Medida Provisória n° 144, de 2003

LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5655, de 20 de maio de 1971, 8631, de 04 de março de 1993, 9074, de 07 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 06 de agosto de 1997, 9648, de 27 de maio de 1998, 9991, de 24 de julho de 2000, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (Volume - V)

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.848 de 15/03/2004

Identificação:
Texto inicial - MPV 144/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5655, de 20 de maio de 1971, 8631, de 04 de março de 1993, 9074, de 07 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 9478, de 06 de agosto de 1997, 9648, de 27 de maio de 1998, 9991, de 24 de julho de 2000, 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (Volume - V)
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7717
Leitura do Ofício nº 330/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 17, 19 a 34 e a rejeição da Emenda nº 18, proveniente da referida matéria, e sua remessa à sanção em 12/03/2004.
À SSEXP.
10/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6333-6350
Anunciada a continuação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004, é lido e aprovado o Requerimento nº 264, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Guerra, de desistência do Requerimento nº 207, de 2004, de destaque para votação em separado do inciso III do art. 17, retornando a matéria destacada ao texto do projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 265, de 2004, de autoria do Senador Maguito Vilela, de desistência do Requerimento nº 208, de 2004, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 18, retornando a matéria destacada ao texto do projeto.
Aprovadas, em globo, as emendas do Relator revisor, ressalvadas as destacadas, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3, 10, 33, 48, 75, 244, 250, 441, 442, 492, 542, 620 e 639, destacadas, em razão de terem correspondência com as Emendas nºs 767 a 776, 780, 781, 784, 786, 789 e 791, do Relator revisor. Fica prejudicado o requerimento de preferência para a Emenda nº 441.
Rejeitada a Emenda nº 773, destacada, sendo mantido o texto do projeto, após usarem da palavra o Senador Demóstenes Torres e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
Rejeitada a Emenda nº 798, destacada, sendo mantido o texto do projeto, após usarem da palavra a Senadora Heloísa Helena e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
Rejeitada a Emenda nº 800, destacada, sendo mantida no texto do projeto a expressão "Furnas Centrais Elétricas S. A.", constante do § 1º do art. 29, com voto contrário da Senadora Heloísa Helena, tendo usado da palavra S.Exa. e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
Prejudicada a Emenda nº 243, destacada, nos termos do Requerimento nº 266, de 2004, lido e aprovado nesta oportunidade, de autoria do Senador César Borges, de desistência do destaque.
Rejeitada a Emenda nº 217, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 34, Total 52, tendo usado da palavra o Senador José Jorge, o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral e os Senadores Alvaro Dias e Aloizio Mercadante.
Prejudicada a Emenda nº 276, destacada, tendo em vista a ausência em Plenário do autor do destaque.
Os Senadores Geraldo Mesquita Júnior e João Batista Motta solicitam a consignação de seus votos contrários na votação nominal da Emenda nº 217.
Rejeitadas as Emendas nºs 397, 469 e 739, destacadas, tendo usado da palavra o Senador José Jorge e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
Rejeitadas, em globo, as emendas e demais matérias destacadas, após manifestação do Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
A Presidência acolhe como Emenda de Redação manifestação do Relator revisor, Senador Delcídio Amral, no sentido de que seja retirada do art. 24, § 2º, a expressão "conforme disciplina específica da Aneel".
O Relator revisor, Senador Delcídio Amaral, manifesta-se contrariamente à proposta da Senadora Ideli Salvatti no sentido de substituir, como emenda de redação ao art. 10 do projeto, a expressão "aplicados à prospecção de petróleo e gás" por "aplicados à prospecção de combustíveis fósseis", tendo em vista ser alteração que envolve mérito.
Aprovada a alteração ao § 2º do art. 24, proposta pelo Relator revisor.
Rejeitada a alteração proposta pela Senadora Ideli Salvatti, referente ao art. 10.
Leitura do Parecer nº 187, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação das emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
05/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5709-5804
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 767 a 800 que apresenta. (Parecer nº 144 , de 2004-PLEN).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e a adequação financeira e orçamentária da medida provisória.
É lido e aprovado o Requerimento nº 207, de 2004, subscrito pelo Senador Sérgio Guerra, de destaque para votação em separado do inciso III do art. 17 do PLV 1/2004.
São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 208 a 241, de 2004, de destaques para votação em separado do parágrafo único do art.18 do PLV; das Emendas nºs 003, 010, 033, 048, 068, 075, 773-Rel, 115, 153, 217, 197, 224, 243, 244, 250, 276, 297, 397, 418, 441, 442, 469, 492, 519, 788-Rel, 542, 531, 620, 639, 798-Rel, 681, de expressão constante da Emenda nº 800-Rel, e da Emenda nº 739, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra a Senadora Ana Júlia Carepa, os Senadores Romeu Tuma, Roberto Saturnino, Demóstenes Torres, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, José Agripino, Sibá Machado, Alvaro Dias, Ney Suassuna e Delcídio Amaral (Relator Revisor), ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas não destacadas.
04/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5619
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre a matéria.
À SSCLSF
03/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5507
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 141, de 2003.
À SSCLSF.
18/02/2004 Publicado no DSF Páginas 4685
Apreciação sobrestada.
À SSCLSF.
13/02/2004 Publicado no DSF Páginas 4067
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia de 17 de fevereiro de 2004, de acordo com entendimentos havidos entre as Lideranças da Casa.
À SSCLSF.
12/02/2004 Publicado no DSF Páginas 3904
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 139/2004).
À SSCLSF.
11/02/2004 Publicado no DSF Páginas 3757
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 139/2004).
À SSCLSF.
03/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2329-2391
Leitura do Ofício nº 142/2004, de 29 de janeiro passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a medida provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 20 de fevereiro, e o de 60 dias de vigência no dia 6 de março vindouro.
À SGM, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente.
24/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42930
Ofício nº 1457-L-PFL/03 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Eliseu Resende e Luiz Carlos Santos, como titulares, e os Deputados José Roberto Arruda e Onyx Lorenzoni, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23/12/03 (às fls. 986).
