Medida Provisória n° 140, de 2003

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Resultado apurado em 2021-12-02 às 19:56
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.849 de 23/03/2004


Identificação:
Texto inicial - MPV 140/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2003
Descrição/Ementa
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Identificação:
Texto inicial - MPV 140/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2003
Descrição/Ementa
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2004 Publicado no DSF Páginas 4057-4066
10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Garibaldi Alves Filho, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004, com a apresentação das Emendas nºs 25 a 36-REL. (Parecer nº 129, de 2004-PLEN).
Aprovados os pareceres do Relator (CD) e do Relator Revisor (SF) quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio, a Sra. Ideli Salvatti e o Sr. Garibaldi Alves Filho (Relator Revisor).
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 25 a 36-REL, ficando prejudicadas a medida provisória e demais emendas.
À Comissão Diretora para redação final.
12/02/2004 Publicado no DSF Páginas 3904
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 139/2004).
À SSCLSF.
11/02/2004 Publicado no DSF Páginas 3756-3757
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 139/2004).
À SSCLSF.
10/02/2004 Publicado no DSF Páginas 3536-3552
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004, encontra-se esgotado o prazo de 45 dias para apreciação pelo Congresso Nacional. Uma vez recebida formalmente, nesta data, pelo Senado Federal, a proposição passa a sobrestar as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime sua votação.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia de amanhã 10/02/2004.
10/02/2004 Publicado no DSF Páginas 3511
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004, encontra-se esgotado o prazo de 45 dias para apreciação pelo Congresso Nacional. Uma vez recebida formalmente, nesta data, pelo Senado Federal, a proposição passa a sobrestar as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime sua votação.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia de amanhã 10/02/2004.
05/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40099
Convocada Reunião em 04/12/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes o Senador João Alberto Souza e Deputado Bismarck Maia. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 51 a 55)
04/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39958-39981
No prazo regimental foram oferecidas 24 ( vinte e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado ANIVALDO VALE 003, 019; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 004, 011, 020; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 006, 013, 021; Deputado BENEDITO DE LIRA 005, 012, 014, 015, 016; Deputado BISMARCK MAIA 001, 009, 010; Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO 002, 008, 017, 022, 024; Deputado ZÉ GERALDO 007, 018, 023. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 23 a 49)
03/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39712-39713
Ofício GLPMDB Nº 447/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores João Alberto Souza, João Batista Motta e José Maranhão, como titulares, e Leomar Quintanilha, Romero Jucá e Papaléo Paes, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/12/2003. (às fls. 50)
02/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39494
Ofício nº 1446/03 da Liderança do PP, indicando os Deputados ZONTA , como titular, e BENEDITO DE LIRA,, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/11/2003. (às fls. 19)
29/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39211
Ofício nº 145/03 da Liderança do PV, indicando os Deputados EDSON DUARTE , como titular, e JOVINO CANDIDO, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/11/2003. (às fls. 17)
29/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39211
Ofício PSDB/Nº 1927/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados BISMARCK MAIA e SERAFIM VENZON , como titulares, e NICIAS RIBEIRO e VICENTE ARRUDA , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/11/2003. (às fls. 18)
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39044-39045
16:13h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 25 de novembro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Ney Suassuna e 3. Garibalde Alves Filho, PDT - 1. Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PV - Sarney Filho.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismarck Maia, PP - 1. Celso Russomanno, PTB - 1. Ricarte de Freitas, BlocoPL/PSL - 1. Bispo Rodrigues, PSB - 1. Renato Casagrande e PV 1. Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
26/11/2003 Publicado no DOU Páginas 56-57 PUB Nº 230 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 140/2003
Origem externa:
MSG 649/2003
Matérias relacionadas
PLV 4/2004
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.849 de 23/03/2004
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FINANCIAMENTO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, FROTA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 04/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria em12/04/2004. Aguardando o término do prazo para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 546/2004, referente à STC nº 200401928 das Comissões Mistas, sobre a Elaboração de Projeto de Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 140, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.149 a 155)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010849 DE 2004.
DOU - 24/03/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 23/03/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de fevereiro de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 140, de 25 de novembro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 21-2-2004, e sua publicação no DOU de 19-02-2004, conforme consta às folhas nº 147 a 148.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 142 a 146, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 309, de 05 de março de 2004, conforme consta à folha 128, tendo a matéria sido encaminhada à sanção em 5-3-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário em 02-03-2004
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV nº 4/2004.
