Medida Provisória n° 196, de 2004

(Ed. Extra)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 (oitenta e seis milhões e oitenta mil reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 196/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
02/07/2004
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 (oitenta e seis milhões e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Texto inicial - MPV 196/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
02/07/2004
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 (oitenta e seis milhões e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2004 Publicado no DCN Páginas 2292
Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27).
18/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36652-36653
Leitura e encaminhamento à publicação do Ofício SGM-P nº 2400/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término do prazo de vigência da presente medida.
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a publicação do Ato Declaratório de encerramento de prazo de vigência da referida matéria.
Os expedientes estão anexados ao processado (fls. 25 a 27)
À SSEXP, para as devidas providências.
18/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36652-36653
Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27).
18/11/2004 Publicado no DSF Páginas 36631
Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27).
18/11/2004 Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 221 - SEÇÃO I
Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27).
15/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29303
Anexadas fls. nº 23 e 24, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de setembro de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 196 de 2 de julho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2004, e sua publicação no DOU de 15-09-2004.
15/09/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 178 - SEÇÃO I
Anexadas fls. nº 23 e 24, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de setembro de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 196 de 2 de julho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2004, e sua publicação no DOU de 15-09-2004.
10/07/2004 Publicado no DSF Páginas 23091-23093
No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) Emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado EDUARDO VALVERDE 001 e 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls.15 a 17).
06/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20707
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
Ao Serviço de Apoio Comissões Mistas.
02/07/2004 Publicado no DOU Páginas 1-3
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 196/2004
Origem externa:
MSG 373/2004
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO ( ANEXADO AO PDN 12 DE 2004)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 07 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WALDEMIR MOKA, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2004-CN, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004", de autoria do Deputado ABELARDO LUPION.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido novo Relatório, alterando o anterior, com voto favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas nºs 35 a 38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado ABERLADO LUPION, com voto favorável nos termos do Projeto Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas nºs 31 a 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLN com destino a Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27).
Publicado no DCN Páginas 2292
Publicado no DSF Páginas 36652-36653
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 221 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 36631
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 837 de 18/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 239/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que a Medida Provisória nº 196, de 02/07/04, teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 16 de novembro de 2004 (fls. 28 a 29).
Ofício CN nº 684 de 09/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o processado da Medida Provisória nº 196/04 que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente (fls. 30).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Ofício SGM-P nº 2400/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término do prazo de vigência da presente medida.
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a publicação do Ato Declaratório de encerramento de prazo de vigência da referida matéria.
Os expedientes estão anexados ao processado (fls. 25 a 27)
À SSEXP, para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 36652-36653
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Anexadas fls. nº 23 e 24, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de setembro de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 196 de 2 de julho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2004, e sua publicação no DOU de 15-09-2004.
Publicado no DSF Páginas 29303
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 178 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 684 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 23 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhaldo à CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 106/2004, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 18 a 21.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001e 002 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/07/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) Emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado EDUARDO VALVERDE 001 e 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls.15 a 17).
Publicado no DSF Páginas 23091-23093
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Fls. nºs 06 a 14 referentes à Mensagem Presidencial nº 114/2004-CN (nº 373/2004, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
Ao Serviço de Apoio Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 20707
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3