23/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42831-42834
No prazo regimental foram oferecidas 766 (setecentos e sessenta e seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: ALBERTO FRAGA 035, 057, 059, 092, 093, 131, 151, 209, 210, 228, 258, 273, 303, 304, 305, 333, 395, 402,411, 414, 421, 459, 460, 486, 496, 510, 526, 527, 530, 531, 532, 533, 611, 616, 617, 667, 686, 703, 708, 722, 723; ANTÔNIO CAMBRAIA 166, 234, 242, 280, 367, 386, 388, 419, 454, 506,548, 566, 567, 627, 713, 714; ANTÔNIO CAMBRAIA e OUTRO 014, 023, 052, 081, 107, 111,124, 158, 159, 181, 198, 204, 225, 252, 271, 292, 293, 294, 323, 406, 432, 461, 489, 497, 520, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 546, 606, 612, 621, 622, 665, 687, 702, 704, 757,758; ANTÔNIO C. PANUNZZIO 385, 462, 764; ANTÔNIO C.MENDES THAME 063, 085, 203, 254, 511, 541, 618; CARLOS ALBERTO LERÉIA 017, 102, 103, 137, 138, 142, 143, 146, 168, 236, 241, 339 , 363, 364, 365, 379, 381, 390, 453, 504, 543, 544, 624, 666, 744, 746; CUSTÓDIO MATTOS 116, 125, 195, 335, 749; DELFIM NETTO 043, 066, 071, 163, 671, 710; EDUARDO GOMES 001, 015, 020, 024, 032, 036, 055, 060, 087, 088, 094, 097, 104, 108, 109, 127, 136, 140,148, 156, 162, 167, 201, 202, 226, 235, 240, 253, 264, 268, 269, 277, 278, 284, 285, 302, 309, 311, 312, 317, 320, 357, 358, 359, 366, 382, 389, 399, 404, 408, 416, 426, 455, 465, 470, 488, 498, 505, 512, 547, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 613, 625, 626, 629, 631, 632, 633, 641, 642, 660, 668, 672, 688, 701, 707, 715, 716, 741, 742, 743,745, 756; EDUARDO SCIARRA 008, 026, 044, 186, 190, 216, 238, 247, 316, 343, 348, 375, 442, 452, 557, 558; ELISEU RESENDE 165, 380, 387, 394, 559, 608, 653, 654, 661, 662; GUSTAVO FRUET 130, 164, 208, 274, 329, 422, 560, 561, 635, 737; INOCÊNCIO OLIVEIRA 002, 025, 047, 239, 282, 334, 347; ISAIAS SILVESTRE 182, 212, 246, 306, 439, 440, 466, 490, 499, 564, 565, 673, 699; JOÃO CALDAS 022, 054, 061, 089, 090, 096, 105, 128, 447, 467, 568, 569, 570, 571, 596, 636, 637; JOÃO PIZZOLATTI 012, 038, 123, 185, 266, 272, 289, 290, 291, 368, 369, 405, 436, 438, 602, 685; JONIVAL LUCAS JÚNIOR 640; JORGE BITTAR 735, 736; JOSÉ CARLOS ALELUIA 004, 011, 030, 031, 034, 053, 083, 179, 192, 218, 219, 262,315, 336, 342, 344, 371, 372, 398, 443, 456, 572, 575, 650, 711; JOSÉ JANENE 095, 100, 106, 132, 139, 175, 215, 361, 362, 468, 576, 578, 579, 581, 638, 658, 674, 719, 759; JOSÉ ROBERTO ARRUDA 153, 154, 155, 194, 206, 207, 231, 232, 233, 248, 249, 256, 257, 286, 287, 288, 319, 326, 327, 328, 330, 407, 409, 410, 423, 424, 431, 433, 434, 435, 444, 445, 446, 473, 474, 475, 481, 507, 508, 509, 513, 514, 515, 528, 583, 584, 623, 644, 645, 670, 675, 676, 689, 692, 693, 727, 738, 760, 761, 762, 763; JOSÉ THOMAZ NONÔ 740; LOBBE NETO 037, 062, 086, 147, 403, 476; LUCIANO ZICA 728; LUIZ ANTÔNIO FLEURY 067, 072, 213, 229, 259, 307, 308, 332, 413, 420, 494, 585, 586, 587, 677, 698, 706; LUIZ BASSUMA 503; LUIZ CARLOS HAULY 041, 112, 115, 149, 310, 646, 718, 725, 726; LUIZ CARLOS SANTOS 028, 046, 074, 176, 187, 296, 345, 373, 374, 449, 484, 493, 525, 573, 600, 604, 609, 655, 663, 720, 724, 765, 766; LUIZ SÉRGIO 150, 245; MARCELLO SIQUEIRA 588, 589, 647; MARCELO GUIMARÃES FILHO 113; MAURO PASSOS 721, 751, 752, 753, 754, 755; MENDES RIBEIRO FILHO 314, 729, 750; MIGUEL DE SOUZA 350; NELSON MEURER 051, 080, 157, 396, 477,478; ONYX LORENZONI 595, 597, 598; OSÓRIO ADRIANO 056, 091, 129, 205, 227, 255, 299, 331, 415, 425, 479, 480, 500, 517, 590, 648, 678, 691; PAULO BAUER 730, 731, 732, 733; PAULO BAUER e OUTROS 016, 018, 098, 099, 110, 133, 144, 152, 265, 279, 318, 337, 352, 353, 354, 378, 591, 599, 649, 679, 680, 717, 734; PAULO ROCHA 021, 351, 592; RICARDO BARROS e OUTROS 005, 170, 171, 172, 173, 174, 189, 221, 383, 384, 391, 393, 656, 664; RONALDO DIMAS 188, 605; RONALDO VASCONCELLOS 042, 065, 069, 070, 117, 211, 230, 260, 298, 401, 412, 495, 501, 518, 593, 614, 682, 695, 696, 697, 705; TADEU FILIPPELLI 049, 076, 119, 196, 223, 250, 295, 324, 417, 428, 482, 483, 502, 521, 529, 619, 683, 690; e VILMAR ROCHA 019, 101, 135, 141, 281, 355, 356, 377, 524, 628, 684; e dos Senhores Senadores: ÁLVARO DIAS 006; ANTERO PAES DE BARROS 040; ARTHUR VIRGÍLIO 184, 652; CÉSAR BORGES 243, 441, 574; DEMÓSTENES TORRES 039, 050, 068, 077, 078, 079, 121, 122, 244, 275, 325, 429, 485, 523, 577, 601, 630, 700; EDUARDO AZEREDO 064, 082, 118, 169, 183, 267, 313, 427, 463, 464, 487, 545, 603, 634, 748; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 301, 607; HÉLIO COSTA 450, 657, 669, 709; HERÁCLITO FORTES 562, 563; JOÃO RIBEIRO 300; JOSÉ JORGE 003, 009, 010, 027, 029, 033, 045, 058, 073, 084, 134, 145,177, 178, 191, 193, 214, 217, 220, 222, 263, 283, 322, 338, 340, 341, 346, 349, 370, 376, 397, 451, 457, 469, 491, 492, 522, 580, 582, 610, 639, 643, 651, 659, 712; JOSÉ JORGE e Outro 360; LEONEL PAVAN 237; LÚCIA VÂNIA 261, 516; PAULO OCTÁVIO 007, 048, 075, 120, 197, 224, 251, 297, 418, 430, 471, 472, 519, 542, 620, 681, 694; PEDRO SIMON 161; REGINALDO DUARTE 458; RODOLPHO TOURINHO 160, 400, 448, 747;SÉRGIO GUERRA 615, 739; SÉRGIO ZAMBIASI 114, 594; e VALDIR RAUPP 013, 126, 180, 199, 200, 270, 276, 321, 392, 437.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 12 a 979)
23/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42730
Ofício nº 084/LM/03 da Liderança da Minoria (LM), indicando o Senador Paulo Octávio, como suplente, para integrar a Comissão , a partir de 22/12/03 (às fls. 984).