Em votação o Requerimento do Dep Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a votação: Dep.Gilmar Machado (PT-MG) e Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Verificação de votação do Requerimento solicitado pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado do Requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em: Sim: 4, Não: 254, Abst.: 0, Total: 258, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.
Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 02 sessões.
Discussão em turno único da Emendas do Senado Federal ao PLV nº 4/2004.
Designação do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), para proferir parecer pela CMCN às Emendas do Senado Federal, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4 a 12 e rejeição da Emendas de nºs 1, 2, e 3.
Discutiram esta matéria: Dep. Antonio Carlos pannunzio (PSDB-SP), Dep. Zrattini (PT-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela rejeição da Emenda de Redação nº 12 apresentada pelo Senado Federal, em face desta somente substituir em razão da Emenda nº1, que recebeu parecer também pela rejeição.
Em votação o Requerimento de Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
Encaminhou a votação o Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovação do Requerimento.
Encerrada a discussão.
Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 02 sessões.
Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV nº 4/2004.
Aprovação das Emendas de nºs 4 a 11, com parecer favorável.
Rejeição das Emendas de nº 1, 2, 3 e 12, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
Em votação a Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Rejeição da Emenda nº 1.
Em votação a Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Rejeição da Emenda nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE).
A matéria vai à sanção.
(MPV 140-C/2003) (PLV 04/2004).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 18-02-2004.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV nº 4/2004.
Em votação o Requerimento do Dep Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a votação: Dep. Maroni Torgan (PFL-CE) e Dep Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento da Retirada de Pauta.
Designação do Relator, Dep. César Silvestre (PPS-PR), para proferir o parecer pela CMCN.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução n º 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 17-02-2004.
Submeta-se ao Plenário as Emendas do Senado Federal.
(MPV140-B/03) (PLV nº 4/2004).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 17-02-2004
A presente Medida Provisória é remetida à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 56, de 17-02-2003, do Presidente do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado em 17/02/04, à Presidência da Câmara dos Deputados, o processado da referida Medida Provisória (PLV n° 4, de 2004, aprovado com emendas pelo Senado), através dos Ofícios CN nº 56/04, com a Emenda de Redação nº 12, e nº 57/04, com as Emendas de nºs 1 a 11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexados os textos revisados (fls. 111 à 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 107 a 110).
À SSEXP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Garibaldi Alves Filho, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004, com a apresentação das Emendas nºs 25 a 36-REL. (Parecer nº 129, de 2004-PLEN).
Aprovados os pareceres do Relator (CD) e do Relator Revisor (SF) quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio, a Sra. Ideli Salvatti e o Sr. Garibaldi Alves Filho (Relator Revisor).
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 25 a 36-REL, ficando prejudicadas a medida provisória e demais emendas.
À Comissão Diretora para redação final.
Publicado no DSF Páginas 4057-4066
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/02/2004, o PLV nº 4/2004 (Proveniente da MPV nº 140/2003).
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 139/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3904
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.02.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 139/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3756-3757
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.02.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004, encontra-se esgotado o prazo de 45 dias para apreciação pelo Congresso Nacional. Uma vez recebida formalmente, nesta data, pelo Senado Federal, a proposição passa a sobrestar as demais deliberações legislativas desta Casa, até que se ultime sua votação.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia de amanhã 10/02/2004.
Publicado no DSF Páginas 3511
Publicado no DSF Páginas 3536-3552
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordeção Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 63 a 65, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário: 03/02/2004 (19:02 horas)
Discussão em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Rejeição do Requerimento. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Antonio Carlos Pannunzio. Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões. Designação do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e às 24 Emendas a ela apresentadas na Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevência e urgência; pela adequação financeira orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 6, 9, 10, 13, 18 e 21, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 5, 7, 8, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 22, 23 e 24. Discutiram esta MPV : Deputados. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), José Carlos Aleluia (PFL-BA), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Walter Pinheiro (PT-BA). Em votação o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder PT, e outro, qua solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Deputados. Beto Albuquerque (PSB-RS), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Roberto Freire (PPS-PE). Aprovação do Requerimento. Encerrada a discussão. Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Freire, que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido, com alteração. Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita o adiamento da votação. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a votação: Deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Selma Schons (PT-PR). Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovação do PLV 000042004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os destaques. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques. Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita DVS para o inciso II, do § 1º do art. 3º, constante do PLV 000042004. Em votação a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a votação: Deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e José Pimentel (PT-CE). Verificação de votação da Emenda nº 4 solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamando pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passou-se a mesma à votação pelo processo nominal que resultou em : Sim 31; Não 232; Abst.: 0; Total: 263. Rejeição da Emenda nº 4. Em votação a Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhou a votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Rejeição da Emenda nº 11. Em votação a Emenda nº 20, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminhou a votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Rejeição da Emenda nº 20. Votação da Redação final. Aprovação da Redação final oferecida pelo Relator. A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 140-A/03) (PLV 4/04). Mesa . Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE.
