Medida Provisória n° 199, de 2004

Leitura.
A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Incluída a matéria referida (PLV 47/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.

Leitura.
A Presidência esclarece à Casa que a presente matéria teve seu prazo de vigência prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria no Congresso Nacional encontra-se esgotado desde o dia 14 de setembro; que a prorrogação do prazo de vigência não restaura os prazos de sua tramitação e que a presente matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Incluída a matéria referida (PLV 47/2004) na Ordem do Dia de hoje, não houve acordo entre as Lideranças para sua apreciação.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
À SSCLSF.

Anexadas as folhas nºs 107 e 108, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de setembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 199, de 15 de junlho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, juntamente com a cópia do DOU de 24.9.2004.

Anexadas as folhas nºs 107 e 108, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 23 de setembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 199, de 15 de junlho de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, juntamente com a cópia do DOU de 24.9.2004.

Ofício nº 755/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados RICARDO RIQUE, como Titular, e
MEDEIROS, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/04 (às fls. 69 ).

Ofício nº 992/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Antônio Carlos Pannunzio, como titular, e Eduardo Barbosa, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 68).

Ofício nº 992/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Antônio Carlos Pannunzio, como titular, e Eduardo Barbosa, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 68).

No prazo regimental foram oferecidas 23 ( vinte e três ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ÁLVARO DIAS (02), Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (09), Deputado CARLOS MOTA (03, 11, 12, 16, 17), Deputado FRANCISCO GONÇALVES (07, 08, 14, 22), Senadora HELOÍSA HELENA (01), Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (06, 10), Deputado JUTAHY JÚNIOR (15), Deputada MANINHA (18, 19, 20, 21), Deputado MUSSA DEMES (04, 23), Deputado RONALDO DIMAS (05) e Deputado SÉRGIO MIRANDA (13). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 22 a 61 )

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 15 de junho de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), PMDB e Tasso Jereissati (PSDB) - PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) João Capiberibe (PSB), Ducimar Costa (PTB) - PDT - Jefferson Péres, (1) PL - Magno Malta, (2) PPS- Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PFL), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - 1.Roberto Saturino (PT), 2.Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, Aelton Freitas - 1. vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.

DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco (PL/PSL)- Sandro Mabel, PPS- Júlio Delgado, PSB- Renato Casagrande, *PDT- Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda e Onys Lorenzoni, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, Bloco- Ricarte de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, *PDT- Pompeo de Mattos.
Estabelecimento do calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
À SACM.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.