Medida Provisória n° 196, de 2004
(Ed. Extra)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 (oitenta e seis milhões e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 196/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/07/2004
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 (oitenta e seis milhões e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 2292 | Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27). |
| 18/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36652-36653 | Leitura e encaminhamento à publicação do Ofício SGM-P nº 2400/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término do prazo de vigência da presente medida. A Presidência comunica ao Plenário que determinou a publicação do Ato Declaratório de encerramento de prazo de vigência da referida matéria. Os expedientes estão anexados ao processado (fls. 25 a 27) À SSEXP, para as devidas providências. |
| 18/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36652-36653 | Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27). |
| 18/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36631 | Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27). |
| 18/11/2004 | Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 221 - SEÇÃO I | Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27). |
| 15/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29303 | Anexadas fls. nº 23 e 24, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de setembro de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 196 de 2 de julho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2004, e sua publicação no DOU de 15-09-2004. |
| 15/09/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 178 - SEÇÃO I | Anexadas fls. nº 23 e 24, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de setembro de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 196 de 2 de julho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2004, e sua publicação no DOU de 15-09-2004. |
| 10/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 23091-23093 | No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) Emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado EDUARDO VALVERDE 001 e 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls.15 a 17). |
| 06/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20707 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) Ao Serviço de Apoio Comissões Mistas. |
| 02/07/2004 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 196/2004
- Origem externa:
- MSG 373/2004
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO ( ANEXADO AO PDN 12 DE 2004)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 07 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WALDEMIR MOKA, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2004-CN, que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004", de autoria do Deputado ABELARDO LUPION.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido novo Relatório, alterando o anterior, com voto favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas nºs 35 a 38.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado ABERLADO LUPION, com voto favorável nos termos do Projeto Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas nºs 31 a 34.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLN com destino a Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DOU de 18/11/04, pág. 5, o Ato Declaratório comunicando que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de novembro do corrente ano (fls. 27).
- Publicado no DCN Páginas 2292
- Publicado no DSF Páginas 36652-36653
- Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 221 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 36631
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 837 de 18/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 239/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que a Medida Provisória nº 196, de 02/07/04, teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 16 de novembro de 2004 (fls. 28 a 29).
Ofício CN nº 684 de 09/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o processado da Medida Provisória nº 196/04 que abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente (fls. 30).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Ofício SGM-P nº 2400/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados sobre o término do prazo de vigência da presente medida.
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a publicação do Ato Declaratório de encerramento de prazo de vigência da referida matéria.
Os expedientes estão anexados ao processado (fls. 25 a 27)
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 36652-36653
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Anexadas fls. nº 23 e 24, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 14 de setembro de 2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 196 de 2 de julho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2004, e sua publicação no DOU de 15-09-2004.
- Publicado no DSF Páginas 29303
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 178 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 684 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 23 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhaldo à CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 106/2004, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 18 a 21.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001e 002 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 10/07/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) Emendas à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado EDUARDO VALVERDE 001 e 002. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls.15 a 17).
- Publicado no DSF Páginas 23091-23093
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 06 a 14 referentes à Mensagem Presidencial nº 114/2004-CN (nº 373/2004, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
Ao Serviço de Apoio Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 20707
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-3
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:54
