Medida Provisória n° 198, de 2004

(Retificada no DO de 27-7-2004)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Resultado apurado em 2021-12-02 às 18:38
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.971 de 25/11/2004


Identificação:
Texto inicial - MPV 198/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2004
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2004
Identificação:
Texto inicial - MPV 198/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2004
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2004 Publicado no DSF Páginas 38507-38520
A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar a matéria no Senado Federal.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.774, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Aprovada a Medida Provisória nº 198, de 2004, e rejeitadas as emendas.
O Sr. Presidente, Senador José Sarney, promulga a Lei nº 10.971.
À SSEXP.
26/11/2004 Publicado no DSF Páginas 38438
A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar a matéria no Senado Federal.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.774, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Aprovada a Medida Provisória nº 198, de 2004, e rejeitadas as emendas.
O Sr. Presidente, Senador José Sarney, promulga a Lei nº 10.971.
À SSEXP.
25/11/2004 Publicado no DSF Páginas 37595-37635
Leitura.
A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Incluída a matéria referida (MPV 198/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.
24/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30392
Leitura.
A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Incluída a matéria referida (MPV 198/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.
24/09/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
Leitura.
A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Incluída a matéria referida (MPV 198/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.
14/08/2004 Publicado no DSF Páginas 26197-26198
Ofício nº 754/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados LUCIANO CASTRO, como Titular, e
PAULO MARINHO, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/04 (às fls. 38 ).
12/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25636
Ofício nº 989/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Carlos Alberto Leréia, como titular, e Thelma de Oliveira, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 37).
11/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25507
Ofício GLPMDB nº 230/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, Leomar Quintanilha e Gilberto Mestrinho, como titulares, e Mão Santa, João Batista Motta e Valmir Amaral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/08/2004 (às fls. 36)
10/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25159-25164
No prazo regimental foram oferecidas 04 ( quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: JOSÉ CARLOS ALELUIA (01, 02); JUTAHY JÚNIOR (03) e SILAS BRASILEIRO (04). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 30 a 35 )
03/08/2004 Publicado no DSF Páginas 23789-23790
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 15 de junho de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), PMDB e Tasso Jereissati (PSDB) - PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) João Capiberibe (PSB), Ducimar Costa (PTB) - PDT - Jefferson Péres, (1) PL - Magno Malta, (2) PPS- Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PFL), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - 1.FRoberto Saturino (PT), 2.Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, Aelton Freitas - 1. vago.

DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco (PL/PSL)- Sandro Mabel, PPS- Júlio Delgado, PSB- Renato Casagrande, *PDT- Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, *PDT Pompeo de Mattos.
Estabelecimento do calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado)
À SACM
27/07/2004 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 143 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
16/07/2004 Publicado no DOU Páginas 6-7
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 198/2004
Origem externa:
MSG 416/2004
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.971 de 25/11/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSARQ.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 10.971 DE 2004.
DSF - 26/11/2004 PÁG. 37932 a 37935.
DOU-E- 26/11/2004 PÁG. 00001.
DCN - 02/12/2004 PÁG. 02288 a 02291.
Promulgada em 25/11/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 858 de 25/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 245/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 108 a 116).
Ofício CN nº 859 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matérira, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 118).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Mozarildo Cavalcanti para relatar a matéria no Senado Federal.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.774, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Aprovada a Medida Provisória nº 198, de 2004, e rejeitadas as emendas.
O Sr. Presidente, Senador José Sarney, promulga a Lei nº 10.971.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 38438
Publicado no DSF Páginas 38507-38520
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.11.2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Incluída a matéria referida (MPV 198/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37595-37635
Publicado no DSF Páginas 30392
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27) (continuação): votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitada a Emenda nº 1, com parecer contrário, ressalvado o Destaque. Aprovada esta Medida Provisória, ressalvado o Destaque. Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Verificação da votação da Emenda nº 1, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 76; Não: 247; Abst.: 1; Total: 324. Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita votação em globo de requerimentos de destaques simples. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 198-A/2004).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27) (continuação): votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e do PSDB. Em conseqüência, as Emendas de nºs 2, 3 e 4 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27) (continuação): Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-RJ), os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente. Retirado pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27) (continuação): votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitado o Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 17:27): discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 254; Abst.: 0; Total: 258. Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 23/11/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". Adiada a discussão por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 18/11/2004 - Plenário: discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Custódio Mattos. Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 17/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 19:01): discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 17/11/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum". Adiada a discussão por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 17/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 09:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 16/11/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 11/11/2004 - Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 10/11/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 10/11/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 10:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 9/11/2004 - Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 8/11/2004: Republicação em virtude de incorreções no avulso anterior.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 27/10/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 26/10/2004 - Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 21/10/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 20/10/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 20:04): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 20/10/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 19/10/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 20:03): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 19/10/2004 - Plenário (Sessão Ordinária - 14:00): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 194/2004, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 7/10/2004 - Plenário: discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 6/10/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 18:08): discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/2004, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 6/10/2004 - Plenário (Sessão Extraordinária - 14:05): Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 191/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 6/10/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 16/9/2004 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6º da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (continuação)
Em 15/9/2004 - Plenário: matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 15/9/2004 - Plenário: matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 705 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.39 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Anexadas fls. nºs 38-A e 38-B ao processo, referentes ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23-9-2004, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória nº 198/2004, por mais sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, e a cópia do Diário Oficial da União de 24-9-2004 (Seção I), contendo à publicação do referido Ato, respectivamente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 754/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados LUCIANO CASTRO, como Titular, e
PAULO MARINHO, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/04 (às fls. 38 ).
Publicado no DSF Páginas 26197-26198
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 989/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Carlos Alberto Leréia, como titular, e Thelma de Oliveira, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 37).
Publicado no DSF Páginas 25636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício GLPMDB nº 230/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Romero Jucá, Leomar Quintanilha e Gilberto Mestrinho, como titulares, e Mão Santa, João Batista Motta e Valmir Amaral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/08/2004 (às fls. 36)
Publicado no DSF Páginas 25507
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 4, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 10/08/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 04 ( quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: JOSÉ CARLOS ALELUIA (01, 02); JUTAHY JÚNIOR (03) e SILAS BRASILEIRO (04). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 30 a 35 )
Publicado no DSF Páginas 25159-25164
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 198, de 2004, quanto à adequação orçamentária e financeira da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, de 20 de julho do corrente. ( Art. 19 da Resolução nº 1/2002 - CN)
(às fls. 27 a 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 15 de junho de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), PMDB e Tasso Jereissati (PSDB) - PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) João Capiberibe (PSB), Ducimar Costa (PTB) - PDT - Jefferson Péres, (1) PL - Magno Malta, (2) PPS- Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PFL), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - 1.FRoberto Saturino (PT), 2.Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, Aelton Freitas - 1. vago.

DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco (PL/PSL)- Sandro Mabel, PPS- Júlio Delgado, PSB- Renato Casagrande, *PDT- Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, *PDT Pompeo de Mattos.
Estabelecimento do calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado)
À SACM
Publicado no DSF Páginas 23789-23790
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação
da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs a 04 a 24 ao processo, referentes à Mensagem Presidencial nº 120/2004-CN (416/2004, na origem).
Anexada fls. nº 24-A ao processo, refrente à cópia do Dário Oficial da União de 27 de julho de 2004 (Seção I), contendo retificação da Medida Provisória nº 198, de 15 de julho de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 6-7
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 143 - SEÇÃO I