Medida Provisória n° 174, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera o termo inicial dos prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 174/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/03/2004
- Descrição/Ementa
- Altera o termo inicial dos prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 93 - SEÇÃO I | Anexadas folha nº 56, referente à cópia do DOU de 17-5-2004, no qual foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MP 174/2004 pelo período de 60 dias, a partir de 18-5-2004. Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 174, de 18 de março de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2004, conforme consta da folha nº 56-A. |
| 15/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14433 | Anexadas folha nº 56, referente à cópia do DOU de 17-5-2004, no qual foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MP 174/2004 pelo período de 60 dias, a partir de 18-5-2004. Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 174, de 18 de março de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2004, conforme consta da folha nº 56-A. |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13372 | MESA Remessa ao SF, através do ofício PS-GSE nº 595, de 10 de maio de 2004. |
| 01/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 8861 | Anexado o Ofício GLPMDB nº 098/04 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Ramez Tebet, João Alberto Souza e Papaléo Paes como titulares, e os Senadores Paulo Elifas, Valdir Raupp e Mão Santa, como suplente, para integrarem a Comissão em Subistituição aos anteriormete indicados, a partir de 31/03/2004 (à fl. 27 ). |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8842 | Convocada em 30/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Efraim Morais. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião. (às fls. 20 a 24) |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8723 | Anexado o Ofício nº 376/04 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Aloysio Nunes Ferreira, como titular, e o Deputado João Campos, como suplente, para integrarem a Comissão em Subistituição aos anteriormete indicados, a partir de 30/03/2004 (à fl. 26 ). |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8722 | Anexado o Ofício nº 292/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Coronel Alves, como titular, e o Deputado Neucimar Fraga, como suplente, para integrarem a Comissão em Subistituição aos anteriormete indicados, a partir de 30/03/2004 (à fl. 25 ). |
| 26/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8525-8530 | No prazo regimental foram oferecidas 05 (cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Fernando de Fabinho (01), Edna Macedo (02), Pompeo de Mattos (03) e Paulo Bauer (04, 05) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 19) |
| 23/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7935-7936 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 18 de março de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) e Magno Malta (PL), PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho (PFL), 2. César Borges (PFL), 3. Eduardo Azeredo (PSDB), 4. Leonel Pavan (PSDB), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1. Duciomar Costa (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Angelal Guadagnin , PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, Bloco ( PFL/PRONA) - José Carlos Aleluia e Enéas, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco ( PL/PSL) - Sandro Mabel, PPS - Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, PDT - Dr. Hélio. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Kátia Abreu, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, PDT - Pompeo de Mattos. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM. |
| 19/03/2004 | Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 54 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 174/2004
- Origem externa:
- MSG 122/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 31/2004
- PLV 32/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, REGISTRO, ARMA DE FOGO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 32/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Anexadas folha nº 56, referente à cópia do DOU de 17-5-2004, no qual foi publicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da MP 174/2004 pelo período de 60 dias, a partir de 18-5-2004.
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 174, de 18 de março de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2004, conforme consta da folha nº 56-A. - Publicado no DSF Páginas 14433
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 93 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- A Matéria passa a tramitar como PLV 00032 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 50 e 51, referentes à Sinopse de Tramitação da Matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- MESA
Remessa ao SF, através do ofício PS-GSE nº 595, de 10 de maio de 2004. - Publicado no DSF Páginas 13372
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO
06.05.04 Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designação do Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e às 5 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, e rejeição das Emendas nºs 1,2,3,4 e 5.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a votação o Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação do PLV000322004.
Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 174-A/04) (PLV 32/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO (18:15 horas).
05.05.04 Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO
05.05.04 Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO (17:05 horas).
05.04.04 Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO
05.04.04 Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MESA
02.04.04 Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de emendas de 20/03/04 a 25 /03/04; para tramitação na Comissão Mista de 19/03/04 a 01/04/04, na Câmara dos Deputados de 02/04/04 a 15/04/04 e no Senado Federal de 16/04/04 a 29/04/04; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 30/04/04 a 02/05/04; para sobrestar a pauta: a partir de 03/05/04; para tramitação no Congresso Nacional de 19/03/04 a 17/05/04; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 18/05/04 a 17/08/04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de nº 49, referente ao OF/GAB/I/Nº 234, de autoria do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando os Senhores Deputados Gilberto Nascimento e Josias Quintal como Titulares, e o Senhor Deputado Leandro Vilela como Suplente, para integrarem a referida Comissão, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhada à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 145/04, encaminhando o processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 28).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício GLPMDB nº 098/04 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Ramez Tebet, João Alberto Souza e Papaléo Paes como titulares, e os Senadores Paulo Elifas, Valdir Raupp e Mão Santa, como suplente, para integrarem a Comissão em Subistituição aos anteriormete indicados, a partir de 31/03/2004 (à fl. 27 ).
- Publicado no DSF Páginas 8861
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 376/04 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Aloysio Nunes Ferreira, como titular, e o Deputado João Campos, como suplente, para integrarem a Comissão em Subistituição aos anteriormete indicados, a partir de 30/03/2004 (à fl. 26 ).
- Publicado no DSF Páginas 8723
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 292/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Coronel Alves, como titular, e o Deputado Neucimar Fraga, como suplente, para integrarem a Comissão em Subistituição aos anteriormete indicados, a partir de 30/03/2004 (à fl. 25 ).
- Publicado no DSF Páginas 8722
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Termo de Reunião, publicado no DSF, de 30.03.2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 30/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Efraim Morais. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 20 a 24) - Publicado no DSF Páginas 8842
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 5 apresentadas à matéria, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF de 26 de março de 2004)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 05 (cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Fernando de Fabinho (01), Edna Macedo (02), Pompeo de Mattos (03) e Paulo Bauer (04, 05) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 a 19)
- Publicado no DSF Páginas 8525-8530
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de Adequação de 24 de março de 2004, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 12 e 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 18 de março de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) e Magno Malta (PL), PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho (PFL), 2. César Borges (PFL), 3. Eduardo Azeredo (PSDB), 4. Leonel Pavan (PSDB), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1. Duciomar Costa (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Angelal Guadagnin , PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, Bloco ( PFL/PRONA) - José Carlos Aleluia e Enéas, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco ( PL/PSL) - Sandro Mabel, PPS - Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, PDT - Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Kátia Abreu, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, PDT - Pompeo de Mattos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 7935-7936
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 3 a 8, referentes à Mensagem nº 35/2004-CN ( 122/2004 na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 54 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:32