Medida Provisória n° 138, de 2003
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 138/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/11/2003
- Descrição/Ementa
- Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2935-2938 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Cristovam Buarque (Relator Revisor) o parecer de plenário favorável à Medida Provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 115/2004-PLEN). Aprovado o Parecer nº 115/2004-PLEN. Aprovada a Medida Provisória, sendo rejeitadas em globo, as Emendas de nºs 1 a 15. A matéria vai à Promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação ao Sr. Presidente da República e a Câmara dos Deputados. |
05/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2756-2757 | Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003). À SSCLSF. |
04/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2557-2558 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 136/2003). À SSCLSF. |
30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1860 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 3 de fevereiro próximo, em virtude da falta de acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003). À SSCLSF. |
29/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1632 | Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003). À SSCLSF. |
24/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1242-1272 | É lido o Ofício PS-GSE nº 072/2004, de 22 de janeiro do corrente, do Sr. Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 28, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
24/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1205 | É lido o Ofício PS-GSE nº 072/2004, de 22 de janeiro do corrente, do Sr. Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 28, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39810 | Convocada Reunião de Instalação, a Comissão não reuniu por falta de quorum em 2/12/2003, conforme Lista de Presença às fls. 32 a 35. |
26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38931-38952 | No prazo regimental foram oferecidas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Senador ÁLVARO DIAS 015; e Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ 009, 010, 011; CLAUDIO CAJADO 003; FERNANDO DE FABINHO 007; JOSÉ CARLOS ALELUIA 001, 002; JUTAHY JUNIOR 006, 008; LUIZ CARLOS HAULY 012, 013, 014; SERAFIM VENZON 004 e THELMA DE OLIVEIRA 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 06 a 29). |
26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38623 | Ofício OF.PSDB/Nº1.861/2003, de 25/11/2003, da Liderança do PSDB, indicando os Senhores Deputados Rafael Guerra e Thelma de Oliveira, como titulares, e Manoel Salviano e Serafim Venzon, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25/11/2003 (às fls. 04). |
26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38623 | Ofício nº 1418/03, de 25/11/03, da Liderança do PP, indicando os Senhores Deputados Benedito de Lira, como titular, e Antônio Joaquim, como suplente, para integrarem a Comissão Mista (às fls. 05). |
26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38622 | Ofício nº GLPMDB nº 433/2003, de 24/11/2003, da Liderança do PMDB, indicando os Senhores Senadores João Alberto Souza, Hélio Costa, Valmir Amaral, como titulares, e João Batista Motta, Maguito Vilela, Luiz Otávio, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25/11/2003 (às fls. 03). |
22/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38466-38467 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 19 de novembro de 2003 e publicada no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar de Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL) Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) , PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL), vago, vago, vago, Blovo de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra, Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa ( PMDB), Luiz Otávio, Ney Suassuna e e Garibaldi Alves Filho (PDT), Ameida Lima (PPS), vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry, PTB - Jose Múcio Monteiro , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PSC - Inácio Arruda. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB -André Luiz, Gustavo Fruet, PSDB - Antônio Mendes Thame e Birmarck Maia, PPB - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PC do B - Daniel Almeida). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado), a matéria foi apensada a MPV nº 138/2003. À SACM. |
20/11/2003 | Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 226 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 138/2003
- Origem externa:
- MSG 629/2003
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.839 de 05/02/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CARENCIA, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, BENEFICIARIO, APOSENTADO, PENSIONISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2014
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A PEDIDO DE LUIS SÉRGIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2014
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOSF POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010839 DE 2004.
DSF - 06/02/2004 PÁG. 02811.
DOU-E- 06/02/2004 PÁG. 00001.
Promulgada em 05/02/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 45 de 11/02/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 02/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória para ser publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 77 a 78).
Ofício CN nº 46 de 11/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 79).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 72 e 73).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Cristovam Buarque (Relator Revisor) o parecer de plenário favorável à Medida Provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 115/2004-PLEN).
Aprovado o Parecer nº 115/2004-PLEN.
Aprovada a Medida Provisória, sendo rejeitadas em globo, as Emendas de nºs 1 a 15.