23/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42730
Ofício nº 092/LM/03 da Liderança da Minoria (LM), indicando o Senador César Borges, como suplente para integrar a Comissão em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho, a partir de 22/12/03 (às fls. 985).
23/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42729
Ofício nº 082/LM/03 da Liderança da Minoria (LM), indicando o Senador Rodolpho Tourinho, como titular para integrar a Comissão em substituição ao Senador Efraim Morais , a partir de 22/12/03 (às fls. 982).
23/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42729
Ofício nº 083/LM/03 da Liderança da Minoria (LM), indicando o SenadorJosé Jorge, como titular para integrar a Comissão em substituição ao Senador César Borges , a partir de 22/12/03 (às fls. 983).
23/12/2003 Publicado no DSF Páginas 3-963 Suplemento (nº 217)
No prazo regimental foram oferecidas 766 (setecentos e sessenta e seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: ALBERTO FRAGA 035, 057, 059, 092, 093, 131, 151, 209, 210, 228, 258, 273, 303, 304, 305, 333, 395, 402,411, 414, 421, 459, 460, 486, 496, 510, 526, 527, 530, 531, 532, 533, 611, 616, 617, 667, 686, 703, 708, 722, 723; ANTÔNIO CAMBRAIA 166, 234, 242, 280, 367, 386, 388, 419, 454, 506,548, 566, 567, 627, 713, 714; ANTÔNIO CAMBRAIA e OUTRO 014, 023, 052, 081, 107, 111,124, 158, 159, 181, 198, 204, 225, 252, 271, 292, 293, 294, 323, 406, 432, 461, 489, 497, 520, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 546, 606, 612, 621, 622, 665, 687, 702, 704, 757,758; ANTÔNIO C. PANUNZZIO 385, 462, 764; ANTÔNIO C.MENDES THAME 063, 085, 203, 254, 511, 541, 618; CARLOS ALBERTO LERÉIA 017, 102, 103, 137, 138, 142, 143, 146, 168, 236, 241, 339 , 363, 364, 365, 379, 381, 390, 453, 504, 543, 544, 624, 666, 744, 746; CUSTÓDIO MATTOS 116, 125, 195, 335, 749; DELFIM NETTO 043, 066, 071, 163, 671, 710; EDUARDO GOMES 001, 015, 020, 024, 032, 036, 055, 060, 087, 088, 094, 097, 104, 108, 109, 127, 136, 140,148, 156, 162, 167, 201, 202, 226, 235, 240, 253, 264, 268, 269, 277, 278, 284, 285, 302, 309, 311, 312, 317, 320, 357, 358, 359, 366, 382, 389, 399, 404, 408, 416, 426, 455, 465, 470, 488, 498, 505, 512, 547, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 613, 625, 626, 629, 631, 632, 633, 641, 642, 660, 668, 672, 688, 701, 707, 715, 716, 741, 742, 743,745, 756; EDUARDO SCIARRA 008, 026, 044, 186, 190, 216, 238, 247, 316, 343, 348, 375, 442, 452, 557, 558; ELISEU RESENDE 165, 380, 387, 394, 559, 608, 653, 654, 661, 662; GUSTAVO FRUET 130, 164, 208, 274, 329, 422, 560, 561, 635, 737; INOCÊNCIO OLIVEIRA 002, 025, 047, 239, 282, 334, 347; ISAIAS SILVESTRE 182, 212, 246, 306, 439, 440, 466, 490, 499, 564, 565, 673, 699; JOÃO CALDAS 022, 054, 061, 089, 090, 096, 105, 128, 447, 467, 568, 569, 570, 571, 596, 636, 637; JOÃO PIZZOLATTI 012, 038, 123, 185, 266, 272, 289, 290, 291, 368, 369, 405, 436, 438, 602, 685; JONIVAL LUCAS JÚNIOR 640; JORGE BITTAR 735, 736; JOSÉ CARLOS ALELUIA 004, 011, 030, 031, 034, 053, 083, 179, 192, 218, 219, 262,315, 336, 342, 344, 371, 372, 398, 443, 456, 572, 575, 650, 711; JOSÉ JANENE 095, 100, 106, 132, 139, 175, 215, 361, 362, 468, 576, 578, 579, 581, 638, 658, 674, 719, 759; JOSÉ ROBERTO ARRUDA 153, 154, 155, 194, 206, 207, 231, 232, 233, 248, 249, 256, 257, 286, 287, 288, 319, 326, 327, 328, 330, 407, 409, 410, 423, 424, 431, 433, 434, 435, 444, 445, 446, 473, 474, 475, 481, 507, 508, 509, 513, 514, 515, 528, 583, 584, 623, 644, 645, 670, 675, 676, 689, 692, 693, 727, 738, 760, 761, 762, 763; JOSÉ THOMAZ NONÔ 740; LOBBE NETO 037, 062, 086, 147, 403, 476; LUCIANO ZICA 728; LUIZ ANTÔNIO FLEURY 067, 072, 213, 229, 259, 307, 308, 332, 413, 420, 494, 585, 586, 587, 677, 698, 706; LUIZ BASSUMA 503; LUIZ CARLOS HAULY 041, 112, 115, 149, 310, 646, 718, 725, 726; LUIZ CARLOS SANTOS 028, 046, 074, 176, 187, 296, 345, 373, 374, 449, 484, 493, 525, 573, 600, 604, 609, 655, 663, 720, 724, 765, 766; LUIZ SÉRGIO 150, 245; MARCELLO SIQUEIRA 588, 589, 647; MARCELO GUIMARÃES FILHO 113; MAURO PASSOS 721, 751, 752, 753, 754, 755; MENDES RIBEIRO FILHO 314, 729, 750; MIGUEL DE SOUZA 350; NELSON MEURER 051, 080, 157, 396, 477,478; ONYX LORENZONI 595, 597, 598; OSÓRIO ADRIANO 056, 091, 129, 205, 227, 255, 299, 331, 415, 425, 479, 480, 500, 517, 590, 