Medida Provisória n° 145, de 2003
Retificada no DO de 12/12/2003 Ed. Extra
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 145/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/2003
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42930 | Ofício nº 1458-L-PFL/2003 da Liderança do PFL, indicando os Deputados ELISEU RESENDE e LUIZ CARLOS SANTOS , como titulares, e JOSÉ ROBERTO ARRUDA e ONYX LORENZONI, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23/12/2003. (às fls. 48) |
| 19/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42247-42285 | No prazo regimental foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadores: HÉLIO COSTA (24) e JOSÉ JORGE (08,23,29,31,32,34,36), e Deputados: ANTÔNIO CAMBRAIA (09), EDUARDO GOMES (01, 02, 11), EDUARDO PAES (04, 10), FERNANDO DE FABINHO (15, 20, 35), JOÃO CALDAS (22, 30), JOSÉ JANENE (25, 33), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (05,06,07,12,13,14), LOBBE NETO (03), LUIZ CARLOS HAULY (37), LUIZ CARLOS SANTOS (26), MARCELLO SIQUEIRA (19), PAULO BAUER (21), RICARDO BARROS e outros (17, 18) e RONALDO DIMAS (27, 28) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 09 a 47) |
| 18/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41941 | Ofício nº 457/2003, da Liderança do PMDB , indicando os Senadores Valdir Raupp, Ramez Tebet e Maguito Vilela , como titulares, e os Senadores João Batista Motta, Luiz Otávio e Romero Jucá , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/12/2003. fl. 08 |
| 17/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41696 | Ofício nº 2093/2003, da Liderança do PSDB , indicando os Deputados Antônio Cambraia e Ronaldo Dimas , como titulares, e os Deputados Alberto Goldman e Paulo Feijó , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/12/2003. fl. 07 |
| 17/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41695 | Ofício nº 1396 da Liderança do PTB, indicando o Deputado SALVADOR ZIMBALDI, como titular, em substituição ao Deputado JOSÉ MUCIO MONTEIRO, para integrar a Comissão, a partir de 16/12/2003. (às fls. 05) |
| 14/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41191-41192 | 10:00h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PRONA - Enéas. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PRONA - Elimar Máximo Damasceno. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM. |
| 12/12/2003 | Retificado no DOU Páginas 49 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 11/12/2003 | Publicado no DOU Páginas 4 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 145/2003
- Origem externa:
- MSG 721/2003
- Matérias relacionadas
- PLV 2/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA, PESQUISA, ENERGIA ELETRICA, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/02/2004 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 02/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado cópia da publicação da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, oriunda da Medida Provisória nº 145, de 10 de dezembro de 2003, no DOU de 16-03-2004, conforme consta às folhas nºs 60-D e 60-E.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 02 de março de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 145, de 11 de dezembro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 07 de março de 2003, e sua publicação no DOU de 03-03-2004, conforme consta às folhas nº 60-B a 60-C.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nºs 60-A, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL), da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 143, de 29 de janeiro de 2004, conforme consta à folha 60.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Plenário, 29-01-2004.
Discussão em turno único.
Discutiram esta MPV: Dep Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep Mauro Passos (PT-SC), Dep José Roberto Arruda (PFL-DF) e Dep Eduardo Valverde (PT-RO).
Em votação o Requerimento do Dep Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outros, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a votação: Dep Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep Jorge Bittar (PT-RJ).
Aprovação do Requerimento.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Requerimento que solicita votação artigo por artigo desta MPV.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8§ da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos da Bancada do PFL.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep Salvador Zimbaldi (PTB-SP), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação do PLV nº 2/2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das emendas a ela apresentadas.
Aprovação do Requerimento do Dep Paulo Rocha, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples.
Votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.
Encaminharam a votação em globo: Dep Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e Dep Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Rejeição em globo dos requerimentos de destaques simples.
