12/2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/04/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 96 referente à cópia do Diário Oficial de 18/12/2003, contendo o Ato do Presidente do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MPV 132/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 95, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da MPV 132/2003 até 13/04/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl.94, referente ao Ofício nº 979/03 - LBP, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, substituindo membros, titular e suplente, na Comissão Mista que aprecia a MPV 132/03.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. 93 referente ao Ofício nº 1347/03, do Líder do PP na Câmara dos Deputados, de substituição de membros, titular e suplente, na Comissão Mista que aprecia a MPV 132/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à Subscretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 602 (CN), de 04.11.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício GLPMDB Nº 397/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Leomar Quintanilha, Mão Santa e João Alberto Souza , como titulares, e Senadoes Romero Jucá, Sérgio Cabral e Papaléo Paes, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/10/2003. (às fls. 88)
Publicado no DSF Páginas 34368-34369
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 229/2003, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 82 a 87)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas no DSF de 30/10/2003, as Emendas nºs 01 à 53.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 53( cinquenta e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ANTERO PAES DE BARROS 028; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 024, 032, 035, 042 , 043; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 020, 021; Senador CÉSAR BORGES 005, 007; Deputado CLÁUDIO CAJADO 001, 015, 017, 019, 026, 027, 030, 038, 050; Deputado DR. RODOLFO PEREIRA 006, 008; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 002, 009, 010, 013, 014, 018, 023, 029, 031, 033, 034, 036, 039, 051, 052; Deputado LEONARDO MATTOS 025, 048, 049; Senador LEONEL PAVAN 041; Senadora LÚCIA VÂNIA 003, 011, 044, 045; Deputado MILTON MONTI 053; Senador REGINALDO DUARTE 016; Deputado SEBASTIÃO MADEIRA 004, 012, 022, 046, 047 e Senador TEOTÔNIO VILELA FILHO 037, 040. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 24 a 81 )
Publicado no DSF Páginas 34247-34300
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebido nesta data, o Termo de Reunião assinado pelo Sr. Sérgio da Fonseca Braga, Chefe de Apoio às Comissões Mistas do Senado Federal, comunicando não ter sido realizada a Reunião por falta de quorum.
Publicado no DSF de 30 de outubro de 2003.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 34302
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 28/10/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 19 a 23)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 1556/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Bismarck Maia e Sebastião Madeira , como titulares, e Átila Lira e Antônio Carlos Mendes Thame, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23/10/2003 (às fls.18 ).
Publicado no DCN Páginas 1772-1773
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 20 de outubro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho(PFL), 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa (PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Ney Suassuna, 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - 1. Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , Bloco PL,PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PRONA - Enéias.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Alberto Fraga, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - 1. Celso Russomanno, PTB - 1. Ricarte de Freitas, Bloco PL,PSL - 1. Bispo Rodrigues, PSB - 1. Renato Casagrande e PRONA - Amauri Robledo Gasques.
Estabelecido o calendário para tramitação da matéria - (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
Publicado no DSF Páginas 33128-33129
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Fls. nºs 4 a 15, referentes à Mensagem nº 145/2003-CN ( 553 na origem), e legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 204 - SEÇÃO I