Medida Provisória n° 146, de 2003
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO LEITURA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 146/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6362 | A presente matéria passa a tramitar como PLV 00009 2004. |
| 03/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5472 | Anexadas fls. 201 e 202 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de02 de março de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 08 de março de 2004, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 03 de março de 2004, respectivamente. |
| 03/03/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 42 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 201 e 202 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de02 de março de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 08 de março de 2004, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 03 de março de 2004, respectivamente. |
| 23/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 42835 | No prazo regimental, foram oferecidas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, pelos Senhores Deputados, ARNALDO FARIA DE SÁ, 001, 009, 019 (PL nº 7.390/2002); CARLOS MOTA, 010, 014, 017; EDISON ANDRINO, 002; FERNANDO DE FABINHO, 011, 015, 016; GERVÁSIO SILVA, 003; GONZAGA MOTA, 012; MARCELO ORTIZ, 018; NILTON BAIANO, 013; OSMÂNIO PEREIRA, 004; ROBERTO PESSOA, 006; SARAIVA FELIPE, 005; SIMÃO SESSIM, 007; e WALTER PINHEIRO, 008. À SSATA para publicação (às folhas de nº 21 a 124). |
| 23/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 964-1067 Suplemento (nº 217) | No prazo regimental, foram oferecidas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, pelos Senhores Deputados, ARNALDO FARIA DE SÁ, 001, 009, 019 (PL nº 7.390/2002); CARLOS MOTA, 010, 014, 017; EDISON ANDRINO, 002; FERNANDO DE FABINHO, 011, 015, 016; GERVÁSIO SILVA, 003; GONZAGA MOTA, 012; MARCELO ORTIZ, 018; NILTON BAIANO, 013; OSMÂNIO PEREIRA, 004; ROBERTO PESSOA, 006; SARAIVA FELIPE, 005; SIMÃO SESSIM, 007; e WALTER PINHEIRO, 008. À SSATA para publicação (às folhas de nº 21 a 124). |
| 18/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41940 | Ofício nº 456/2003, da Liderança do PMDB , indicando os Senadores Ramez Tebet, Mão Santa e João Batista Motta , como titulares, e os Senadores Leomar Quintanilha, Luiz Otávio e Maguito Vilela , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/12/2003. (fl. 07). |
| 14/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41192-41193 | 10:00h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de dezembro de 2003 e publicada no dia seguinte, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PV - Sarney Filho. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PV - Marcelo Ortiz. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM. |
| 12/12/2003 | Publicado no DOU Páginas 2-4 PUB Nº 242 - SEÇÃO I | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 146/2003
- Origem externa:
- MSG 726/2003
- Matérias relacionadas
- PLV 9/2004
- Indexação:
- NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SEGURO SOCIAL
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 09/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00009 2004.
- Publicado no DSF Páginas 6362
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 3/3/2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirado pelo Autor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 19 emendas a ela apresentadas na Comissão.
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 11, 15, 16 e 17; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 11 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14 e 16 a 19.
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da disscussão por 2 sessões e a discussão por grupo de artigos, respectivamente.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Pimentel (PT-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Deixam de ser submetidas a votos as Emendas de nºs 1 a 10, 12, 13, 14, 18 e 19, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2004.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 146, de 2003, e das emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque. .
3/3/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita destaque votação em separado das Emendas de nºs 1 e 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 146-A/03) (PLV 9/04).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 2/3/2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 17/2/2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 4/2/2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 3/2/2004 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 28/1/2004 - PLENÁRIO:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 27/1/2004 - Plenário:
Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para que esta MPV, item 8, seja apreciada como item 1 da pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 7; Não: 250; Abst.: 0; Total: 257. Rejeitado o Requerimento.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 21/01/04, despacho: submeta-se ao Plenário.
Prazos na Câmara dos Deputados: para apresentação de emendas de 13/12/03 a 18/12/03;
para tramitação na Comissão Mista: de 12/12/03 a 20/01/04;
para tramitação na Câmara dos Deputados: de 21/01/04 a 03/02/04;
para tramitação no Senado Federal de 04/02 a 18/02/04;
para retorno à Câmara dos Deputados (se houver): de 19/02 a 21/02/04;
para sobrestar a pauta: a partir de 22/02/04;
para tramitação no Congresso Nacional: de 12/12/03 a 07/03/04;
de prorrogação pelo Congresso Nacional: de 08/03/04 a 06/05/04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 201 e 202 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de02 de março de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 08 de março de 2004, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 03 de março de 2004, respectivamente.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 42 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 5472
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 200 referente ao Ofício nº 023/04 - BLP da Liderança do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Carlos Mota (PL/MG), como titular, e Ricardo Rique (PL/PB), como suplente, em substituição aos anteriormente indicados para a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal as fls. 144 a 199 referentes a documentos oriundos da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 6 (CN), de 20.01.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:13 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Anexada a Mensagem CN nº 170/2003 ( folhas nºs 126 a 143 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, 20/01/2004, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado à Medida Provisória nº 146/2003, nos termos do § 2° do art. 4° da Resolução n° 1/02 do CN, o Projeto de Lei nº 7.390,de 2002, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros, que tramitará sob forma de emenda (nº 019).
(às fls. 125 a 136)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 19, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 23/12/2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, foram oferecidas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, pelos Senhores Deputados, ARNALDO FARIA DE SÁ, 001, 009, 019 (PL nº 7.390/2002); CARLOS MOTA, 010, 014, 017; EDISON ANDRINO, 002; FERNANDO DE FABINHO, 011, 015, 016; GERVÁSIO SILVA, 003; GONZAGA MOTA, 012; MARCELO ORTIZ, 018; NILTON BAIANO, 013; OSMÂNIO PEREIRA, 004; ROBERTO PESSOA, 006; SARAIVA FELIPE, 005; SIMÃO SESSIM, 007; e WALTER PINHEIRO, 008. À SSATA para publicação (às folhas de nº 21 a 124).
- Publicado no DSF Páginas 42835
- Publicado no DSF Páginas 964-1067 Suplemento (nº 217)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 244/20032003, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle - do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 09 a 20).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 2119/2003, da Liderança do PSDB , indicando os Deputados Nárcio Rodrigues e Serafim Venzon, como titulares, e os Deputados Ariosto Holanda e Eduardo Barbosa , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18/12/2003.
(fl. 08).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 456/2003, da Liderança do PMDB , indicando os Senadores Ramez Tebet, Mão Santa e João Batista Motta , como titulares, e os Senadores Leomar Quintanilha, Luiz Otávio e Maguito Vilela , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/12/2003.
(fl. 07). - Publicado no DSF Páginas 41940
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de dezembro de 2003 e publicada no dia seguinte, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PV - Sarney Filho.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PV - Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 41192-41193
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
Medida Provisória, feita em 13-12-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-4 PUB Nº 242 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:30