Medida Provisória n° 173, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 173/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/2004
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o artigo 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13438-13492 | Anexada a Folha nº 100, referente ao Ofício nº 594/2004, do Deputado Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal, o incluso do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2004, referente à MPV, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13372 | Anexada a Folha nº 100, referente ao Ofício nº 594/2004, do Deputado Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal, o incluso do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2004, referente à MPV, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13248 | Anexadas as Folhas nºs 117 e 118, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 10 de maio de 2004, de prorrogação da vigência do prazo de tramitação da referida MPV, pelo período de sessenta dias, a partir de 16-5-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional Publicado no DOU de 11-5-2004. |
| 11/05/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 89 - SEÇÃO I | Anexadas as Folhas nºs 117 e 118, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 10 de maio de 2004, de prorrogação da vigência do prazo de tramitação da referida MPV, pelo período de sessenta dias, a partir de 16-5-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional Publicado no DOU de 11-5-2004. |
| 05/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12055-12056 | Anexada a Folha nº 116, referente ao Ofício nº 47/2004, do Líder do PT, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Gilmar Machado, como membro Titular, em substituição ao Deputado Arlindo Chinaglia para integrar a referida Comissão destinada a dar parecer à MPV. |
| 25/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8434 | A Comissão não instalou por falta de quorum, nesta data, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 50 a 54. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8271-8298 | No prazo regimental foram oferecidas 27 (vinte e sete) EMENDAS à Medida Provisória de autoria dos Senhores Senador ÁLVARO DIAS 018, 020; Deputados CARLOS EDUARDO CADOCA 011, 026; CHICO DA PRINCESA 001; DEVANIR RIBEIRO 004; EDUARDO BARBOSA 005, 009, 013, 014; EDUARDO VALVERDE 008, 010, 016; FERNANDO DE FABINHO 006, 007, 012, 017, 019, 021, 025; JACKSON BARRETO 002; JOSÉ THOMAZ NONÔ 015, 023, 024; LUIZ CARLOS HAULY 022, 027; e, MÁRIO NEGROMONTE 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 19 a 49). |
| 19/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7718-7719 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 16 de março de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) e Magno Malta (PL), PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho (PFL), 2. César Borges (PFL), 3. Eduardo Azeredo (PSDB), 4. Leonel Pavan (PSDB), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi , PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, Bloco ( PFL/PRONA) - José Carlos Aleluia e Enéas, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco ( PL/PSL) - Sandro Mabel, PPS - Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, PV - Leonardo Mattos. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Kátia Abreu, PP - Celso Russomanno, PSDB - Sebastião Madeira, PTB - Ricardo de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, PV - Deley. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM. |
| 17/03/2004 | Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 52 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 173/2004
- Origem externa:
- MSG 118/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO, ENSINO FUNDAMENTAL, ZONA RURAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, SISTEMA DE ENSINO, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ADULTO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 31/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A Matéria passa a tramitar como PLV 00031 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 100, referente ao Ofício nº 594/2004, do Deputado Gedel Vieira Lima, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Federal, o incluso do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2004, referente à MPV, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
- Publicado no DSF Páginas 13438-13492
- Publicado no DSF Páginas 13372
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Folhas nºs 119 e 120, referentes à ficha de Sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO 06-05-2004.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às 27 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22 e 26, na forma do PLV apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23 a 25 e 27.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a votação: Deputados Alberto Goldman (PSDB-SP), Gilmar Machado (PT-MG) e Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação do PLV 31/2004.
Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 173-A/04) (PLV 31/2004).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 05-05-2004 (18 horas e 15 minutos)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 05-05-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 05-04-2004 (17 horas e 5 minutos).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 05-04-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO, em 30.3.2004.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 18-03-2004 a 23-03-2004; para tramitação: na Comissão Mista de 17-03-2004 a 30-03-2004, na Câmara dos Deputados de 31-03-2004 a 13-04-2004, no Senado Federal de 14-04-2004 a 27-04-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 28-04-2004 a 30-04-2004; para sobrestar a pauta: a partir de 01-05-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 17-03-2004 a 15-05-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 16-05-2004 a 15-08-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Folhas nºs 117 e 118, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 10 de maio de 2004, de prorrogação da vigência do prazo de tramitação da referida MPV, pelo período de sessenta dias, a partir de 16-5-2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional
Publicado no DOU de 11-5-2004. - Publicado no DSF Páginas 13248
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 89 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 116, referente ao Ofício nº 47/2004, do Líder do PT, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Gilmar Machado, como membro Titular, em substituição ao Deputado Arlindo Chinaglia para integrar a referida Comissão destinada a dar parecer à MPV.
- Publicado no DSF Páginas 12055-12056
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 115, referente ao Ofício nº 233/2004, do Líder do PMDB, na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados João Matos e Marinha Raupp, como membros Titulares, e o Deputado Gastão Vieira, como membro Suplente, para integrarem a referida Comissão destinada a apreciar parecer à referida MPV, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 114, referente ao Ofício nº 97/2004, do Líder do PMDB, no Senado Federal, indicando os Senadores Romero Jucá, Luiz Otávio e Paulo Elifas, como membros Titulares, e os Senadores Gilberto Mestrinho, Garibaldi Alves Filho e Sérgio Cabral, como membros Suplentes, para integrarem a referida Comissão incumbida de examinar e emitir parecer à referida MPV, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 113, referente ao Ofício nº 373/2004, do Líder do PSDB, na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Professora Raquel Teixeira, como membro Titular, e o Deputado Átila Lira, como membro Suplente, para integrarem a referida Comissão destinada a analizar a referida MPV, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 112, referente ao Ofício nº 294/2004, do Líder do Bloco PL/PSL, na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Milton Monti , como membro Titular, e o Deputado Humbeto Michiles, como membro Suplente, para integrarem a referida Comissão destinada a proferir parecer à referida MPV, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhada à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 127 (CN), de 30.03.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista. Encaminhada a matéria à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2004, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 55 a 61.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 25/03/2004 Termo de Reunião datado de 24/03/2004.
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSATA para publicação do Termo de Reunião.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não instalou por falta de quorum, nesta data, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 50 a 54.
- Publicado no DSF Páginas 8434
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 27 apresentadas à matéria, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF de 24 de março de 2004)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 27 (vinte e sete) EMENDAS à Medida Provisória de autoria dos Senhores Senador ÁLVARO DIAS 018, 020; Deputados CARLOS EDUARDO CADOCA 011, 026; CHICO DA PRINCESA 001; DEVANIR RIBEIRO 004; EDUARDO BARBOSA 005, 009, 013, 014; EDUARDO VALVERDE 008, 010, 016; FERNANDO DE FABINHO 006, 007, 012, 017, 019, 021, 025; JACKSON BARRETO 002; JOSÉ THOMAZ NONÔ 015, 023, 024; LUIZ CARLOS HAULY 022, 027; e, MÁRIO NEGROMONTE 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 19 a 49).
- Publicado no DSF Páginas 8271-8298
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 16 de março de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) e Magno Malta (PL), PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho (PFL), 2. César Borges (PFL), 3. Eduardo Azeredo (PSDB), 4. Leonel Pavan (PSDB), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi , PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, Bloco ( PFL/PRONA) - José Carlos Aleluia e Enéas, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco ( PL/PSL) - Sandro Mabel, PPS - Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, PV - Leonardo Mattos.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Kátia Abreu, PP - Celso Russomanno, PSDB - Sebastião Madeira, PTB - Ricardo de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, PV - Deley.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 7718-7719
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 05 a 16, referentes à Mensagem nº 34/2003-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 4 referente ao Ofício nº 77/2004, do Líder do PV na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para a Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 52 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:50