648, 678, 691; PAULO BAUER 730, 731, 732, 733; PAULO BAUER e OUTROS 016, 018, 098, 099, 110, 133, 144, 152, 265, 279, 318, 337, 352, 353, 354, 378, 591, 599, 649, 679, 680, 717, 734; PAULO ROCHA 021, 351, 592; RICARDO BARROS e OUTROS 005, 170, 171, 172, 173, 174, 189, 221, 383, 384, 391, 393, 656, 664; RONALDO DIMAS 188, 605; RONALDO VASCONCELLOS 042, 065, 069, 070, 117, 211, 230, 260, 298, 401, 412, 495, 501, 518, 593, 614, 682, 695, 696, 697, 705; TADEU FILIPPELLI 049, 076, 119, 196, 223, 250, 295, 324, 417, 428, 482, 483, 502, 521, 529, 619, 683, 690; e VILMAR ROCHA 019, 101, 135, 141, 281, 355, 356, 377, 524, 628, 684; e dos Senhores Senadores: ÁLVARO DIAS 006; ANTERO PAES DE BARROS 040; ARTHUR VIRGÍLIO 184, 652; CÉSAR BORGES 243, 441, 574; DEMÓSTENES TORRES 039, 050, 068, 077, 078, 079, 121, 122, 244, 275, 325, 429, 485, 523, 577, 601, 630, 700; EDUARDO AZEREDO 064, 082, 118, 169, 183, 267, 313, 427, 463, 464, 487, 545, 603, 634, 748; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 301, 607; HÉLIO COSTA 450, 657, 669, 709; HERÁCLITO FORTES 562, 563; JOÃO RIBEIRO 300; JOSÉ JORGE 003, 009, 010, 027, 029, 033, 045, 058, 073, 084, 134, 145,177, 178, 191, 193, 214, 217, 220, 222, 263, 283, 322, 338, 340, 341, 346, 349, 370, 376, 397, 451, 457, 469, 491, 492, 522, 580, 582, 610, 639, 643, 651, 659, 712; JOSÉ JORGE e Outro 360; LEONEL PAVAN 237; LÚCIA VÂNIA 261, 516; PAULO OCTÁVIO 007, 048, 075, 120, 197, 224, 251, 297, 418, 430, 471, 472, 519, 542, 620, 681, 694; PEDRO SIMON 161; REGINALDO DUARTE 458; RODOLPHO TOURINHO 160, 400, 448, 747;SÉRGIO GUERRA 615, 739; SÉRGIO ZAMBIASI 114, 594; e VALDIR RAUPP 013, 126, 180, 199, 200, 270, 276, 321, 392, 437.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 12 a 979)
19/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42122
Ofício nº 186/PLEN da Liderança do PT, indicando o Deputado Nelson Pellegrino, como titular, em substituição ao Deputado Arlindo Chinaglia, para integrar a Comissão. (às fls. 10).
19/12/2003 Publicado no DSF Páginas 42122
Ofício nº 189/PLEN da Liderança do PT, indicando o Deputado Luiz Sérgio, como titular, em substituição ao Deputado Nelson Pellegrino, para integrar a Comissão. (às fls. 11)
18/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41941
Ofício GLPMDB nº 459/03 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Gilberto Mestrinho, Valdir Raupp e Romero Jucá, como titulares, e Leomar Quintanilha, João Batista Motta e Maguito Vilela, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/12/03 (às fls. 09).
17/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41696
Ofício nº 2088/03 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Eduardo Gomes e João Almeida, como titulares, e Nicias Ribeiro e Sebastião Madeira, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/12/03 (às fls. 08).
14/12/2003 Publicado no DSF Páginas 41190-41191
10:00h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PCdoB - Inácio Arruda.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PCdoB - Daniel Almeida.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
12/12/2003 Retificado no DOU Páginas 49
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
11/12/2003 Publicado no DOU Páginas 1-4
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Data Descrição Resultado Detalhes
09/03/2004 Emenda nº 217 à Medida Provisória nº 144, de 2003. Rejeitado  
Número na Câmara:
MPV 144/2003
Origem externa:
MSG 720/2003
Matérias relacionadas
PLV 1/2004
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.848 de 15/03/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/02/2004 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 01/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Consta nesse processo o PLV 01 de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada ao volume V, cópia da publicação da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no DOU de 16-03-2004, conforme consta às folhas nºs 1.330 a 1.333.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão às 17 h 15mim, do dia 28-04-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe
no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida neste órgão, às 16 horas e 20 minutos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010848 DE 2004.
DOU - 16/03/2004 PÁG. 00002 a 00005.
