Medida Provisória n° 175, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 175/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/03/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13372 | A matéria passa a tramitar como PLV 00033 2004. |
| 14/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10058 | Anexada a folha 44, referente ao Of.301/2004 do Líder do PTB na Câmara dos Deputados, indicando o Senhor Deputado José Militão (PTB-MG) como Titular, em substituição ao Senhor Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), para integrar a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória. |
| 03/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9192 | Ofício/GAB/I/Nº 235 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados MAX ROSENMANN e MOREIRA FRANCO, como titulares, e MARCELO SIQUEIRA , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/04/2004. (às fls.28) |
| 01/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 8861 | Ofício GLPMDB nº 099/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Garibaldi Alves Filho, Paulo Elifas e Sérgio Cabral, como titulares, e Mão Santa, Valdir Raupp e João Alberto Souza , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 31/03/2004. (às fls. 26 ) |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8842 | Convocada Reunião em 30/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 15 a 19) |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8839-8841 | No prazo regimental foram oferecidas 03 (três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Ronaldo Dimas 001; Luiz Carlos Hauly 002 e 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 24 ) e o Termo de reunião. |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8723 | Ofício PSDB nº 379/2004 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Ronaldi Dimas, como titular, e Walter Feldman, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/03/2004. (às fls. 27) |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8722 | Ofício nº 295/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL,, indicando o Deputado Giacobo, como titular, e Ricardo Rique, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/03/2004. (às fls. 25) |
| 25/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8328-8329 | Ofício nº 117/2004, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, indicando os Senadores Aelton Freitas, como titular e Ideli Salvatti, como suplente, para integrar a Comissão em substituição aos anteriormentes indicados, a partir de 24/03/2004. (às fls.11). |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8038-8039 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 19 de março de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais PFL, Tasso Jereissati PSDB, José Agripino PFL, Arthur Virgílio PSDB, PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Savatti PT, Magno Malta PL, João Capiberibe PSB, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho PFL, César Borges PFL, Eduardo Azeredo PSDB, Leonel Pavan PSDB, PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Duciomar Costa PTB, Aelton Freitas PL, Delcídio Amaral PT, PDT - Almeida Lima, PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Ângela Guadagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/Prona) - José Carlos Aleluia, Enéas, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PPS Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, *PC do B - Renildo Calheiros. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente, PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet, Bloco (PFL/Prona) - Rodrigo Maia, Kátia Abreu, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL) Miguel de Souza, PPS Lupércio Ramos, PSB Dr. Evilásio, PC do B - Daniel Almeida. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À Comissão Mista. |
| 22/03/2004 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 55 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 175/2004
- Origem externa:
- MSG 125/2004
- Indexação:
- ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOVAÇÃO, DIVIDA, FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RELAÇÃO, SALDO DEVEDOR, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), CREDOR, UNIÃO FEDERAL
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 33/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, para os devidos fins.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO, EM 25.05.04
Discussão em turno único desta MPV, em razão da rejeição do PLV 33/2004 no Senado Federal.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre o fato de esta Casa ter aprovado, em 06.05.04, esta MPV 175/04, na forma do PLV 33/2004, e de o Senado Federal ter rejeitado o referido PLV aprovando esta MPV 175/04.
Conseqüentemente, sustenta a tese de que, se a Câmara, em sua função revisora, rejeitar esta MPV, deverá ir à sanção o PLV 33/04 aqui aprovado na Sessão Extraordinária do dia 06.05.04. Aditada pelo Dep. Professor Luizinho. Deferida pela Presidência.
Designação do Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para oferecer parecer a esta MPV, em razão da rejeição do PLV 33/2004 no Senado Federal, pela CMCN, que conclui pela rejeição desta MPV para manutenção do texto aprovado nesta Casa na Sesssão Extraordinária do dia 06.05.04 - (PLV 33/2004).
Encerrada a discussão. Votação em turno único. Rejeição desta MPV, com parecer contrário.
Vai à sanção o PLV 33/2004 aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 06.05.04.
(MPV 175-A/04) (PLV 33/04).
MESA. Remessa à sanção, através da Mensagem nº 25/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DA MPV, EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO PLV 33/2004, NO SENADO FEDERAL.