Origem da tramitação
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05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário: 03/02/2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário: 28/01/2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário: 27/01/2004.
Matéria sobre a Mesa.
Requerimento do Dep. Professor Luizinho, que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's nºs 145, esta 140, 141, 142 e a 143, todas de 2003, sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens. Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Aprovação do Requerimento. Discussão em turno único. o Requerimento do Dep. José Carlos Alelui, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Prejudicada apreciação do Requerimento em face de encerramento da sessão.
Origem da tramitação
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05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário: 21/01/2004
Discussão em turno único.
Matéria não aprecida em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 10/12/2003, despacho: submeta-se ao Plenário. Prazos: para apresentação de emendas: de 27/11/2003 a 02/12/2003; para tramitação na Comissão Mista: de 26/11/2003 a 09/12/2003; na Câmara dos Deputados de 10/12/2003 a 23/12/2003 e no Senado Federal de 24/12/2003 a 01.01.2004; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 02/01/2004 à 04/02/2004; para sobrestar a pauta: a partir de 05/02/2004; para tramitação no Congresso Nacional de 26/11/2003 a 20/02/2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 21/02/2004 a 20/04/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 62, referente ao Ofício nº 1098, de 2003, do Líder do Bloco PL/PSL da Câmara dos Deputados, comunica a indicação do Deputado João Tota (PL/AC), na qualidade de titular, e o Deputado Almir Moura (PL/RJ), na qualidade de suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória.
Origem da tramitação
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05/02/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
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09/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 742 (CN), de 09.12.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
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09/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
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09/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
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04/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Termo de Reunião, publicado no DSF, de 5.11.2003.
À SACM.
Origem da tramitação
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04/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 04/12/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes o Senador João Alberto Souza e Deputado Bismarck Maia. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 51 a 55)
Publicado no DSF Páginas 40099
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício GLPMDB Nº 447/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores João Alberto Souza, João Batista Motta e José Maranhão, como titulares, e Leomar Quintanilha, Romero Jucá e Papaléo Paes, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/12/2003. (às fls. 50)
Publicado no DSF Páginas 39712-39713
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 24, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 4.12.2003.

À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 24 ( vinte e quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado ANIVALDO VALE 003, 019; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 004, 011, 020; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 006, 013, 021; Deputado BENEDITO DE LIRA 005, 012, 014, 015, 016; Deputado BISMARCK MAIA 001, 009, 010; Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO 002, 008, 017, 022, 024; Deputado ZÉ GERALDO 007, 018, 023. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 23 a 49)
Publicado no DSF Páginas 39958-39981
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 240/2003, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.20 a 22)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 1446/03 da Liderança do PP, indicando os Deputados ZONTA , como titular, e BENEDITO DE LIRA,, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/11/2003. (às fls. 19)
Publicado no DSF Páginas 39494
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício PSDB/Nº 1927/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados BISMARCK MAIA e SERAFIM VENZON , como titulares, e NICIAS RIBEIRO e VICENTE ARRUDA , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/11/2003. (às fls. 18)
Publicado no DSF Páginas 39211
Origem da tramitação
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01/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 145/03 da Liderança do PV, indicando os Deputados EDSON DUARTE , como titular, e JOVINO CANDIDO, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 28/11/2003. (às fls. 17)
Publicado no DSF Páginas 39211
Origem da tramitação
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27/11/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:13h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 25 de novembro de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sergio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Ney Suassuna e 3. Garibalde Alves Filho, PDT - 1. Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PV - Sarney Filho.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismarck Maia, PP - 1. Celso Russomanno, PTB - 1. Ricarte de Freitas, BlocoPL/PSL - 1. Bispo Rodrigues, PSB - 1. Renato Casagrande e PV 1. Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
Publicado no DSF Páginas 39044-39045
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls. 04 a 14, referentes à MSG 163/2003 - CN, encaminhando a MPV 140/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 56-57 PUB Nº 230 - SEÇÃO I