Sancionada em 15/03/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18: 30hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSEXP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 16:45 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Leitura do Ofício nº 330/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 17, 19 a 34 e a rejeição da Emenda nº 18, proveniente da referida matéria, e sua remessa à sanção em 12/03/2004.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7717
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume V, folhas nºs 1.264 a 1.276, referentes as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004 (Medida Provisória nº 144/2003).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume V, folha nº 1.263, referente ao Ofício nº 95, de 10 de março de 2004, encaminhando a Medida Provisória nº 144/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas ao Volume V, folhas nºs 1.259 a 1.262, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Plenário, em 11-03-2004:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao PLV nº 1/2004.
Designação do Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-SP), para proferir parecer pela CMCN, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 34 e rejeição da Emenda nº 18.
Discutiram esta matéria: Dep Luciano Zica (PT-SP), Dep Ricardo Barros (PP-PR), Dep Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único:
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único:
Aprovação em globo das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 17 e 19 a 34, com parecer favorável.
Rejeição da Emenda do Senado Federal nº 18, com parecer contrário.
Votação da Redação Final:
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Ferro (PT-SP).
A matéria vai sanção.
(MPV 144-C/03) (PLV 1/4)
Remessa à sanção através da Mensagem CD nº 11, de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 11-03-2004.
Submeta-se ao Plenário as Emendas do Senado Federal.
(MPV144-B/03) (PLV nº 1/2004).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 10-03-2004
A presente Medida Provisória é remetida à Câmara dos Deputados, para apreciação das emendas ao PLV nº 1/2004-VN através do Ofício nº 95, de 10-03-2003, do Presidente do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado a SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado em 10/3/04 à Presidência da Câmara dos Deputados, através do Ofício CN nº 95/04, o processado da referida Medida Provisória (PLV n° 1, de 2004, aprovado, com emendas, pelo Senado).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h00.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a continuação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004, é lido e aprovado o Requerimento nº 264, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Guerra, de desistência do Requerimento nº 207, de 2004, de destaque para votação em separado do inciso III do art. 17, retornando a matéria destacada ao texto do projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 265, de 2004, de autoria do Senador Maguito Vilela, de desistência do Requerimento nº 208, de 2004, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 18, retornando a matéria destacada ao texto do projeto.
Aprovadas, em globo, as emendas do Relator revisor, ressalvadas as destacadas, ficando prejudicadas as Emendas nºs 3, 10, 33, 48, 75, 244, 250, 441, 442, 492, 542, 620 e 639, destacadas, em razão de terem correspondência com as Emendas nºs 767 a 776, 780, 781, 784, 786, 789 e 791, do Relator revisor. Fica prejudicado o requerimento de preferência para a Emenda nº 441.
Rejeitada a Emenda nº 773, destacada, sendo mantido o texto do projeto, após usarem da palavra o Senador Demóstenes Torres e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
Rejeitada a Emenda nº 798, destacada, sendo mantido o texto do projeto, após usarem da palavra a Senadora Heloísa Helena e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
Rejeitada a Emenda nº 800, destacada, sendo mantida no texto do projeto a expressão "Furnas Centrais Elétricas S. A.", constante do § 1º do art. 29, com voto contrário da Senadora Heloísa Helena, tendo usado da palavra S.Exa. e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
Prejudicada a Emenda nº 243, destacada, nos termos do Requerimento nº 266, de 2004, lido e aprovado nesta oportunidade, de autoria do Senador César Borges, de desistência do destaque.
Rejeitada a Emenda nº 217, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 34, Total 52, tendo usado da palavra o Senador José Jorge, o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral e os Senadores Alvaro Dias e Aloizio Mercadante.
Prejudicada a Emenda nº 276, destacada, tendo em vista a ausência em Plenário do autor do destaque.
Os Senadores Geraldo Mesquita Júnior e João Batista Motta solicitam a consignação de seus votos contrários na votação nominal da Emenda nº 217.
Rejeitadas as Emendas nºs 397, 469 e 739, destacadas, tendo usado da palavra o Senador José Jorge e o Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
Rejeitadas, em globo, as emendas e demais matérias destacadas, após manifestação do Relator revisor, Senador Delcídio Amaral.
A Presidência acolhe como Emenda de Redação manifestação do Relator revisor, Senador Delcídio Amral, no sentido de que seja retirada do art. 24, § 2º, a expressão "conforme disciplina específica da Aneel".
O Relator revisor, Senador Delcídio Amaral, manifesta-se contrariamente à proposta da Senadora Ideli Salvatti no sentido de substituir, como emenda de redação ao art. 10 do projeto, a expressão "aplicados à prospecção de petróleo e gás" por "aplicados à prospecção de combustíveis fósseis", tendo em vista ser alteração que envolve mérito.
Aprovada a alteração ao § 2º do art. 24, proposta pelo Relator revisor.
Rejeitada a alteração proposta pela Senadora Ideli Salvatti, referente ao art. 10.
Leitura do Parecer nº 187, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação das emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6333-6350
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.03.2004.
Continuação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004, ressalvados os destaques, ficando prejudicadas a presente Medida Provisória nº 144, de 2003 e as emendas não destacadas.
A Presidência comunica ao Plenário que a apreciação dos destaques ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de 09/03/2004, devido a acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 767 a 800 que apresenta. (Parecer nº 144 , de 2004-PLEN).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e a adequação financeira e orçamentária da medida provisória.
É lido e aprovado o Requerimento nº 207, de 2004, subscrito pelo Senador Sérgio Guerra, de destaque para votação em separado do inciso III do art. 17 do PLV 1/2004.
São lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 208 a 241, de 2004, de destaques para votação em separado do parágrafo único do art.18 do PLV; das Emendas nºs 003, 010, 033, 048, 068, 075, 773-Rel, 115, 153, 217, 197, 224, 243, 244, 250, 276, 297, 397, 418, 441, 442, 469, 492, 519, 788-Rel, 542, 531, 620, 639, 798-Rel, 681, de expressão constante da Emenda nº 800-Rel, e da Emenda nº 739, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques, tendo usado da palavra a Senadora Ana Júlia Carepa, os Senadores Romeu Tuma, Roberto Saturnino, Demóstenes Torres, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, José Agripino, Sibá Machado, Alvaro Dias, Ney Suassuna e Delcídio Amaral (Relator Revisor), ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas não destacadas.
