Medida Provisória n° 192, de 2004

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 192/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2004
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Texto inicial - MPV 192/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2004
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2004 Publicado no DSF Páginas 33173
Leitura do Ofício nº 2.306/2004, de 21 de outubro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da matéria em sessão realizada no dia 19 de outubro de 2004.
À SACM.
20/10/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 202 - SEÇÃO I
Anexado cópia da publicação no DOU de 20-10-2004, do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 19 de outubro de 2004, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, conforme consta à folha nº 109.
26/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27595
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de agosto de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 04 de setembro de 2004, e sua publicação no DOU de 26-08-2004, conforme consta às folhas nº 104 a 105.
26/08/2004 Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 165 - SEÇÃO I
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de agosto de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 04 de setembro de 2004, e sua publicação no DOU de 26-08-2004, conforme consta às folhas nº 104 a 105.
25/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19762-19805
No prazo regimental foram oferecidas 34(trinta e quatro) Emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Senador Senador Álvaro Dias 002; e Deputados Adão Preto 017, 021, 029; Anselmo de Jesus 016, 018, 019, 020, 03; Antônio Carlos M. Thame 003, 011, 013, 028, 030, 032; Fernando de Fabinho 015; José Carlos Aleluia 012, 014; Luiz Carlos Hauly 008, 009; Odacir Zonta 004, 005; Orlando Desconsi 025, 026, 027; Ronaldo Caiado 001, 006, 007, 010; Zé Geraldo 022, 023, 024; Zulaiê Cobra 033, 034. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 20 a 63).
25/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19475
Convocada em 24/05/04, a Comissão não instalou por falta de quórum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Sem a presença de membros. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para a publicação. (fls. 14 à 18)
22/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18942-18943
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 17.6.2004, e publicada no dia 18 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): Sérgio Guerra (PDSB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB) e Tasso Jereissati (PSDB); PMDB Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB): Ideli Salvati (PT), João Capiberibe (PSB) e Duciomar Costa (PTB); PDT Jefferson Peres; PL Magno Malta; PPS Mozarildo Cavalcanti; SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Paulo Octávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB) e Lúcia Vânia (PFL); PMDB Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/ PSB/PTB): Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e Ana Júlia Carepa (PT); PDT Almeida Lima, PL Aelton Freitas, PPS vago e os Srs. Deputados TITULARES: PT Arlindo Chinaglia e Angela Guadagnin ; PMDB José Borba e Mendes Ribeiro Filho; PFL José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia; PP Pedro Henry; PSDB Custódio Mattos; PTB José Múcio Monteiro; Bloco (PL/PSL) Sandro Mabel; PPS Júlio Delgado; PSB Renato Casagrande; (PDT) Dr. Hélio; SUPLENTES> PT Fernando Ferro e Ivan Valente; PMDB André Luiz e Gustavo Fruet; PFL José Roberto Arruda e Onix Lorenzoni; PP Celso Russomanno; PSDB Alberto Goldman; PTB Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) Miguel de Souza; PPS Lupércio Ramos; PSB Dr. Evilásio; PDT Pompeo de Mattos; e, estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
18/06/2004 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 116 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 192/2004
Origem externa:
MSG 332/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, PAGAMENTO, ACORDO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado do prazo sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo a matéria vai ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 2.306/2004, de 21 de outubro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da matéria em sessão realizada no dia 19 de outubro de 2004.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 33173
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado cópia da publicação no DOU de 20-10-2004, do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 19 de outubro de 2004, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, conforme consta à folha nº 109.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 202 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 106 a 108, referente aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal, e PSDB e do Bloco (PL/PSL) de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de agosto de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 192, de 17 de junho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 04 de setembro de 2004, e sua publicação no DOU de 26-08-2004, conforme consta às folhas nº 104 a 105.
Publicado no DSF Páginas 27595
Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 165 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 101 a 103, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 2.306, de 21 de outubro de 2004, conforme consta à folha 69.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário. 19-10-2004. (continuação)
Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 10.
A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(MPV 192/04) (PLV 44/04)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 19-10-2004.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262.
