Medida Provisória n° 169, de 2004
(Republicada no DO de 26/2/2004)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 169/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/02/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XVI ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13372 | Mesa (CD) Remessa ao SF, através do Of PS-GSE nº 592, de 10/5/2004. |
| 19/04/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 74 - SEÇÃO I | Anexada fls nºs 60 e 61, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MP pelo período de 60 dias, a partir de 20-4-2004, e cópia de sua publicação no DOU de 19-4-2004 Seção I. |
| 17/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10385 | Anexada fls nºs 60 e 61, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MP pelo período de 60 dias, a partir de 20-4-2004, e cópia de sua publicação no DOU de 19-4-2004 Seção I. |
| 05/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5821 | Convocada em 04/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião. (às fls. 26 a 30) |
| 03/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5479-5480 | Ofício GLPMDB nº 45/04 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Sérgio Cabral, Valmir Amaral e João Alberto Souza, como titulares, e João Batista Motta, Pedro Simon e Gerson Camata, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/03/04 (às fls. 23). |
| 02/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5209-5218 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 20 de fevereiro de 2004 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União. No dia 26 de fevereiro, a matéria foi republicada, com novo texto, no Diário Oficial da União, sumprindo-se as alíneas "b" e "c" do art. 1º e renumerando-se as demais. Ocorre que, na primeira publicação, e no prazo para oferecimento de emendas, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 5 referentes às alíneas "b" e "c" do art. 1º, supramencionados, consideradas válidas para os efeitos de apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. No total, foram oferecidas seis emendas à matéria, que serão encaminhadas à SSEP, nesta oportunidade, para a confecção dos respectivos avulsos (Publicadas no DSF de 2/03/2004). De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti (PT), João Capiberibe (PSB) e Magno Malta (PL); PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral; PDT - Jefferson Péres; PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. César Borges (PFL), 3. Eduardo Azeredo (PSDB) e 4. Leonel Pavan (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - 1. Fernando Bezerra (PTB), 2. Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT); PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho; PDT - 1. Almeida Lima; PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi; PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia; PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho; PSDB - Custódio Mattos e Sebastião Madeira; PP - Pedro Henry; PTB - José Múcio Monteiro; PL/PSL - Sandro Mabel; PSB - Renato Casagrande e PCdoB - Renildo Calheiros. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente; PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto; PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet; PSDB - 1. Antônio Carlos Pannunzio e 2. João Almeida; PP - Celso Russomanno; PTB - Ricarte de Freitas; PL/PSL - Miguel de Souza; PSB - Dr. Evilásio e PCdoB - Daniel Almeida. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (anexado ao processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SGM. |
| 26/02/2004 | Republicado no DOU Páginas 2 REP Nº 38 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 20/02/2004 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 36-A (EDIÇÃO EXTRA). | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 169/2004
- Origem externa:
- MSG 85/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 28/2004
- Indexação:
- ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 28/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- A Matéria passa a tramitar como PLV 00028 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls 62 a 66, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa (CD)
Remessa ao SF, através do Of PS-GSE nº 592, de 10/5/2004. - Publicado no DSF Páginas 13372
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 5/5/2004 PLENÁRIO (CD) (continuação do bal anterior)
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1, 4 e 6.
As Emendas de nºs 1, 4 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2004, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator.
Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 169-A/04) (PLV 28/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 5/5/2004 PLENÁRIO (CD) (continuação do bal anterior)
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido, com alterações.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Retirado pelo Vice-Líder do PT, Dep. Luiz Sérgio, o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Discutiram a Matéria: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).
Aprovado o Requerimento.
Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo, respectivamente.
Retirados pela Liderança do PSDB os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas e uma sessões, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 5/5/2004 PLENÁRIO (CD) (continuação do bal anterior)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Rejeitado o Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 5/5/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 259; Abst.: 0; Total: 267.
Prejudicados os Requerimentos dos Deps. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Custódio Mattos (PSDB-MG) que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 2, 3 e 5; pela injuridicidade das Emendas de nºs 1, 4 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 3 e pela aprovação parcial da Emenda de nº 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 6.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 5/5/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 4/5/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
4/5/2004 PLENÁRIO (17:05 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 29/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 28/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 27/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 20/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 15/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 14/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 13/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 160/03, 157/03, 155/03 e 153/03, itens 1, 2, 3 e 4, respectivamente, com prazos encerrados.