Publicado no DSF Páginas 5709-5804
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/03/2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre a matéria.
À SSCLSF
Publicado no DSF Páginas 5619
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/03/2004.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 141, de 2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5507
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/03/2004.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4685
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.02.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia de 17 de fevereiro de 2004, de acordo com entendimentos havidos entre as Lideranças da Casa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4067
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.02.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 139/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3904
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.02.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo entre as Lideranças para deliberação sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 139/2004).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3757
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.02.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 142/2004, de 29 de janeiro passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a medida provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2004.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 20 de fevereiro, e o de 60 dias de vigência no dia 6 de março vindouro.
À SGM, para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 2329-2391
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foram abertos, nesta data, os Volumes IV e V do presente processo.
Juntamos às fls. 1140 a 1157 cópia da legilação citada.
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 1.107 a 1.111, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos
Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário: 28/01/2004 (20:17 horas)
Votação em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho e Dep. Rodrigo Maia.
Verificação da Votação Preliminar solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão de resultado prclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passou-se o mesmo `votação pelo processo nominal que resultou em Sim: 12; Não: 295; Abst.: 1; Total: 308, logo, Rejeição do Requerimento.
Prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta da Bancada do PV e os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PSDB que solicitam o adiamento da votação por 3, 2 e 1 sessão, respectivamente.
Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio e Dep. Ney Lopes.
Rejeição do Requerimento.
Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio e Dep. Moroni Torgan.
Rejeição do Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman, Dep. Luiz Sérgio, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, Dep. Beto Albuquerque e Dep. Rodrigo Maia.
Aprovação, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Aprovado preliminarmente o Parecer" passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em Sim: 329; Não: 13; Abst.: 2; Total: 344, logo, APROVAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman, Dep. Walter Pinheiro, Dep. Eduardo Gomes e Dep. Mauro Passos.
Aprovação do PLV 1/2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
Em Votação da Emenda nº 64, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminhamento da votação pelo Dep. Walter Feldman.
Rejeição da Emenda nº 64, contra os votos da Bancada do PSDB.
Em votação o artigo 9º, constante do PLV 1/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho, Dep. Eliseu Resende, Dep. Paulo Rocha e Dep. Ricardo Barros.
Manutenção do dispositivo.
Em votação o artigo 12, constante do PLV 1/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco do PL/PSL.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque, Dep. Sandro Mabel e Dep. Eduardo Valverde.
Manutenção do dispositivo.
Em votação a Emenda nº 749, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminhamento da votação pelo Dep. Custódio Mattos.
Rejeição da Emenda nº 749, contra os votos do PSDB.
Em votação o § 3º do art. 14, constante da Emenda nº 550, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Gomes e Dep. Walter Feldman.
Rejeição do dispositivo (§ 3º do art. 14 da Emenda nº 550).
Manutenção do artigo 23, constante do PLV 1/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Supressão do art. 25, constante do PLV 1/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Retirado pela Liderança da Bancada do PTB o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 603.
Votação da redação final.
Aprovação da Emenda de Redação apresentada pelos Deps. José Roberto Arruda e Professor Luizinho.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 144-A/03) (PLV 1/2004)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário: 28/01/2004 (14:00 horas)
Matéria sobre a mesa.
Em votação o Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino (e outros) que solicita inversão de pauta para que esta MPV seja apreciada em primeiro lugar, seguida da MPV 145/03, renumerando-se os demais itens.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio e Dep. Alberto Goldman.
Verificação da votação do Requerimento de Inversão solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em Sim: 275; Não: 8; Abst.: 0; Total: 283, logo, Aprovação do Requerimento.
Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PT e do PFL que também solicitam a inversão de pauta da presente Sessão.
Discussão em turno único.
Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
Em votação o Requerimento do Dep. Cabo Júlio que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhamento da Votação pelo Dep. Rodrigo Maia.
Rejeição do Requerimento.
Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e do PSDB que solicitam o adiamento da discussão por 3, 2 e 1 sessão, respectivamente.
Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho e Dep. Moroni Torgan.
Rejeição do Requerimento.
Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Fernando Ferro, que fora designado na Sessão Extraordinária ocorrida nesta data, às 09:00 horas, que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Thomas Nonô versando sobre a necessidade da concessão do prazo de uma sessão, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, em virtude das alterações feitas pelo Relator em seu Parecer. Contraditada pelos Deps. Alberto Goldman, Cabo Júlio e Walter Pinheiro . Indeferida pela Presidência. O Dep. Aloysio Nunes Ferreira recorre da decisão da Presidência à CCJR.
Discutiram esta Medida Provisória: Dep. Alberto Goldman, Dep. Professor Luizinho, Dep. Eduardo Gomes, Dep. Luciano Zica, Dep. Paulo Bauer e Dep. Mauro Passos.
Em votação o Requerimento dos Senhores Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão da matéria.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia e Dep. Vicente Cascione.
Aprovação do Requerimento.
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Eduardo Sciarra em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovação do requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em Sim: 265; Não: 14; Abst.: 0; Total: 279, logo, Aprovação do Requerimento.
Encerrada a discussão.
Em votação o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por 3 sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio e Dep. Pauderney Avelino.
Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário: 28/01/2004
Discussão em turno único. Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida. Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman(PSDB-SP). Rejeição do Requerimento. Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL. SIM: 16; NÃO: 249; ABST.: 2; TOTAL: 267. Rejeição do Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) de idêntico teor.
