Medida Provisória n° 177, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. (VOLUME - II)
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 177/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/03/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. (VOLUME - II)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15742 | A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 657, de 21 de maio de 2004, conforme consta à folha 204. |
| 20/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15047 | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 177, de 25 de março de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2004, e sua publicação no DOU de 20-05-2004, conforme consta às folhas nº 241 a 242. |
| 20/05/2004 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 96 - SEÇÃO I | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 177, de 25 de março de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2004, e sua publicação no DOU de 20-05-2004, conforme consta às folhas nº 241 a 242. |
| 07/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9688 | Convocada Reunião em 06/04/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Luiz Sérgio. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 119 a 123). |
| 03/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9246-9318 | No prazo regimental foram oferecidas 60 (sessenta) EMENDAS à Medida Provisória de autoria dos Senadores Jonas Pinheiro 015 e 020 e Osmar Dias 018 e 023; e, Deputados Anivaldo Vale 001, 004, 006, 011, 013, 025, 030, 035 e 045; Carlos Eduardo Cadoca 003 e 026; Carlos Santana 037, 047 e 054; Darcísio Perondi 014 e 019; Edson Ezequiel 038, 043, 048 e 053; Eduardo Cunha 008, 039, 041, 049 e 055; Eduardo Paes 040, 044, 050 e 056; Jandira Feghali 002, 031, 042, 051 e 057; Kátia Abreu 016 e 021; Leonardo Moura Vilela 017 e 022; Luiz Carlos Hauly 010, 012, 024, 027, 033, 034, 052 e 058; Rodrigo Maia 005, 007, 009, 028, 029, 032, 036 e 046 e Eduardo Valverde 59 e 60. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação, às fls. 39 a 116. |
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9002-9003 | Ofício GAB/I/ nº 222/04, da Liderança do PMDB, indicando os Deputados André Luiz e Leonardo Picciani , como titulares, e Derval de Paiva e Marcelo Teixeira , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 1º/04/2004. fl. 38. |
| 01/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 8862 | Ofício PSDB/Nº 401/2004, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Paulo Feijó, como titular e Affonso Camargo, como suplente, para integrarem a Comissão, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 31.03.2004. (fls 35). |
| 01/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 8862 | Ofício nº 023/Plen, da Liderança do PT, indicando o Deputado Luiz Sérgio , como titular, para integrar a Comissão, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 31.03.2004. (às fls. 36). |
| 01/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 8861 | Ofício GLPMDB nº 102/04, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Luiz Otávio, Paulo Elifas e Ramez Tebet , como titulares, e José Maranhão, Leomar Quintanilha e Valdir Raupp , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 31/03/2004. fl. 37. |
| 30/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8636-8637 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 25 de março de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais PFL, Tasso Jereissati PSDB, José Agripino PFL, Arthur Virgílio PSDB. PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Savatti PT, Magno Malta PL, João Capiberibe PSB. PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho PFL, César Borges PFL, Eduardo Azeredo PSDB, Leonel Pavan PSDB. PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Duciomar CostaPTB, Eduardo SuplicyPT, Fátima CleidePT, PDT - Almeida Lima, PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/Prona) - José Carlos Aleluia, Enéas, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PPS Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, *PV - Sarney Filho. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente, PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet, Bloco (PFL/Prona) - Rodrigo Maia, Kátia Abreu, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB -Dr. Evilásio, *PV - Edson Duarte. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À Comissão Mista. |
| 26/03/2004 | Publicado no DOU Páginas 1-4 PUB Nº 59 - SEÇÃO I | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 177/2004
- Origem externa:
- MSG 141/2004
- Indexação:
- NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM). NORMAS, PAGAMENTO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 34/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A Matéria passa a tramitar como PLV 00034 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 243, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL), e PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 177, de 25 de março de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2004, e sua publicação no DOU de 20-05-2004, conforme consta às folhas nº 241 a 242.
- Publicado no DSF Páginas 15047
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 96 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 239 a 240, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 657, de 21 de maio de 2004, conforme consta à folha 204.
- Publicado no DSF Páginas 15742
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-05-2004 (Continuação do BAL anterior)
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela aprovação do PLV apresentado, com o acatamento das alterações sugeridas pelo Dep Leonardo Piccini (PMDB-RJ) no artigo 27 e no § 1º do artigo.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui, finalmente, em virtude dos questionamentos levantados em Plenário, pela aprovação do PLV apresentado, com o acatamento apenas da proposta de alteração do artigo 27, mantendo inalterado o artigo 38.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a votação a Dep Jandira Faghali (PC doB-RJ).
Aprovação do PLV 34/2004, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvados os destaques.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
Em votação a Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a votação: Dep Anivaldo Vale (PSDB-PA) e Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovação da Emenda nº 11, com o voto favorável do Relator, Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Manutenção da expressão "seguro e resseguro", constante do § 2º do artigo 52 do PLV 34/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Emenda de Redação oferecida pelos Senhores Líderes.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 177-A/2004) (PLV 34/2004)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-05-2004
Discussão em turno único.
