Medida Provisória n° 153, de 2003
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui a taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 153/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/12/2003
- Descrição/Ementa
- Institui a taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7409-7423 | Mesa Remesssa ao Sf, através do Of. PS - GSE/334. |
| 17/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7334 | Mesa Remesssa ao Sf, através do Of. PS - GSE/334. |
| 17/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7229 | Anexadas as fls. 45 A e B relativas ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16/03/04, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias a partir de 20/03/04 e à cópia de sua publicação no DOU (Seção I) de 17/03/04. À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. |
| 17/03/2004 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 52 - SEÇÃO I | Anexadas as fls. 45 A e B relativas ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16/03/04, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias a partir de 20/03/04 e à cópia de sua publicação no DOU (Seção I) de 17/03/04. À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 2055 | Em 28/1/2004, a Comissão Mista não instalou por falta de quorum. Presente o Deputado Átila Lira, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 39 a 43. |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1838-1839 | Ofício GLPMDB nº 13/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Hélio Costa, José Maranhão e Luiz Otávio, como titulares, e Romero Jucá, Pedro Simon e Leomar Quintanilha , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de29/01/2004. (às fls. 44 ) |
| 28/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1428-1446 | No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Senadores CÉSAR BORGES 007, 012, 013; LÚCIA VÂNIA 005; REGINALDO DUARTE 008, 016; e, Deputados CARIOLANO SALES 003, 006, 011, 014, 015, 018; LEONARDO MATTOS 001, 004; SEVERIANO ALVES 002, 009, 010, 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 14 a 34). |
| 27/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1306 | Anexado Of.nº034/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PLS, indicando os Deputados Paulo Marinho, como membro titular, e Milton Monti, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em subistituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/01/2004, às fls. 35. |
| 23/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1109 | OF.PSDB/Nº 022/2004, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Átila Lira e Lobbe Neto, como membros titulares, Professora Raquel Teixeira e Paulo Kobayashi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22/01/2004 (às fls. 13). |
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 569-570 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. César Borges (PFL) - Eduardo azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PSC - Pastor Amarildo. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, 1. Vago. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM. |
| 24/12/2003 | Publicado no DOU Páginas 9 PUB Nº 250 - SEÇÃO I | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 153/2003
- Origem externa:
- MSG 781/2003
- Matérias relacionadas
- PLV 14/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, TAXAS, AVALIAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP), OBJETIVO, RENOVAÇÃO, CREDENCIAMENTO, REAVALIAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, RECONHECIMENTO, ATUAÇÃO, ENSINO, CURSO DE GRADUAÇÃO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 25/03/2004 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Em 23/03/2004 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Em 18/03/2004 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Em 17/03/2004 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 14/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00014 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 45 A e B relativas ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16/03/04, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias a partir de 20/03/04 e à cópia de sua publicação no DOU (Seção I) de 17/03/04.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 7229
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 52 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. 46 e 47, referentes à Sinopse de tramitação da MPV 153/2003, na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa
Remesssa ao Sf, através do Of. PS - GSE/334. - Publicado no DSF Páginas 7409-7423
- Publicado no DSF Páginas 7334
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-03-2004
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral da Emenda nº 4, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 9, 13 e 14, na forma do PLV apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11 , 12, 15, 16, 17 e 18.
Discutiram esta matéria: Dep Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação do PLV 14/2004,com alterção feita em Plenário pelo Relator, ressalvados o Destaque.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a preciação desta MPV e das Emendas a ela apresentadas.
Em votação a expressão "públicas" constante do artigo 2º do PLV 14/2004, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PDT.
Encaminhou a votação o Dep. Severiano Alves (PDT)-BA).
Manutenção da expressão.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 153-A/03) (PLV 14/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-03-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/03, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-03-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/03, item II da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-02-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramentoda sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 03-02-2004.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 03-02-2004.
Prazos: para a apresentação de emendas de 19 a 24-01-2004; para tramitação na Comissão Mista de 19-01-2004 a 01-02-2004, na Câmara dos Deputados de 02/02/04 a 16/02/2004 e no Senado Federal de 17/02/04 a 01/03/04; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 02/03/04 a 04/03/04; para sobrestar a pauta: a partir de 05/03/04; para tramitação no Congresso Nacional de 19/01/04 a 19/03/04; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 20/03/04 a 18/05/04..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 45 referente ao Of. nº 82 do Líder do PP, Deputado Pedro Henry, indicandoyos Deputados Júlio Lopes e Suely Campos, respectivamente, como titular e suplente da Comissão Mista destinada a examinar a MPV 153/2003, em substituição aos nteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 23 (CN), de 02.02.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:05 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GLPMDB nº 13/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Hélio Costa, José Maranhão e Luiz Otávio, como titulares, e Romero Jucá, Pedro Simon e Leomar Quintanilha , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de29/01/2004. (às fls. 44 )
- Publicado no DSF Páginas 1838-1839
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 30.01.2004, o Termo de Reunião da Comissão Mista, destinada a examinar e emitir parecer sobre a matéria, comunicando que a Reunião de Instalação não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião de 28/1/2003, para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 28/1/2004, a Comissão Mista não instalou por falta de quorum. Presente o Deputado Átila Lira, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 39 a 43.
- Publicado no DSF Páginas 2055
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 3/2004 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 36 a 38.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Of.nº034/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PLS, indicando os Deputados Paulo Marinho, como membro titular, e Milton Monti, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em subistituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/01/2004, às fls. 35.
- Publicado no DSF Páginas 1306
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 18, para confecção dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF de 28.01.2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 18 (dezoito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Senadores CÉSAR BORGES 007, 012, 013; LÚCIA VÂNIA 005; REGINALDO DUARTE 008, 016; e, Deputados CARIOLANO SALES 003, 006, 011, 014, 015, 018; LEONARDO MATTOS 001, 004; SEVERIANO ALVES 002, 009, 010, 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 14 a 34).
- Publicado no DSF Páginas 1428-1446
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF.PSDB/Nº 022/2004, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Átila Lira e Lobbe Neto, como membros titulares, Professora Raquel Teixeira e Paulo Kobayashi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22/01/2004 (às fls. 13).
- Publicado no DSF Páginas 1109
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de dezembro de 2003 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. César Borges (PFL) - Eduardo azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismark Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, 1. Vago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 569-570
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nº 03 a 10, referentes à Mensagem Presidencial nº 002/2004 - CN (nº 781/2003, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/12/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 9 PUB Nº 250 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:57