Medida Provisória n° 159, de 2003

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.



Situação Atual

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-

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Promulgada
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Identificação:
Texto inicial - MPV 159/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
24/12/2003
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Identificação:
Texto inicial - MPV 159/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
24/12/2003
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8797-8799
(Matéria apreciada como terceiro item da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 369, de 2004, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 318, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Aprovada a medida provisória, tendo usado da palavra o Senador César Borges.
À promulgação.
À SSEXP.
26/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8488-8489
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 4 da pauta (MPV 155/2003).
À SSCLSF.
25/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8422-8423
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 5 da pauta (MPV 152/2003).
À SSCLSF.
24/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8232-8233
Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer.
À SSCLSF.
18/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7654-7664
Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 343/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência.
18/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7532-7533
Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 343/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência.
17/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7230
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 159, de 23 de dezembro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 20-03-2004, e sua publicação no DOU de 17-03-2004, conforme consta às folhas nº 36 a 37.
17/03/2004 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 52 - SEÇÃO I
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 159, de 23 de dezembro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 20-03-2004, e sua publicação no DOU de 17-03-2004, conforme consta às folhas nº 36 a 37.
30/01/2004 Publicado no DSF Páginas 2056
Convocada em 29/01/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Mozarildo Cavalcanti e Rodolpho Tourinho e o Deputado Vittorio Medioli. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 16 a 20)
30/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1840
Ofício GLPMDB nº 19/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna e Mão Santa, como titular, e Ramez Tebet, Alberto Silva e Maguito Vilela, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 29/01/2004. (às fls. 24)
27/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1307
Ofício nº 040/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Welinton Fagundes, como titular, e João Leão, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/01/04 (às fls. 15).
23/01/2004 Publicado no DSF Páginas 1110
Ofício nº 052 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Vittorio Medioli e Helenildo Ribeiro, como titulares, e Domiciano Cabral e Paulo Feijó, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22/01/04 (às fls. 14 ).
20/01/2004 Publicado no DSF Páginas 576-577
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. César Borges (PFL) - Eduardo azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PSC - Vago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
24/12/2003 Publicado no DOU Páginas 12 PUB Nº 250 - SEÇÃO I
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 159/2003
Origem externa:
MSG 787/2003
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.854 de 31/03/2004
Indexação:
CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (CNSF) FRANAVE .
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/03/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 138 de 31/03/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 17/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 46 a 48).
Ofício CN nº 139 de 31/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010854 DE 2004.
DSF - 01/04/2004 PÁG. 08855.
DOU-E - 01/04/2004 PÁG. 00001.
Promulgada em 31/03/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:09 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Matéria apreciada como terceiro item da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 369, de 2004, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 318, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Aprovada a medida provisória, tendo usado da palavra o Senador César Borges.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8797-8799
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.03.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 4 da pauta (MPV 155/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8488-8489
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 5 da pauta (MPV 152/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8422-8423
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.03.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8232-8233
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.03.2004.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 343/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 7532-7533
Publicado no DSF Páginas 7654-7664
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória nº 159, de 23 de dezembro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 20-03-2004, e sua publicação no DOU de 17-03-2004, conforme consta às folhas nº 36 a 37.
Publicado no DSF Páginas 7230
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 52 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 34 a 35, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 343, de 17 de março de 2004, conforme consta à folha 27.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 11-03-2004 (13:15 horas)
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e , no mérito, pela aprovação desta MPV.
Discutiu esta matéria o Dep Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação desta MPV.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Mendes Thame.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 159-A/2003)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 11-03-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 10-03-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 09-03-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 17-02-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 02-02-2004.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 03-02-2004.
Prazos: para a apresentação de emendas de 19-01-2004 a 24-01-2004; para tramitação: na Comissão Mista de 19-01-2004 a 01-02-2004, na Câmara dos Deputados de 02-02-2004 a 16-02-2004, no Senado Federal de 17-02-2004 a 01-03-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 02-03-2004 a 04-03-2004, para sobrestar a pauta: a partir de 05-03-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 19-012004 a 19-03-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 20-03-2004 a 18-05-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 29 (CN), de 02.02.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:05 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício GLPMDB nº 19/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna e Mão Santa, como titular, e Ramez Tebet, Alberto Silva e Maguito Vilela, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 29/01/2004. (às fls. 24)
Publicado no DSF Páginas 1840
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 02/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.21 a 23)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 30.01.2004, o Termo de Reunião da Comissão Mista, destinada a examinar e emitir parecer sobre a matéria, comunicando que a Reunião de Instalação não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 29/01/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Mozarildo Cavalcanti e Rodolpho Tourinho e o Deputado Vittorio Medioli. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 16 a 20)
Publicado no DSF Páginas 2056
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 040/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Welinton Fagundes, como titular, e João Leão, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/01/04 (às fls. 15).
Publicado no DSF Páginas 1307
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 052 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Vittorio Medioli e Helenildo Ribeiro, como titulares, e Domiciano Cabral e Paulo Feijó, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22/01/04 (às fls. 14 ).
Publicado no DSF Páginas 1110
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. César Borges (PFL) - Eduardo azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PSC - Vago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
Publicado no DSF Páginas 576-577
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nº 03 a 11, referentes à Mensagem Presidencial nº 008/2004 - CN (nº 787/2003, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 12 PUB Nº 250 - SEÇÃO I