Designação do Relator o Dep. Fernando Ferro (PT-PE) para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 766 emendas a ela apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 160, 175, 176, 188, 215, 221, 245, 442, 448, 543, 547, 548, 653, 656, 657, 658, 728, 747, 752, 755 e 765, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 69, 70, 72, 75 a 82, 84 a 93, 105 a 112, 132 a 145, 158, 162, 177, 264, 265, 277 a 280, 283, 352, 359, 372, 375, 376, 395, 396, 399, 400, 525, 526, 534, 559 a 562, 568, 573, 576, 578, 581, 585, 589, 590, 596, 600, 603, 627, 662, 663, 697 a 703, 734, 737, 739, 740, 745, 756 e 759, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 68, 71,73, 74, 83, 94 a 104, 113 a 131, 146 a 157, 159, 160, 161, 163 a 174, 178 a 187, 189 a 214, 216 a 220, 222 a 244, 246 a 263, 266 a 276, 281, 282, 284 a 351, 353 a 358, 360 a 371, 373, 374, 377 a 394, 397, 398, 401 a 441, 443 a 447, 449 a 524, 527 a 533, 535 a 542, 544, 545, 546, 549 a 558, 563 a 567, 569 a 572, 574, 575, 577, 579, 580, 582, 583, 584, 586, 587, 588, 591, 595, 597, 598, 599, 601, 602, 604 a 626, 628 a 652, 654, 655, 659, 660, 661, 664 a 696, 704 a 727, 729 a 733, 735, 736, 738, 741 a 744, 7446, 748 a 751, 753, 754, 757, 758, 760 a 764 e 766. Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário: 27/01/2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em faace do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 21/1/2004, despacho: submeta-se ao Plenário. Prazos: para apresentação de emendas: 12/12 a 17/12/2003; para tramitação na Comissão Mista: 11/12/2003 a 19/01/2004; na Câmara dos Deputados: 20/01/2004 à 02/02/2004 e no Senado Federal de 03/02 a 17/02/2004; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 18/02 a 20/02/2004; para sobrestar a pauta; a partir de 21/02/2004; para tramitação no Congresso Nacional de 11/12/2003 a 06/03/2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 07/03 a 05/05/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls 1.112 ao Volume III, referente ao Ofício nº 21, de 20 de janeiro de 2004, da Liderança do Bloco PL/PSL, de substituição de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a Medida.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebida neste Órgão, nesta data.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 7 (CN), de 20.01.04, encaminhando os três volumes do Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:05 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvida ao Serviço de Comissões Mistas para correção dos originais das emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 987 a 1.023 ao (Volume III) referentes à Mensagem nº 168/2003-CN, encaminhando a Medida Provisória nº 144, de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 1457-L-PFL/03 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Eliseu Resende e Luiz Carlos Santos, como titulares, e os Deputados José Roberto Arruda e Onyx Lorenzoni, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23/12/03 (às fls. 986).
Publicado no DSF Páginas 42930
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 092/LM/03 da Liderança da Minoria (LM), indicando o Senador César Borges, como suplente para integrar a Comissão em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho, a partir de 22/12/03 (às fls. 985).
Publicado no DSF Páginas 42730
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 084/LM/03 da Liderança da Minoria (LM), indicando o Senador Paulo Octávio, como suplente, para integrar a Comissão , a partir de 22/12/03 (às fls. 984).
Publicado no DSF Páginas 42730
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 083/LM/03 da Liderança da Minoria (LM), indicando o SenadorJosé Jorge, como titular para integrar a Comissão em substituição ao Senador César Borges , a partir de 22/12/03 (às fls. 983).
Publicado no DSF Páginas 42729
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 082/LM/03 da Liderança da Minoria (LM), indicando o Senador Rodolpho Tourinho, como titular para integrar a Comissão em substituição ao Senador Efraim Morais , a partir de 22/12/03 (às fls. 982).
Publicado no DSF Páginas 42729
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 248, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 980 e 981)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 266, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 23/12/2003.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSATA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 766 (setecentos e sessenta e seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: ALBERTO FRAGA 035, 057, 059, 092, 093, 131, 151, 209, 210, 228, 258, 273, 303, 304, 305, 333, 395, 402,411, 414, 421, 459, 460, 486, 496, 510, 526, 527, 530, 531, 532, 533, 611, 616, 617, 667, 686, 703, 708, 722, 723; ANTÔNIO CAMBRAIA 166, 234, 242, 280, 367, 386, 388, 419, 454, 506,548, 566, 567, 627, 713, 714; ANTÔNIO CAMBRAIA e OUTRO 014, 023, 052, 081, 107, 111,124, 158, 159, 181, 198, 204, 225, 252, 271, 292, 293, 294, 323, 406, 432, 461, 489, 497, 520, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 546, 606, 612, 621, 622, 665, 687, 702, 704, 757,758; ANTÔNIO C. PANUNZZIO 385, 462, 764; ANTÔNIO C.MENDES THAME 063, 085, 203, 254, 511, 541, 618; CARLOS ALBERTO LERÉIA 017, 102, 103, 137, 138, 142, 143, 146, 168, 236, 241, 339 , 363, 364, 365, 379, 381, 390, 453, 504, 543, 544, 624, 666, 744, 746; CUSTÓDIO MATTOS 116, 125, 195, 335, 749; DELFIM NETTO 043, 066, 071, 163, 671, 710; EDUARDO GOMES 001, 015, 020, 024, 032, 036, 055, 060, 087, 088, 094, 097, 104, 108, 109, 127, 136, 140,148, 156, 162, 167, 201, 202, 226, 235, 240, 253, 264, 268, 269, 277, 278, 284, 285, 302, 309, 