Medida Provisória n° 143, de 2003
Retificada no DOU de 12/12/2003 - Ed. Extra
Autoria: Presidência da República
Ementa: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação, CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO LEITURA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 143/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2003
- Descrição/Ementa
- Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação, CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6362 | A presente matéria passa a tramitar como PLV 00008 2004. |
| 03/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5469 | Anexadas fls. 50 e 51, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MP pelo período de 60 dias, a partir de 7-3-2004, e cópia de sua publicação no DOU de 3-3-2004 - Seção I. |
| 03/03/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 42 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 50 e 51, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MP pelo período de 60 dias, a partir de 7-3-2004, e cópia de sua publicação no DOU de 3-3-2004 - Seção I. |
| 18/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42085-42086 | No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) Emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Fernando de Fabinho 001 e 002 . Encaminhado uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 06 a 08). |
| 18/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41941 | Ofício OF.GLPMDB Nº 458/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Garibaldi Alves Filho, João Alberto Souza, Hélio Costa, como Titulares, e Mão Santa, Sérgio Cabral, José Maranhão, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/12/2003 (às fls. 05). |
| 14/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41189-41190 | 10:00h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PDT Neiva Moreira. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PDT - Dr. Hélio. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM. |
| 12/12/2003 | Retificado no DOU Páginas 49 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 11/12/2003 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 143/2003
- Origem externa:
- MSG 719/2003
- Matérias relacionadas
- PLV 8/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO, CONSELHO DIRETOR, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 08/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00008 2004.
- Publicado no DSF Páginas 6362
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 3/3/2004 PLENÁRIO (CD)
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 143, de 2003, e das emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 143-A/03) (PLV 8/04).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 3/3/2004 PLENÁRIO (CD) continuação.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria. Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 3/3/2004 PLENÁRIO (CD)
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma do PLV apresentado; e rejeição da Emenda nº 2.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas (PSDB - TO) versando sobre a inconstitucionalidade da não-constituição da Comissão Mista do Congresso Nacional para oferecimento de pareceres às medidas provisórias, nos termos do art. 47, combinado com o art. 62, § 9º, da CF. Recebida pela Presidência para posterior resposta.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 3/3/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado do Requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em: Sim: 4; Não: 257; Abst.: 0; Total: 261, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2-3-2004 - Plenário (CD)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 02 Emendas a ela apresentadas na Comissão.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 17-2-2004- Plenário (CD)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 4-2-2004- Plenário (CD)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 3-2-2004- Plenário (CD)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 28-1-2004 - Plenário (CD)
Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 27-1-2004 - Plenário (CD)
Matéria sobre a mesa. Requerimento do Dep Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e esta MPV 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens. Encaminharam a votação: Dep Professor Luizinho (PT-SP) e Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ). Aprovação do Requerimento. Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20-1-2004. Mesa
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazo para emendas: 12/12/03 a 17/12/03. Comissão mista: 11/12/03 a 19/01/04. Câmara dos deputados: 20/01/04 a 02/02/04. Senado federal: 03/02/04 a 17/02/04. Retorno à câmara (se houver) 18/02/04 a 20/02/04. Sobrestar pauta: a partir 21/02/04 ; Para tramitação no Congresso Nacional: 11/12/03 a 06/03/04. Prorrogação pelo CN: 07/03/04 a 05/05/04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 50 e 51, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MP pelo período de 60 dias, a partir de 7-3-2004, e cópia de sua publicação no DOU de 3-3-2004 - Seção I.
- Publicado no DSF Páginas 5469
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 42 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 48 e 49, referentes aos ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e do PFL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls 23 a 47 pela Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, referentes a documentos enviados pela Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 004 (CN), de 20.01.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:55 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 14 a 19 referentes à Mensagem nº 167/2003-CN, encaminhando a Medida Provisória nº 143, de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista. Encaminhada matéria à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 38/2003, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 10 a 13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício OF.PSDB/Nº 2114/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Júlio Redecker e Antônio Carlos Pannunzio, como membros titulares, e Ronaldo Dimas e Gonzaga Mota, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista, em substituição aos membros anteriormente indicados, a partir de 18/12/2003 (às fls. 09).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP nesta data, as Emendas, de nºs 01 e 02 , para confecção de avulsos.
Publicadas no DSF de 18 de dezembro de 2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) Emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Fernando de Fabinho 001 e 002 . Encaminhado uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 06 a 08).
- Publicado no DSF Páginas 42085-42086
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício OF.GLPMDB Nº 458/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Garibaldi Alves Filho, João Alberto Souza, Hélio Costa, como Titulares, e Mão Santa, Sérgio Cabral, José Maranhão, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/12/2003 (às fls. 05).
- Publicado no DSF Páginas 41941
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PDT Neiva Moreira.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PDT - Dr. Hélio.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 41189-41190
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
Medida Provisória, feita em 13-12-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 49
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:15