A matéria vai à Promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Sr. Presidente da República e a Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 2935-2938
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.02.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136, de 2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2756-2757
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.02.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 136/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2557-2558
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 3 de fevereiro próximo, em virtude da falta de acordo para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1860
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.01.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação Sobrestada, por não haver acordo das lideranças para deliberação do Item 1 da pauta (MPV 136/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1632
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.01.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 072/2004, de 22 de janeiro do corrente, do Sr. Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados , submetendo à apreciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de quarta-feira, dia 28, da presente matéria, tendo em vista que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1242-1272
- Publicado no DSF Páginas 1205
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 47 e 48, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- MESA
Remessa ao SF através do Of PS-GSE º 72, de 22-1-2004, anexado às fls. 46 do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO 21-1-2004 (continuação do bal anterior)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 6 e 12, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 138-A/03).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO 21-1-2004 (20:16 horas)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. José Pimentel, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às quinze Emendas a ela apresentadas. que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7 a 11, 13, 14 e 15, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO, 21-1-2004
Matéria sobre a mesa.
Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que as MPVs 137/03, item 2, e esta MPV, item 3, sejam apreciadas como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 04-12-2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 21 a 26-11-2003; para tramitação: na Comissão Mista de 20-11 a 3-12-2003, na Câmara dos Deputados de 04 a 17-12-2003, no Senado Federal de 18-12-2003 a 26-1-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 27-1 a 29-1-2004, para sobrestar a pauta: a partir de 30-1-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 20-11 a 13-2-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 14-2 a 13-4-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 45, referente ao Ofício nº 1.042/03-BLP, do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 725 (CN), de 04.12.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:23 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 37 a 44, referentes a Mensagem nº 157, de 2003-CN, encaminhando a Medida Provisória nº 138, de 2003.
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Termo de Reunião, publicado no DSF, de 03.12.2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSATA para publicação do Termo de Reunião, anexado às fls. 36.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião de Instalação, a Comissão não reuniu por falta de quorum em 2/12/2003, conforme Lista de Presença às fls. 32 a 35.
- Publicado no DSF Páginas 39810
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 239/2003, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 30 e 31).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 15, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSFde 27.11.2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Senador ÁLVARO DIAS 015; e Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ 009, 010, 011; CLAUDIO CAJADO 003; FERNANDO DE FABINHO 007; JOSÉ CARLOS ALELUIA 001, 002; JUTAHY JUNIOR 006, 008; LUIZ CARLOS HAULY 012, 013, 014; SERAFIM VENZON 004 e THELMA DE OLIVEIRA 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 06 a 29).
- Publicado no DSF Páginas 38931-38952
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1418/03, de 25/11/03, da Liderança do PP, indicando os Senhores Deputados Benedito de Lira, como titular, e Antônio Joaquim, como suplente, para integrarem a Comissão Mista (às fls. 05).
- Publicado no DSF Páginas 38623
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício OF.PSDB/Nº1.861/2003, de 25/11/2003, da Liderança do PSDB, indicando os Senhores Deputados Rafael Guerra e Thelma de Oliveira, como titulares, e Manoel Salviano e Serafim Venzon, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25/11/2003 (às fls. 04).
- Publicado no DSF Páginas 38623
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº GLPMDB nº 433/2003, de 24/11/2003, da Liderança do PMDB, indicando os Senhores Senadores João Alberto Souza, Hélio Costa, Valmir Amaral, como titulares, e João Batista Motta, Maguito Vilela, Luiz Otávio, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 25/11/2003 (às fls. 03).
- Publicado no DSF Páginas 38622
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 19 de novembro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar de Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL) Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) , PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL), vago, vago, vago, Blovo de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra, Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa ( PMDB), Luiz Otávio, Ney Suassuna e e Garibaldi Alves Filho (PDT), Ameida Lima (PPS), vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry, PTB - Jose Múcio Monteiro , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PSC - Inácio Arruda.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB -André Luiz, Gustavo Fruet, PSDB - Antônio Mendes Thame e Birmarck Maia, PPB - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PC do B - Daniel Almeida).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado), a matéria foi apensada a MPV nº 138/2003.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 38466-38467
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 226 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:12