311, 312, 317, 320, 357, 358, 359, 366, 382, 389, 399, 404, 408, 416, 426, 455, 465, 470, 488, 498, 505, 512, 547, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 613, 625, 626, 629, 631, 632, 633, 641, 642, 660, 668, 672, 688, 701, 707, 715, 716, 741, 742, 743,745, 756; EDUARDO SCIARRA 008, 026, 044, 186, 190, 216, 238, 247, 316, 343, 348, 375, 442, 452, 557, 558; ELISEU RESENDE 165, 380, 387, 394, 559, 608, 653, 654, 661, 662; GUSTAVO FRUET 130, 164, 208, 274, 329, 422, 560, 561, 635, 737; INOCÊNCIO OLIVEIRA 002, 025, 047, 239, 282, 334, 347; ISAIAS SILVESTRE 182, 212, 246, 306, 439, 440, 466, 490, 499, 564, 565, 673, 699; JOÃO CALDAS 022, 054, 061, 089, 090, 096, 105, 128, 447, 467, 568, 569, 570, 571, 596, 636, 637; JOÃO PIZZOLATTI 012, 038, 123, 185, 266, 272, 289, 290, 291, 368, 369, 405, 436, 438, 602, 685; JONIVAL LUCAS JÚNIOR 640; JORGE BITTAR 735, 736; JOSÉ CARLOS ALELUIA 004, 011, 030, 031, 034, 053, 083, 179, 192, 218, 219, 262,315, 336, 342, 344, 371, 372, 398, 443, 456, 572, 575, 650, 711; JOSÉ JANENE 095, 100, 106, 132, 139, 175, 215, 361, 362, 468, 576, 578, 579, 581, 638, 658, 674, 719, 759; JOSÉ ROBERTO ARRUDA 153, 154, 155, 194, 206, 207, 231, 232, 233, 248, 249, 256, 257, 286, 287, 288, 319, 326, 327, 328, 330, 407, 409, 410, 423, 424, 431, 433, 434, 435, 444, 445, 446, 473, 474, 475, 481, 507, 508, 509, 513, 514, 515, 528, 583, 584, 623, 644, 645, 670, 675, 676, 689, 692, 693, 727, 738, 760, 761, 762, 763; JOSÉ THOMAZ NONÔ 740; LOBBE NETO 037, 062, 086, 147, 403, 476; LUCIANO ZICA 728; LUIZ ANTÔNIO FLEURY 067, 072, 213, 229, 259, 307, 308, 332, 413, 420, 494, 585, 586, 587, 677, 698, 706; LUIZ BASSUMA 503; LUIZ CARLOS HAULY 041, 112, 115, 149, 310, 646, 718, 725, 726; LUIZ CARLOS SANTOS 028, 046, 074, 176, 187, 296, 345, 373, 374, 449, 484, 493, 525, 573, 600, 604, 609, 655, 663, 720, 724, 765, 766; LUIZ SÉRGIO 150, 245; MARCELLO SIQUEIRA 588, 589, 647; MARCELO GUIMARÃES FILHO 113; MAURO PASSOS 721, 751, 752, 753, 754, 755; MENDES RIBEIRO FILHO 314, 729, 750; MIGUEL DE SOUZA 350; NELSON MEURER 051, 080, 157, 396, 477,478; ONYX LORENZONI 595, 597, 598; OSÓRIO ADRIANO 056, 091, 129, 205, 227, 255, 299, 331, 415, 425, 479, 480, 500, 517, 590, 648, 678, 691; PAULO BAUER 730, 731, 732, 733; PAULO BAUER e OUTROS 016, 018, 098, 099, 110, 133, 144, 152, 265, 279, 318, 337, 352, 353, 354, 378, 591, 599, 649, 679, 680, 717, 734; PAULO ROCHA 021, 351, 592; RICARDO BARROS e OUTROS 005, 170, 171, 172, 173, 174, 189, 221, 383, 384, 391, 393, 656, 664; RONALDO DIMAS 188, 605; RONALDO VASCONCELLOS 042, 065, 069, 070, 117, 211, 230, 260, 298, 401, 412, 495, 501, 518, 593, 614, 682, 695, 696, 697, 705; TADEU FILIPPELLI 049, 076, 119, 196, 223, 250, 295, 324, 417, 428, 482, 483, 502, 521, 529, 619, 683, 690; e VILMAR ROCHA 019, 101, 135, 141, 281, 355, 356, 377, 524, 628, 684; e dos Senhores Senadores: ÁLVARO DIAS 006; ANTERO PAES DE BARROS 040; ARTHUR VIRGÍLIO 184, 652; CÉSAR BORGES 243, 441, 574; DEMÓSTENES TORRES 039, 050, 068, 077, 078, 079, 121, 122, 244, 275, 325, 429, 485, 523, 577, 601, 630, 700; EDUARDO AZEREDO 064, 082, 118, 169, 183, 267, 313, 427, 463, 464, 487, 545, 603, 634, 748; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 301, 607; HÉLIO COSTA 450, 657, 669, 709; HERÁCLITO FORTES 562, 563; JOÃO RIBEIRO 300; JOSÉ JORGE 003, 009, 010, 027, 029, 033, 045, 058, 073, 084, 134, 145,177, 178, 191, 193, 214, 217, 220, 222, 263, 283, 322, 338, 340, 341, 346, 349, 370, 376, 397, 451, 457, 469, 491, 492, 522, 580, 582, 610, 639, 643, 651, 659, 712; JOSÉ JORGE e Outro 360; LEONEL PAVAN 237; LÚCIA VÂNIA 261, 516; PAULO OCTÁVIO 007, 048, 075, 120, 197, 224, 251, 297, 418, 430, 471, 472, 519, 542, 620, 681, 694; PEDRO SIMON 161; REGINALDO DUARTE 458; RODOLPHO TOURINHO 160, 400, 448, 747;SÉRGIO GUERRA 615, 739; SÉRGIO ZAMBIASI 114, 594; e VALDIR RAUPP 013, 126, 180, 199, 200, 270, 276, 321, 392, 437.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 12 a 979)
Publicado no DSF Páginas 42831-42834
Publicado no DSF Páginas 3-963 Suplemento (nº 217)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 189/PLEN da Liderança do PT, indicando o Deputado Luiz Sérgio, como titular, em substituição ao Deputado Nelson Pellegrino, para integrar a Comissão. (às fls. 11)
Publicado no DSF Páginas 42122
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 186/PLEN da Liderança do PT, indicando o Deputado Nelson Pellegrino, como titular, em substituição ao Deputado Arlindo Chinaglia, para integrar a Comissão. (às fls. 10).
Publicado no DSF Páginas 42122
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício GLPMDB nº 459/03 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Gilberto Mestrinho, Valdir Raupp e Romero Jucá, como titulares, e Leomar Quintanilha, João Batista Motta e Maguito Vilela, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/12/03 (às fls. 09).
Publicado no DSF Páginas 41941
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 2088/03 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Eduardo Gomes e João Almeida, como titulares, e Nicias Ribeiro e Sebastião Madeira, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/12/03 (às fls. 08).
Publicado no DSF Páginas 41696
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PCdoB - Inácio Arruda.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PCdoB - Daniel Almeida.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
Publicado no DSF Páginas 41190-41191
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
Medida Provisória feita em 13-12-2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 49
Publicado no DOU Páginas 1-4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:02