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep Onyx Lorenzoni, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam: a retirada de pauta, o adiamento da discussão por uma sessão, a discussão por grupos de artigos, o adiamento da votação por uma sessão e a votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.
Designação do Relator, Dep Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e às 60 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo adiamento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 13, 25, 31, 37 a 40, 42, 46 a 51 e 58, na forma do PLV apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3 a 12, 14 a 24, 26 a 30, 32 a 36, 41, 43 a45, 52 a 57, 59 e 60.
Encerrada a discussão. (Continua no próximo BAL)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 07-04-2004.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 07-04-2004.
Prazos: para a apresentação de emendas de 27-03 a 01-04-2004; para tramitação: na Comissão Mista de 26-03 a 08-04-2004, na Câmara dos Deputados de 09-04 a 22-04-2004, no Senado Federal de 23-04 a 06-05-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 07-05 a 09-05-2004, para sobrestar a pauta: a partir de XXX; para tramitação no Congresso Nacional de 26-03 a 24-05-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 25-05 a 24-08-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 153/04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 131).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica Adequação Orçamentária nº 14/2004, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputadosl, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 124 e 130)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 7/4/2004, Termo de Reunião datado do dia 6/4/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em 06/04/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Luiz Sérgio. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 119 a 123).
- Publicado no DSF Páginas 9688
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, são encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nº 1 a 60, oferecidas à matéria. (Emendas publicadas no DSF, de 03/04/2004)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 60 (sessenta) EMENDAS à Medida Provisória de autoria dos Senadores Jonas Pinheiro 015 e 020 e Osmar Dias 018 e 023; e, Deputados Anivaldo Vale 001, 004, 006, 011, 013, 025, 030, 035 e 045; Carlos Eduardo Cadoca 003 e 026; Carlos Santana 037, 047 e 054; Darcísio Perondi 014 e 019; Edson Ezequiel 038, 043, 048 e 053; Eduardo Cunha 008, 039, 041, 049 e 055; Eduardo Paes 040, 044, 050 e 056; Jandira Feghali 002, 031, 042, 051 e 057; Kátia Abreu 016 e 021; Leonardo Moura Vilela 017 e 022; Luiz Carlos Hauly 010, 012, 024, 027, 033, 034, 052 e 058; Rodrigo Maia 005, 007, 009, 028, 029, 032, 036 e 046 e Eduardo Valverde 59 e 60. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação, às fls. 39 a 116.
- Publicado no DSF Páginas 9246-9318
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GAB/I/ nº 222/04, da Liderança do PMDB, indicando os Deputados André Luiz e Leonardo Picciani , como titulares, e Derval de Paiva e Marcelo Teixeira , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 1º/04/2004.
fl. 38. - Publicado no DSF Páginas 9002-9003
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GLPMDB nº 102/04, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Luiz Otávio, Paulo Elifas e Ramez Tebet , como titulares, e José Maranhão, Leomar Quintanilha e Valdir Raupp , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 31/03/2004.
fl. 37. - Publicado no DSF Páginas 8861
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 023/Plen, da Liderança do PT, indicando o Deputado Luiz Sérgio , como titular, para integrar a Comissão, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 31.03.2004. (às fls. 36).
- Publicado no DSF Páginas 8862
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício PSDB/Nº 401/2004, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Paulo Feijó, como titular e Affonso Camargo, como suplente, para integrarem a Comissão, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 31.03.2004.
(fls 35). - Publicado no DSF Páginas 8862
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 024/Plen, da Liderança do PT, indicando o Deputado Luiz Sérgio , como relator da Comissão Mista. (às fls. 34 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 25 de março de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais PFL, Tasso Jereissati PSDB, José Agripino PFL, Arthur Virgílio PSDB. PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Savatti PT, Magno Malta PL, João Capiberibe PSB. PDT - Jefferson Peres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho PFL, César Borges PFL, Eduardo Azeredo PSDB, Leonel Pavan PSDB. PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Duciomar CostaPTB, Eduardo SuplicyPT, Fátima CleidePT, PDT - Almeida Lima, PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin, PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/Prona) - José Carlos Aleluia, Enéas, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PPS Júlio Delgado, PSB - Renato Casagrande, *PV - Sarney Filho. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente, PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet, Bloco (PFL/Prona) - Rodrigo Maia, Kátia Abreu, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB -Dr. Evilásio, *PV - Edson Duarte.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 8636-8637
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 31, referente ao Ofício do Líder do Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) DO Senado Federal de inidicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 6 a 30, referentes à Mensagem nº 42/2004-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-4 PUB Nº 59 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:14