13/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 7/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 6/4/2004 PLENÁRIO (CD)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mesa 08/03/04
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 21-02 a 26-02-2004; para tramitação: na Comissão Mista de 20-02 a 04-03-2004, na Câmara dos Deputados de 05-03 a 18-03-2004, no Senado Federal de 19-03 a 01-04-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 02-04 a 04-04-2004, para sobrestar a pauta: a partir de 05-04-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 20-02 a 19-04-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 20-04 a 18-06-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls nºs 60 e 61, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MP pelo período de 60 dias, a partir de 20-4-2004, e cópia de sua publicação no DOU de 19-4-2004 Seção I.
- Publicado no DSF Páginas 10385
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls, 59, referente ao OF Nº 221/04-BLP do Líder do Bloco PL/PSL na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Ricardo Rique como Titular e Giacobo como suplente, em substituição aos Deputados Sandro Mabel e Miguel Souza anteriormente indicados para comporem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 169/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 58, referente ao OF. PSDB/Nº 0227/2004 da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados indicando os Deputados Manoel Salviano e Anivaldo Vale como membros titulares, e Helenildo Ribeiro e Vicente Arruda, como membros suplentes para comporem a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 57, referente ao OF/GAB/I/Nº 112 do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados indicando os Deputados Jorge Alberto e Marcelo Castro como membros titulares e Benjamin Maranhão como membro suplente para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar e proferir parecer à Medida Provisória 169/2004, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhada à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 88 (CN), de 5.3.04, encaminhando o processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 05/03/2004 Termo de Reunião datado de 04/03/2004.
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 04/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 26 a 30) - Publicado no DSF Páginas 5821
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 10/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 24 a 25).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GLPMDB nº 45/04 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Sérgio Cabral, Valmir Amaral e João Alberto Souza, como titulares, e João Batista Motta, Pedro Simon e Gerson Camata, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/03/04 (às fls. 23).
- Publicado no DSF Páginas 5479-5480
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 20 de fevereiro de 2004 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
No dia 26 de fevereiro, a matéria foi republicada, com novo texto, no Diário Oficial da União, sumprindo-se as alíneas "b" e "c" do art. 1º e renumerando-se as demais.
Ocorre que, na primeira publicação, e no prazo para oferecimento de emendas, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 5 referentes às alíneas "b" e "c" do art. 1º, supramencionados, consideradas válidas para os efeitos de apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.
No total, foram oferecidas seis emendas à matéria, que serão encaminhadas à SSEP, nesta oportunidade, para a confecção dos respectivos avulsos (Publicadas no DSF de 2/03/2004).
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti (PT), João Capiberibe (PSB) e Magno Malta (PL); PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral; PDT - Jefferson Péres; PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. César Borges (PFL), 3. Eduardo Azeredo (PSDB) e 4. Leonel Pavan (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - 1. Fernando Bezerra (PTB), 2. Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT); PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho; PDT - 1. Almeida Lima; PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi; PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia; PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho; PSDB - Custódio Mattos e Sebastião Madeira; PP - Pedro Henry; PTB - José Múcio Monteiro; PL/PSL - Sandro Mabel; PSB - Renato Casagrande e PCdoB - Renildo Calheiros.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente; PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto; PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet; PSDB - 1. Antônio Carlos Pannunzio e 2. João Almeida; PP - Celso Russomanno; PTB - Ricarte de Freitas; PL/PSL - Miguel de Souza; PSB - Dr. Evilásio e PCdoB - Daniel Almeida.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (anexado ao processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 5209-5218
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 06 (seis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados José Roberto Arruda 001, 002, 003, 004; Sebastião Madeira 005; e Renato Casagrande 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 12 a 19 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 11, referente à cópia do DOU (Seção 1) de 26 de fevereiro de 2004, contendo republicação da MPV 169/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 3 a 10, referentes à Mensagem nº 28/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Republicado no DOU Páginas 2 REP Nº 38 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 36-A (EDIÇÃO EXTRA).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:29
