Medida Provisória n° 171, de 2004

10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 618, de 2004, subscrito pelo Senador Maguito Vilela, de preferência para apreciação da presente matéria, Item 3, antes do PLV 29/2004, Item 2.
Anunciada a matéria, o Relator Revisor designado, Senador Romero Jucá, se manifesta contrariamente quanto ao mérito. (Parecer nº 470, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Rejeitada a medida provisória.
Ao Arquivo.
À SSEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo para deliberação acerca do Item 1 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude da transferência da discussão do Item 1 da pauta (PLV 27/2004) para a sessão do dia 18 de maio do corrente.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo para deliberação acerca do Item 2 da pauta, PLV 27/2004. (MPV 167/2004)
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE/599/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE/599/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF.

Anexada fl. nº 52 do Líder Pedro Henry (PP), indicando os Deputado Dr. Heleno como membro titular para integrar a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória 171/2004.

Anexadas as Folhas nºs 49 e 50, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 26 de abril de 2004, de prorrogação da referida MPV, pelo período de sessenta dias, a partir de 4-5-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
Publicada no DOU de 27-4-2004.

Anexadas as Folhas nºs 48 e 49, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 26 de Abril de 2004, de prorrogação da vigência do prazo de tramitação da referida MPV, pelo período de sessenta dias, a partir de 4-5-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
Publicado no DOU de 27-4-2004.

Anexadas as Folhas nºs 49 e 50, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 26 de abril de 2004, de prorrogação da referida MPV, pelo período de sessenta dias, a partir de 4-5-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
Publicada no DOU de 27-4-2004.

Anexadas as Folhas nºs 48 e 49, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 26 de Abril de 2004, de prorrogação da vigência do prazo de tramitação da referida MPV, pelo período de sessenta dias, a partir de 4-5-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
Publicado no DOU de 27-4-2004.

Ofício nº 223/04-BLP, da Liderança do Bloco (PL/PSL), indicando os Deputados Jaime Martins , como titular, e João Caldas , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/03/2004.
fl. 25

No prazo regimental foram oferecidas 3 (três) EMENDAS à Medida Provisória de autoria do Senador Antero Paes de Barros 001; e, Deputado Fernando de Fabinho 002 e 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação, às fls. 18 a 22.

Convocada em 11/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares: Jefferson Peres e Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
às fls. 13 a 17

Ofício nº GLPMDB nº 056/2004, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Pedro Simon, Paulo Elifas e Valdir Amaral, como titulares, e os Senadores José Maranhão, Leomar Quintanilha e Garibaldi Alves Filho , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/3/2004.
( fl. 12)

Ofício nº 11/LM/2004, da Liderança da Minoria, indicando os Senadores Paulo Octávio, Romeu Tuma, Reginaldo Duarte e João Tenório, como titulares, e os Senadores Efraim Morais, Lúcia Vânia, Leonel Pavan e Maria do Carmo Alves, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 9/3/2004.
fl. 11

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 4 de março de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Efraim Morais, PFL, Tasso Jereissati, PSDB, José Agripino, PFL, Arthur Virgílio, PMDB Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Ideli Salvatti (PT), João Capiberibe (PSB), Magno Malta (PL), PPDT Jefferson Peres, PPS Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Rodolpho Tourinho, César Borges, Eduardo Azeredo, Leonel Pavan.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Fernando Bezerra, PTB, Roberto Saturnino, PT, Ana Júlia Carepa, PT. PMDB Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. Bloco e Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Fernando Bezerra PTB), Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT) - PDT Almeida Lima, PPS vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB -José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Custódio Mattose Sebastião Madeira, PP - Pedro Henry , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PSB - Renato Casagrande, *PV - Sarney Filho.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro e Ivan Valente, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Pannunzio e João Almeida, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitras, Bloco PL, PSL, Miguel de Souza, PSB - Dr. Evilásio, *PV Edson Duarte.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao plenário que a Comissão Mista que acaba e ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
Ao SACM.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
SSCLCN.