Prejudicados os Requerimentos do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 29 Emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 15, 17, 21 a 30 e 32; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 33 e 34; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 e 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 07-10-2004
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Osório Adriano, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 06-10-2004 (18:08 horas)
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por acordo dos Senhores Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 06-10-2004 (14:05 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 06-10-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 29-09-2004 (15:15 horas)
Deferido o Requerimento 2182/2004 do Dep Anselmo (PT-RO) que solicita a retirada das emendas de nºs 16, 18, 19, 20 e 31.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 15-09-2004 (15:15 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 15-09-2004 (14:00 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 15-09-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 14-09-2004
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 25-08-2004 (13:55 horas)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 25-08-2004
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Plenário, 25-08-2004
Discussão em turno único.
Em conseqüência ficam prejudicados o Requerimento do Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) que solicita a retirada de pauta desta MPV e os Requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.
Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 24-08-2004 (20:04 horas)
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 24-08-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 1º-07-2004.
Plenário 05-07-2004
Prazo para Emendas: 19/06/2004 a 24/06/2004. Comissão Mista: 18/06/2004 a 01/07/2004. Câmara dos Deputados: 02/07/2004 a 02/08/2004. Senado Federal: 03/08/2004 a 16/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/08/2004 a 19/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 20/08/2004. Congresso Nacional: 18/06/2004 a 03/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2004 a 02/11/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 521/04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Prazo recontado em virtude da prorrogação da sessão legislativa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica Adequação Orçamentária da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 64 a 67)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 34, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 26.06.2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 34(trinta e quatro) Emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Senador Senador Álvaro Dias 002; e Deputados Adão Preto 017, 021, 029; Anselmo de Jesus 016, 018, 019, 020, 03; Antônio Carlos M. Thame 003, 011, 013, 028, 030, 032; Fernando de Fabinho 015; José Carlos Aleluia 012, 014; Luiz Carlos Hauly 008, 009; Odacir Zonta 004, 005; Orlando Desconsi 025, 026, 027; Ronaldo Caiado 001, 006, 007, 010; Zé Geraldo 022, 023, 024; Zulaiê Cobra 033, 034. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 20 a 63).
Publicado no DSF Páginas 19762-19805
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 25/06/2004, o Termo de Reunião lavrado em 24 de junho de 2004, na Sala nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 24/05/04, a Comissão não instalou por falta de quórum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Sem a presença de membros. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para a publicação. (fls. 14 à 18)
Publicado no DSF Páginas 19475
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 17.6.2004, e publicada no dia 18 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): Sérgio Guerra (PDSB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB) e Tasso Jereissati (PSDB); PMDB Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB): Ideli Salvati (PT), João Capiberibe (PSB) e Duciomar Costa (PTB); PDT Jefferson Peres; PL Magno Malta; PPS Mozarildo Cavalcanti; SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Paulo Octávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB) e Lúcia Vânia (PFL); PMDB Luiz Otávio, Ney Suassuna e Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/ PSB/PTB): Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e Ana Júlia Carepa (PT); PDT Almeida Lima, PL Aelton Freitas, PPS vago e os Srs. Deputados TITULARES: PT Arlindo Chinaglia e Angela Guadagnin ; PMDB José Borba e Mendes Ribeiro Filho; PFL José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia; PP Pedro Henry; PSDB Custódio Mattos; PTB José Múcio Monteiro; Bloco (PL/PSL) Sandro Mabel; PPS Júlio Delgado; PSB Renato Casagrande; (PDT) Dr. Hélio; SUPLENTES> PT Fernando Ferro e Ivan Valente; PMDB André Luiz e Gustavo Fruet; PFL José Roberto Arruda e Onix Lorenzoni; PP Celso Russomanno; PSDB Alberto Goldman; PTB Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) Miguel de Souza; PPS Lupércio Ramos; PSB Dr. Evilásio; PDT Pompeo de Mattos; e, estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 18942-18943
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Fls. nºs 4 a 11 referentes à Mensagem Presidencial nº 96/2004-CN (332/2004, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 116 - SEÇÃO I