MESA
Submeta-se ao Plenário em 21.5.04, a MPV 175/04. (MPV175-B/04).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 316 CN, (fl. nº 67), encaminhando o processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do disposto no § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN e tendo em vista a rejeição, do PLV nº 33, de 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Em virtude da aprovação da preferência, passou-se à apreciação da Medida Provisória.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- A matéria passa a tramitar como PLV 00033 2004.
- Publicado no DSF Páginas 13372
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO
06.05.04 Discussão em turno único.
Retirada pelo autor, Deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designação do Relator, Deputado José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e às 3 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1,2 e 3.
Discutiram esta matéria: Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Deputado José Militão (PTB-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, as Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Aprovação ddo PLV0003332004.
Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Deputado José Militão (PTB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 175-A/04) (PLV 33/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 45 e 46, referentes a Ficha de Sinopse de Tramitação da Matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO
06.04.04 Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de emendas de 23/03/04 a 28/03/04; para tramitação na Comissão Mista de 22/03/04 a 04/04/04, na Câmara dos Deputados de 05/04/04 a 18/04/04 e no Senado Federal de 22/03/04 a 19/04/04 a 02/05/04; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 03/05/04 a 05/05/04; para sobrestar a pauta: a partir de 06/05/04; para tramitação no Congresso Nacional de 22/03/04 a 20/05/04; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 21/05/04 a 20/08/04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha 44, referente ao Of.301/2004 do Líder do PTB na Câmara dos Deputados, indicando o Senhor Deputado José Militão (PTB-MG) como Titular, em substituição ao Senhor Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE), para integrar a Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 10058
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhada à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o ofício CN nº 148/04 encaminhando o processado da presente Medida ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:05 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício/GAB/I/Nº 235 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados MAX ROSENMANN e MOREIRA FRANCO, como titulares, e MARCELO SIQUEIRA , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/04/2004. (às fls.28)
- Publicado no DSF Páginas 9192
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício PSDB nº 379/2004 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Ronaldi Dimas, como titular, e Walter Feldman, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/03/2004. (às fls. 27)
- Publicado no DSF Páginas 8723
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GLPMDB nº 099/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Garibaldi Alves Filho, Paulo Elifas e Sérgio Cabral, como titulares, e Mão Santa, Valdir Raupp e João Alberto Souza , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 31/03/2004. (às fls. 26 )
- Publicado no DSF Páginas 8861
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 295/04-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL,, indicando o Deputado Giacobo, como titular, e Ricardo Rique, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30/03/2004. (às fls. 25)
- Publicado no DSF Páginas 8722
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 3 apresentadas à matéria, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF de 31 de março de 2004)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Termo de Reunião, publicado no DSF, de 31.03.2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 03 (três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Ronaldo Dimas 001; Luiz Carlos Hauly 002 e 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 24 ) e o Termo de reunião.
- Publicado no DSF Páginas 8839-8841
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 30/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Deputado Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 15 a 19)
- Publicado no DSF Páginas 8842
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 13/2004, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputadosl, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.12 a 14)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 117/2004, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, indicando os Senadores Aelton Freitas, como titular e Ideli Salvatti, como suplente, para integrar a Comissão em substituição aos anteriormentes indicados, a partir de 24/03/2004. (às fls.11).
- Publicado no DSF Páginas 8328-8329
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 19 de março de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais PFL, Tasso Jereissati PSDB, José Agripino PFL, Arthur Virgílio PSDB, PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Savatti PT, Magno Malta PL, João Capiberibe PSB, PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho PFL, César Borges PFL, Eduardo Azeredo PSDB, Leonel Pavan PSDB, PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Duciomar Costa PTB, Aelton Freitas PL, Delcídio Amaral PT, PDT - Almeida Lima, PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Ângela Guadagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/Prona) - José Carlos Aleluia, Enéas, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PPS Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, *PC do B - Renildo Calheiros. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente, PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet, Bloco (PFL/Prona) - Rodrigo Maia, Kátia Abreu, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL) Miguel de Souza, PPS Lupércio Ramos, PSB Dr. Evilásio, PC do B - Daniel Almeida.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 8038-8039
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 4 a 8, referentes à Mensagem nº 36/2004-CN ( 125/2004 na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 03, referente ao Ofício do Líder do Bloco de Apoio ao Governo, do Senado Federal de designação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 55 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:11