Medida Provisória n° 187, de 2004

10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória. (Parecer nº 1.284, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SSEXP.

Apreciação sobrestada em virtude do levantamento da sessão.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE/919/2004, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a Medida Provisória nº 187/2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Esclarece, ainda, que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 10 de agosto.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE/919/2004, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a Medida Provisória nº 187/2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Esclarece, ainda, que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência esgotado e prorrogado por ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 10 de agosto.
À SSCLSF.

Anexadas as Folhas nºs 68 e 69, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de julho de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 187, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, juntamente com a cópia de sua publicação no DOU de 09-07-2004.

Anexadas as Folhas nºs 68 e 69, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de julho de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 187, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de julho de 2004, juntamente com a cópia de sua publicação no DOU de 09-07-2004.

Ofício GLPMDB nº 168/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Ramez Tebet, Hélio Costa e Gilberto Mestrinho, como titulares, e Pedro Simon, Ney Suassuna e Paulo Elifas, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/05/04 (às fls. 28 ).

Convocada Reunião em 25/04/2004, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de runião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 23 a 27)

No prazo regimental foram apresentadas 09 (nove) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados JOSÉ CARLOS MACHADO 001, 002, 004, 005, 006, 007, 008, 009; e, THELMA DE OLIVEIRA 003.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 13 a 22).

OF.PSDB/Nº 723/2004 da Liderança do PSDB, indicando a Deputada ZULAIÊ COBRA, como membro titular, e o Deputado LUIZ CARLOS HAULY, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/5/2004, às fls. 7.

OF.LID/PSC/Nº 108/2004-LD da Liderança do PSC, indicando o Deputado Cabo Júlio, para integrar como membro titular a Comissão Mista, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 19/5/2004, às fls. 6.

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 13 de maio de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - MAGNO MALTA (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT), Flávio Arns (PT); PDT - Almeida Lima; (1)PL - Aelton Freitas; (2)PPS - vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; **PSC - Renato Cozzolino.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.