Medida Provisória n° 201, de 2004

(Retificada no DO de 3-8-2004)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamentos dos valores atrasados nas condições que especifica.



Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 201/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
26/07/2004
Descrição/Ementa
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamentos dos valores atrasados nas condições que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2004
Identificação:
PLV 00049/2004
Data:
25/11/2004
Identificação:
Texto inicial - MPV 201/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
26/07/2004
Descrição/Ementa
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamentos dos valores atrasados nas condições que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2004
Identificação:
PLV 00049/2004
Data:
25/11/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2004 Publicado no DSF Páginas 30391
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2004.
Anexada cópia do DOU 24-09-2004 , prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2004.
24/09/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2004.
Anexada cópia do DOU 24-09-2004 , prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2004.
14/08/2004 Publicado no DSF Páginas 26198
Ofício nº 757/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados CARLOS MOTA, como Titular, e
GORETE PEREIRA, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/04 (às fls. 103 ).
12/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25636
Ofício nº 998/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Eduardo Barbosa, como titular, e Vicente Arruda, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 102).
12/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25635
Ofício nº 751/2004 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como titular, em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro, para integrar a Comissão, a partir de 11/08/2004 (às fls. 101).
11/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25529-25604
No prazo regimental foram oferecidas 43 ( quarenta e três ) emendas à Medida Provisória 201 de 2004 de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ÁLVARO DIAS (01, 06, 10, 20, 31), Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (04, 15, 19, 22), Deputado AUGUSTO NARDES (05, 16, 26), Deputado CLÁUDIO MAGRÃO (21), Senador FLÁVIO ARNS (30), Deputado GERSON GABRIELLI (40, 41), Deputada JANDIRA FEGHALI (07, 29),
Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (11, 24, 36, 37, 43), Senadora LÚCIA VÂNIA (08, 12), Deputado LUIZ CARLOS HAULY (13, 23), Deputado MEDEIROS (02, 14, 17, 38, 39), Senador PAULO PAIM (03, 09, 18, 27, 32, 34, 35), Deputado RONALDO DIMAS (33), Deputado SANDRO MABEL (25), Deputado WALTER FELDMAN
(28) e Senador VIRGÍLIO GUIMARÃES (42 ). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 95 )
11/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25507
Ofício nº 233/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Valdir Raupp, José Maranhão e João Batista Motta, como titulares, e Mário Calixto, Papaléo Paes e Maguito Vilela, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/08/2004 (às fls.100 ).
04/08/2004 Publicado no DSF Páginas 24125
A Presidência comunica ao Plenário o estabelecimento do novo calendário de tramitação da presente medida provisória, em virtude da publicação de retificação no Diário Oficial da União desta data.
(Anexado às fls. 31 o calendário de tramitação da matéria)
À SACM.
03/08/2004 Publicado no DSF Páginas 23792-23793
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de junho de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), PMDB e Tasso Jereissati (PSDB) - PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) João Capiberibe (PSB), Ducimar Costa (PTB) - PDT - Jefferson Péres, (1) PL - Magno Malta, (2) PPS- Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PFL), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - 1.Roberto Saturino (PT), 2.Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, Aelton Freitas - 1. vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.

DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco (PL/PSL)- Sandro Mabel, PPS- Júlio Delgado, PSB- Renato Casagrande, *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda e Onys Lorenzoni, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, Bloco- Ricarte de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, *PSC- Renato Gozzolino.
Estabelecimento da calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado)
À SACM
03/08/2004 Retificado no DOU Páginas 22 RET Nº 148 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
26/07/2004 Publicado no DOU Páginas 4-6 PUB Nº 142 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 201/2004
Origem externa:
MSG 441/2004
Matérias relacionadas
PLV 49/2004
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PAGAMENTO, DIVIDA, CORREÇÃO, PENSÃO, APOSENTADORIA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/11/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 49/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00049 de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenção Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2004.
Anexada cópia do DOU 24-09-2004 , prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de outubro de 2004.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 185 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 30391
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(continuação) Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO (PLEN)
Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 11.
Votação da Emenda nº 24, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 24.
Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 36.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 201-A/04) (PLV 49/04)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(continuação) Tramitação na Câmara dos Deputados
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 49, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os Destaques. Sim:209; Não: 83; Abst.: 2; Total: 294.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(continuação) Tramitação na Câmara dos Deputados
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alteração.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
(continuação) Tramitação na Câmara dos Deputados
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, integral ou parcial, das Emendas de nºs 1, 2, 6, 8, 20, 24, 31, 32, 35, 37, 38, 39 e 43, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5, 7, 9 a 19, 21, 22, 23, 25 a 30, 33, 34, 36, 40, 41 e 42.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Júlio Delgado (PPS-MG).
Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-11-2004 (Sessão Extraordinária - 18:36)
Discussão em turno único.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de que, em razão desta MPV ter sido republicada, ocorreu alteração do prazo de virgência da mesma, que, uma vez admitida a adição do prazo, estaria esta sofrendo uma reedição. Solicita o reestabelecimento do prazo inicial e sua apreciação antes dos demais itens da pauta. Deferida pela Presidência
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 43 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-11-2004 (Sessão Extraordinária - 13:16)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-11-2004 (Sessão Extraordinária - 09:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-11-2004 (Sessão Extraordinária - 17:27)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-11-2004 (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-11-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004 (Sessão Extraordinária - 19:01)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004 (Sessão Extraordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004 (Sessão Extraordinária - 09:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-11-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-11-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-11-2004
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-11-2004 (Sessão Extraordinária - 10:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-11-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-10-2004
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-10-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-10-2004
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20-10-2004.
Coordenação de Comissões Permanentes (CCP)
Republicada em virtude de alterações (*).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-10-2004 (Sessão Extraordinária - 20:04)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-10-2004 (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-10-2004 (Sessão Extraordinária - 20:03)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-10-2004 (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-10-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-10-2004 (Sessão Extraordinária 14:05)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta.
Prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-10-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 708, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 104 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 757/04-BLP, da Liderança do PL/PSL, indicando os Deputados CARLOS MOTA, como Titular, e
GORETE PEREIRA, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 13/08/04 (às fls. 103 ).
Publicado no DSF Páginas 26198
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 998/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Eduardo Barbosa, como titular, e Vicente Arruda, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/08/2004 (às fls. 102).
Publicado no DSF Páginas 25636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 751/2004 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como titular, em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro, para integrar a Comissão, a partir de 11/08/2004 (às fls. 101).
Publicado no DSF Páginas 25635
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 233/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Valdir Raupp, José Maranhão e João Batista Motta, como titulares, e Mário Calixto, Papaléo Paes e Maguito Vilela, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/08/2004 (às fls.100 ).
Publicado no DSF Páginas 25507
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 26/2004, com subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 201, de 2004, quanto à adequação orçamentária e financeira da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, de 6 de agosto do corrente. ( Art. 19 da Resolução nº 1/2002 - CN)
(às fls. 96 a 99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 43 apresentadas à medida provisória, para confecção de avulsos e publicação no DSF de 11/08/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 43 ( quarenta e três ) emendas à Medida Provisória 201 de 2004 de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ÁLVARO DIAS (01, 06, 10, 20, 31), Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (04, 15, 19, 22), Deputado AUGUSTO NARDES (05, 16, 26), Deputado CLÁUDIO MAGRÃO (21), Senador FLÁVIO ARNS (30), Deputado GERSON GABRIELLI (40, 41), Deputada JANDIRA FEGHALI (07, 29),
Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (11, 24, 36, 37, 43), Senadora LÚCIA VÂNIA (08, 12), Deputado LUIZ CARLOS HAULY (13, 23), Deputado MEDEIROS (02, 14, 17, 38, 39), Senador PAULO PAIM (03, 09, 18, 27, 32, 34, 35), Deputado RONALDO DIMAS (33), Deputado SANDRO MABEL (25), Deputado WALTER FELDMAN
(28) e Senador VIRGÍLIO GUIMARÃES (42 ). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 95 )
Publicado no DSF Páginas 25529-25604
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o estabelecimento do novo calendário de tramitação da presente medida provisória, em virtude da publicação de retificação no Diário Oficial da União desta data.
(Anexado às fls. 31 o calendário de tramitação da matéria)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 24125
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de alteração dos prazos da Medida Provisória, em virtude da retificação da Medida Provisória publicada no DOU de 03-08-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLN para contagem de novos prazos tendo em vista a retificação publicada no Diário Oficial de hoje.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 23 de junho de 2004 e publicada no dia subseqüente, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), PMDB e Tasso Jereissati (PSDB) - PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa e Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) João Capiberibe (PSB), Ducimar Costa (PTB) - PDT - Jefferson Péres, (1) PL - Magno Malta, (2) PPS- Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PFL), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2 Ney Suassuna, 3 Garibaldi Alves Filho, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB) - 1.Roberto Saturino (PT), 2.Geraldo Mesquita Júnior (PSB) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PDT - Almeida Lima, Aelton Freitas - 1. vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.

DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PP - Pedro Henry, PSDB - Custódio Mattos , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco (PL/PSL)- Sandro Mabel, PPS- Júlio Delgado, PSB- Renato Casagrande, *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e 2. Ivan Valente, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PFL - José Roberto Arruda e Onys Lorenzoni, PP - Celso Russomanno, PSDB - Alberto Goldman, Bloco- Ricarte de Freitas, Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza, PPS - Lupércio Ramos, PSB - Dr. Evilásio, *PSC- Renato Gozzolino.
Estabelecimento da calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado)
À SACM
Publicado no DSF Páginas 23792-23793
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação
da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Fls. nºs a 05 a 27, referentes à Mensagem Presidencial nº 123/2004-CN (441/2004, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 22 RET Nº 148 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 4-6 PUB Nº 142 - SEÇÃO I