Medida Provisória n° 149, de 2003

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Papaléo Paes, Relator revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 299, de 2004-PLEN).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator revisor.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Heloisa Helena, Tião Viana, Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Leomar Quintanilha, Valdir Raupp, Ramez Tebet, César Borges, João Batista Motta, Sérgio Guerra, José Agripino, Mão Santa, Arthur Virgílio, Paulo Elifas e Eduardo Suplicy.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2.
À promulgação.
À SSEXP.

Anunciada a matéria, o Senador Almeida Lima, em questão de ordem, indaga da Presidência se o Item 2 poderia ser apreciado uma vez que o Item 1 da pauta tem data de sobrestamento de 26/02/2004 e o presente Item de 27/02/2004.
A Presidência acolhe a questão de ordem com base no § 6º do art. 62 da Constituição Federal e encerra a Ordem do Dia.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 148/2003).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 2 da pauta (MPV 148/2003).
À SSCLSF.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, sendo assim, passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. Esclarece, ainda, que a proposição em tela teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato Ato do Presidente da Mesa do Senado Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, sendo assim, passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. Esclarece, ainda, que a proposição em tela teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato Ato do Presidente da Mesa do Senado Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, sendo assim, passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. Esclarece, ainda, que a proposição em tela teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato Ato do Presidente da Mesa do Senado Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF

Anexada folha nº 26, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Convocada em 22/01/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Jonas Pinheiro. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 16 a 20)

No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhor Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 001 e 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 8 a 10).

Ofício nº 085/LM/03 da Liderança da Minoria, indicando o Senador Paulo Octávio, como membro suplente para integrar a Comissão, a partir de 22/12/03 (às fls. 11).

Ofício nº 088/LM/03 da Liderança da Minoria, indicando o Senador João Ribeiro, como membro titular para integrar a Comissão, em substituição ao Senador César Borges, a partir de 22/12/03 (às fls. 14).

Ofício nº 086/LM/03 da Liderança da Minoria, indicando a Senadora Maria do Carmo, como membro suplente para integrar a Comissão, em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho a partir de 22/12/03 (às fls. 12).

Ofício nº 087/LM/03 da Liderança da Minoria, indicando o Senador Jonas Pinheiro, como membro titular para integrar a Comissão, em substituição ao Senador Efraim Morais, a partir de 22/12/03 (às fls. 13).

Ofício PSDB/2134/03 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Anivaldo Vale e Helenildo Ribeiro, como membros titulares e Julio Redecker e Antônio Carlos Mendes Thame, como membros suplentes para integrarem a Comissão, a partir de 22/12/03, em substituição aos membros anteriormente indicados. (às fls. 15).

Ofício nº 432/03 da Vice-Liderança do PDT, indicando os Deputados Pompeo de Mattos ,como titular, e Davi Alcolumbre, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/12/03 (às fls. 05).

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 16 de dezembro de 2003 e publicada no dia subsequente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PDT - Neiva Moreira.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PDT - Dr. Hélio.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.

Este processo contém (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.