Medida Provisória n° 178, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no artigo 1º-A da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 178/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/04/2004
- Descrição/Ementa
- Autoriza em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no artigo 1º-A da Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16551 | A matéria passa a tramitar como PLV 00035 2004. |
| 25/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15821 | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 24 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 178, de 31 de março de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2004, e sua publicação no DOU de 25-05-2004, conforme consta às folhas nº 62 a 63. Anexada folha nº 63-A, referente ao Ofício do Líder do PDT da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 25/05/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 99 - SEÇÃO I | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 24 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 178, de 31 de março de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2004, e sua publicação no DOU de 25-05-2004, conforme consta às folhas nº 62 a 63. Anexada folha nº 63-A, referente ao Ofício do Líder do PDT da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 15/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10281 | A Comissão não instalou por falta de quorum, nesta data. Presentes o Senador Paulo Elifas e Deputado Fernando Ferro, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 28 a 32. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação. |
| 14/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10058 | Anexado OF/GAB/I/Nº 258 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Hermes Parcianello, Marcelo Castro, como membros titulares, e Asdrubal Bentes como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/4/2004 (fl. 27). |
| 14/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10057-10058 | Anexada folha nº 33, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 13/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9878 | Anexado OF.PSDB/Nº 433/2004 da Liderança do PSDB, indicando a Deputada Yeda Crusius, como titular, e o Deputado Ronaldo Dimas, como suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/4/2004 (fl. 26). |
| 08/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9837-9843 | No prazo regimental foram oferecidas 06 (seis) Emendas á Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados FRANCISCO APPIO 003; LUIZ CARLOS HAULY 004, 006; RICARDO BARROS 001, 002; e, Senador MARCELO CRIVELLA 005. Encaminha uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação ( às fls. 18 a 24). |
| 08/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9743 | Anexado OF.GLPMDB nº 113/04 da Liderança do PMDB , indicando os Senadores Gilberto Mestrinho, Hélio Costa, Paulo Elifas, como titulares, e Valmir Amaral, José Maranhão, Maguito Vilela, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 7/4/2004 (fl. 25). |
| 03/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9189-9190 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 31 de março de 2004, e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Savatti (PT), Magno Malta (PL), João Capiberibe (PSB); PDT - Jefferson Péres; PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Duciomar Costa (PTB), Geraldo Mesquita Júnior (PSB), Marcelo Crivella (PL); PDT - Almeida Lima; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/Prona) - José Carlos Aleluia, Enéas; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande, *PDT - Dr. Hélio. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; Bloco (PFL/Prona) - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PDT- Pompeo de Mattos. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À Comissão Mista. |
| 01/04/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 63 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 178/2004
- Origem externa:
- MSG 140/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 35/2004
- Indexação:
- CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, REPASSE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), HIPOTESE, DANOS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 35/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A matéria passa a tramitar como PLV 00035 2004.
- Publicado no DSF Páginas 16551
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Pleg.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 63-B e 63-C, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 24 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 178, de 31 de março de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de maio de 2004, e sua publicação no DOU de 25-05-2004, conforme consta às folhas nº 62 a 63.
Anexada folha nº 63-A, referente ao Ofício do Líder do PDT da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. - Publicado no DSF Páginas 15821
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 99 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 18/5/2004 - PLENÁRIO (PLEN) -
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 178-A/04) (PLV 35/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 18/5/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:05)
Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta e o adiamento da discussão por uma sessão.
Designado Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas versando sobre o fato de esta MPV alterar lei alterada por outra MPV ainda em tramitação. Indeferida pela Presidência.
Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman versando sobre o fato de o art. 3°, introduzido no Projeto de Lei de Conversão pelo Relator, ser matéria estranha à MPV. Indeferida pela Presidência.
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei n.º 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. (MPV17804)
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com as alterações feitas no "caput" e no § 1º do art. 1º.
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por uma sessão e votação artigo por artigo, respectivamente.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para o art. 3º do PLV.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2004, com as alterações feitas em Plenário.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Hélio Esteves (PT-AP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 178-A/04) (PLV 35/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 20/4/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19/4/2004 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 1/4/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 13-04-2004.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 13-04-2004.
Prazos: para a apresentação de emendas de a 7-04-2004; para tramitação: na Comissão Mista de 1º a 14-04-2004, na Câmara dos Deputados de 15-04 a 28-04-2004, no Senado Federal de 29-04 a 12-05-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 13-05 a 15-05-2004, para sobrestar a pauta: a partir de 16-05-2004; para tramitação no Congresso Nacional de a -2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 24-05 a 23-08-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 190/04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 34).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 33, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 10057-10058
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 15/4/2004, o Termo de Reunião datado do dia 14/4/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não instalou por falta de quorum, nesta data. Presentes o Senador Paulo Elifas e Deputado Fernando Ferro, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 28 a 32.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 10281
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF/GAB/I/Nº 258 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Hermes Parcianello, Marcelo Castro, como membros titulares, e Asdrubal Bentes como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/4/2004 (fl. 27).
- Publicado no DSF Páginas 10058
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF.PSDB/Nº 433/2004 da Liderança do PSDB, indicando a Deputada Yeda Crusius, como titular, e o Deputado Ronaldo Dimas, como suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/4/2004 (fl. 26).
- Publicado no DSF Páginas 9878
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF.GLPMDB nº 113/04 da Liderança do PMDB , indicando os Senadores Gilberto Mestrinho, Hélio Costa, Paulo Elifas, como titulares, e Valmir Amaral, José Maranhão, Maguito Vilela, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 7/4/2004 (fl. 25).
- Publicado no DSF Páginas 9743
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas à matéria, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF de 08 de abril de 2004)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 06 (seis) Emendas á Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados FRANCISCO APPIO 003; LUIZ CARLOS HAULY 004, 006; RICARDO BARROS 001, 002; e, Senador MARCELO CRIVELLA 005. Encaminha uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação ( às fls. 18 a 24).
- Publicado no DSF Páginas 9837-9843
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução n° 1/2002-CN, às fls.16 e 17.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 31 de março de 2004, e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Savatti (PT), Magno Malta (PL), João Capiberibe (PSB); PDT - Jefferson Péres; PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Duciomar Costa (PTB), Geraldo Mesquita Júnior (PSB), Marcelo Crivella (PL); PDT - Almeida Lima; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/Prona) - José Carlos Aleluia, Enéas; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos, PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande, *PDT - Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; Bloco (PFL/Prona) - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PDT- Pompeo de Mattos.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 9189-9190
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 4 a 13, referentes à Mensagem nº 43/2004-CN ( 149/2004 na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 3 referente ao Ofício nº 139, de 1º de abril do corrente, da Líder do Bloco de Apoio ao Governo, de indicação de membros para integrar a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 63 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:25