Medida Provisória n° 198, de 2004
(Retificada no DO de 27-7-2004)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.971 de 25/11/2004
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 198/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2004
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 38507-38520 | A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar a matéria no Senado Federal. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.774, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Aprovada a Medida Provisória nº 198, de 2004, e rejeitadas as emendas. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, promulga a Lei nº 10.971. À SSEXP. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 38438 | A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar a matéria no Senado Federal. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.774, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Aprovada a Medida Provisória nº 198, de 2004, e rejeitadas as emendas. O Sr. Presidente, Senador José Sarney, promulga a Lei nº 10.971. À SSEXP. |
| 25/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37595-37635 | Leitura. A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Incluída a matéria referida (MPV 198/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
| 24/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 30392 | Leitura. A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Incluída a matéria referida (MPV 198/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
| 24/09/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I | Leitura. A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Incluída a matéria referida (MPV 198/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. À SSCLSF. |
| 14/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 26197-26198 | Ofício nº 754/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados LUCIANO CASTRO, como Titular, e PAULO MARINHO, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/04 (às fls. 38 ). |
| 12/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25636 | Ofício nº 989/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Carlos Alberto Leréia, como titular, e Thelma de Oliveira, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 37). |
| 11/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25507 | Ofício GLPMDB nº 230/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, Leomar Quintanilha e Gilberto Mestrinho, como titulares, e Mão Santa, João Batista Motta e Valmir Amaral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/08/2004 (às fls. 36) |
| 10/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25159-25164 | No prazo regimental foram oferecidas 04 ( quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: JOSÉ CARLOS ALELUIA (01, 02); JUTAHY JÚNIOR (03) e SILAS BRASILEIRO (04). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 30 a 35 ) |
| 03/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 23789-23790 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 15 de junho de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União. De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), PMDB e Tasso Jereissati (PSDB) - PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) João Capiberibe (PSB), Ducimar Costa (PTB) - PDT - Jefferson Péres, (1) PL - Magno Malta, (2) PPS- Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PFL), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - 1.FRoberto Saturino (PT), 2.Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, Aelton Freitas - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco (PL/PSL)- Sandro Mabel, PPS- Júlio Delgado, PSB- Renato Casagrande, *PDT- Dr. Hélio. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, *PDT Pompeo de Mattos. Estabelecimento do calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado) À SACM |
| 27/07/2004 | Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 143 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 16/07/2004 | Publicado no DOU Páginas 6-7 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 198/2004
- Origem externa:
- MSG 416/2004
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.971 de 25/11/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 25/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 10.971 DE 2004.
DSF - 26/11/2004 PÁG. 37932 a 37935.
DOU-E- 26/11/2004 PÁG. 00001.
DCN - 02/12/2004 PÁG. 02288 a 02291.
Promulgada em 25/11/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 858 de 25/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 245/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 108 a 116).
Ofício CN nº 859 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matérira, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 118).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar a matéria no Senado Federal.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.774, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Aprovada a Medida Provisória nº 198, de 2004, e rejeitadas as emendas.
O Sr. Presidente, Senador José Sarney, promulga a Lei nº 10.971.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38438
- Publicado no DSF Páginas 38507-38520
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.11.2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Incluída a matéria referida (MPV 198/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37595-37635
- Publicado no DSF Páginas 30392
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27) (continuação): votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário, ressalvado o Destaque. Aprovada esta Medida Provisória, ressalvado o Destaque. Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Verificação da votação da Emenda nº 1, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 76; Não: 247; Abst.: 1; Total: 324. Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita votação em globo de requerimentos de destaques simples. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 198-A/2004).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27) (continuação): votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e do PSDB. Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 4 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27) (continuação): Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-RJ), os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente. Retirado pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27) (continuação): votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitado o Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27): discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abst.: 0; Total: 258. Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". Adiada a discussão por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 18/11/2004 - Plenário: discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Custódio Mattos. Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 17/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 19:01): discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 17/11/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum". Adiada a discussão por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 17/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 09:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 16/11/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 11/11/2004 - Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 10/11/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 10/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 10:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 9/11/2004 - Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 8/11/2004: Republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 27/10/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 26/10/2004 - Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 21/10/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 20/10/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 20:04): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 20/10/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 19/10/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 20:03): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 19/10/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 194/2004, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 7/10/2004 - Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 6/10/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 18:08): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 6/10/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 14:05): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 191/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 6/10/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 16/9/2004 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6º da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 15/9/2004 - Plenário: matéria não apreciada por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 15/9/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 705 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.39 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Anexadas fls. nºs 38-A e 38-B ao processo, referentes ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23-9-2004, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória nº 198/2004, por mais sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, e a cópia do Diário Oficial da União de 24-9-2004 (Seção I), contendo à publicação do referido Ato, respectivamente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 754/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados LUCIANO CASTRO, como Titular, e
PAULO MARINHO, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/04 (às fls. 38 ). - Publicado no DSF Páginas 26197-26198
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 989/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Carlos Alberto Leréia, como titular, e Thelma de Oliveira, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 37).
- Publicado no DSF Páginas 25636
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GLPMDB nº 230/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, Leomar Quintanilha e Gilberto Mestrinho, como titulares, e Mão Santa, João Batista Motta e Valmir Amaral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/08/2004 (às fls. 36)
- Publicado no DSF Páginas 25507
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 4, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 10/08/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 04 ( quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: JOSÉ CARLOS ALELUIA (01, 02); JUTAHY JÚNIOR (03) e SILAS BRASILEIRO (04). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 30 a 35 )
- Publicado no DSF Páginas 25159-25164
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 198, de 2004, quanto à adequação orçamentária e financeira da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, de 20 de julho do corrente. ( Art. 19 da Resolução nº 1/2002 - CN)
(às fls. 27 a 29).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 15 de junho de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), PMDB e Tasso Jereissati (PSDB) - PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) João Capiberibe (PSB), Ducimar Costa (PTB) - PDT - Jefferson Péres, (1) PL - Magno Malta, (2) PPS- Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PFL), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - 1.FRoberto Saturino (PT), 2.Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, Aelton Freitas - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco (PL/PSL)- Sandro Mabel, PPS- Júlio Delgado, PSB- Renato Casagrande, *PDT- Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, *PDT Pompeo de Mattos.
Estabelecimento do calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado)
À SACM - Publicado no DSF Páginas 23789-23790
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação
da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs a 04 a 24 ao processo, referentes à Mensagem Presidencial nº 120/2004-CN (416/2004, na origem).
Anexada fls. nº 24-A ao processo, refrente à cópia do Dário Oficial da União de 27 de julho de 2004 (Seção I), contendo retificação da Medida Provisória nº 198, de 15 de julho de 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 6-7
- Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 143 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:18