Manutenção do inciso VI do art. 4º, constante do PLV 2/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Manutenção do art. 6º, constante do PLV 2/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Rejeição da Emenda nº 27, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Manutenção dos §§ 1º e2º do art. 15, constantes do PLV nº 2/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV !$%-A/2003) (PLV 2/2004).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Plenário, 27-012004
Matéria sobre a mesa.
Requerimento do Dep Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que esta MPV nº 145/2003, e as MPVs nºs 140, 141, 142 e 143/2003, sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
Encaminharam a votação: Dep Professor Luizinho (PT/SP) e Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Aprovação do Requerimento.
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação da votação, entes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a votação: Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeição do Requerimento.
Requerimento. Do Dep Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a votação: Dep Professor Luizinho (PT-SP) e Dep Alberto Goldman (PSDB-SP).
Rejeição do Requerimento.
Designação do Relator, Dep Salvador Zimbaldi, para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e às Emendas a ela apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nº 16, 20 e 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8 a 15, 23 a 28 e 33, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 17, 18, 19, 21, 22, 29 a 32, 34, 36 e 37.
Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da meteria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 20-012004.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 20-01-2004.
Prazos: para a apresentação de emendas de 12 a 17-12-2003; para tramitação: na Comissão Mista de 11-12-2003 a 19-01-2004, na Câmara dos Deputados de 20-01 a 02-02-2004, no Senado Federal de 03-02 a 17-02-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 18-02 a 20-02-2004, para sobrestar a pauta: a partir de 21-02-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 11-12-2003 a 06-03-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 07-03 a 05-05-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 5 (CN), de 20.01.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:55 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 49 a 59 , referentes à Mensagem nº 169/2003-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1458-L-PFL/2003 da Liderança do PFL, indicando os Deputados ELISEU RESENDE e LUIZ CARLOS SANTOS , como titulares, e JOSÉ ROBERTO ARRUDA e ONYX LORENZONI, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 23/12/2003. (às fls. 48)
- Publicado no DSF Páginas 42930
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 37, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 19.12.2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadores: HÉLIO COSTA (24) e JOSÉ JORGE (08,23,29,31,32,34,36), e Deputados: ANTÔNIO CAMBRAIA (09), EDUARDO GOMES (01, 02, 11), EDUARDO PAES (04, 10), FERNANDO DE FABINHO (15, 20, 35), JOÃO CALDAS (22, 30), JOSÉ JANENE (25, 33), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (05,06,07,12,13,14), LOBBE NETO (03), LUIZ CARLOS HAULY (37), LUIZ CARLOS SANTOS (26), MARCELLO SIQUEIRA (19), PAULO BAUER (21), RICARDO BARROS e outros (17, 18) e RONALDO DIMAS (27, 28) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 09 a 47)
- Publicado no DSF Páginas 42247-42285
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 457/2003, da Liderança do PMDB , indicando os Senadores Valdir Raupp, Ramez Tebet e Maguito Vilela , como titulares, e os Senadores João Batista Motta, Luiz Otávio e Romero Jucá , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/12/2003.
fl. 08 - Publicado no DSF Páginas 41941
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 2093/2003, da Liderança do PSDB , indicando os Deputados Antônio Cambraia e Ronaldo Dimas , como titulares, e os Deputados Alberto Goldman e Paulo Feijó , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/12/2003.
fl. 07 - Publicado no DSF Páginas 41696
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1397 da Liderança do PTB, indicando o Deputado SALVADOR ZIMBALDI, como Relator, para integrar a Comissão , a partir de 16/12/2003. (às fls. 06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1396 da Liderança do PTB, indicando o Deputado SALVADOR ZIMBALDI, como titular, em substituição ao Deputado JOSÉ MUCIO MONTEIRO, para integrar a Comissão, a partir de 16/12/2003. (às fls. 05)
- Publicado no DSF Páginas 41695
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PRONA - Enéas.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PRONA - Elimar Máximo Damasceno.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 41191-41192
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
Medida Provisória, feita em 13-12-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4
- Retificado no DOU Páginas 49
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:31