Medida Provisória n° 207, de 2004

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998 (transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado).

Situação Atual

Último estado: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação

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Comissão Mista

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Câmara dos Deputados

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Senado Federal

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 207/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 17/08/2004
Descrição/Ementa: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998 (transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado).

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 07/12/2004

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
08/10/2004	Publicado no DSF Páginas 31665	Anexadas as folhas nºs 105 e 106, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 7de outubro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2004, juntamente com a cópia do DOU de 8.10.2004.
08/10/2004	Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 195 - SEÇÃO I	Anexadas as folhas nºs 105 e 106, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 7de outubro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2004, juntamente com a cópia do DOU de 8.10.2004.
02/09/2004	Publicado no DSF Páginas 28832-28833	A Presidência responde Questão de Ordem formulada pela Senadora Ideli Salvatti, informando que, tendo em vista o encerramento do prazo da Comissão, no último dia 29, sem que esta tenha sido instalada, não há decisão a ser tomada. A matéria, nos termos do § 8 do art. 62 da Constituição Federal, irá à Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados.
31/08/2004	Publicado no DSF Páginas 28259	Em 25.08.2004, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Paulo Octávio, José Agripino: e, Deputados José Roberto Arruda, Delfim Netto, Onyx Lorenzoni. Anexados Lista de Presença e III Termo da Runião, às fls. 74 a 78.
31/08/2004	Publicado no DSF Páginas 28259-28260	Em 25.08.2004, a Comissão reuniu com a presença dos Senhores Senadores Leonel Pavan, Paulo Octávio, Heráclito Fortes, Jefferson Peres, Arthur Virgílio, Eduardo Azeredo, Magno Malta; e, Deputados José Roberto Arruda, Felix Mendonça, Alberto Goldman, Onyx Lorenzoni, Yeda Crusius. Anexados Lista de Presença e Ata da 1ª Reunião, às fls. 79 a 83.
31/08/2004	Publicado no DSF Páginas 28259	Em 26.08.2004, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Antero Paes de Barros, Paulo Octávio, Heráclito Fortes, Jefferson Peres; e, Deputado Felix Mendonça. Anexados Lista de Presença e IV Termo da Reunião, às fls. 84 a 88.
31/08/2004	Publicado no DSF Páginas 28252-28259	Em 24.08.2004, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Leonel Pavan, Antero Paes de Barros, Paulo Octávio, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, José Agripino, Demóstenes Torres e Almeida Lima e dos Senhores Deputados José Roberto Arruda, Rodrigo Maia, Onyx Lorenzoni, Osório Adriano e Alberto Goldman. Anexado Listas de Presença, Termo de Runião e Apanhamento Taquigráfico (às fls. 51 a 71).
26/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27620	Ofício nº 690/04, da Liderança do PFL, indicando o Deputado FÉLIX MENDONÇA, como Titular, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 25.08.04 ( às fls. 73).
26/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27619	Ofício nº 1199/04, da Liderança do PP, indicando o Deputado DELFIM NETTO, como Titular, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 25.08.04 ( às fls. 72).
25/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27574-27583	No prazo regimental foram oferecidas 08 (oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ 007 e 008; CELSO RUSSOMANO 003; JOSÉ CARLOS ALELUIA 004 e 006; JOSÉ THOMAZ NONÔ 001; LEONEL PAVAN 002 e MIRO TEIXEIRA 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (fls 34 a 45).
25/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27508	Ofício nº 684/04, da Liderança do PFL, indicando o Deputado ONYX LORENZONI, como Suplentes, em substituição ao Deputado José Carlos Aleluia , a partir de 24.08.04 ( às fls. 47).
25/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27508	Ofício nº 1.026/04, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Alberto Goldman, como Titular, e Yeda Crusius, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 24.08.04 ( às fls. 48).
25/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27508	Ofício nº 788/04, da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Sandro Mabel, como Titular, e Miguel de Souza, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 24.08.04 ( às fls. 49).
25/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27508	Ofício nº 764/04, da Liderança do PTB, indicando o Deputado LUIZ ANTÔNIO FLEURY, como Titular, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 24.08.04 ( às fls. 50).
24/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27415-27418	Em 1808.2004, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Paulo Octávio, Heráclito Fortes, e dos Senhores Deputados José Roberto Arruda, José Carlos Aleluia, Osório Adriano e Alberto Goldman. Anexado Listas de Presença, Termo de Runião e Apanhamento Taquigráfico (às fls. 23 a 27).
24/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27375-27376	Ofício nº244/04, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, indicando os Senadores Fátima Cleide e Sibá Machado, em substituição aos Senadores João Capiberibe e Duciomar Costa, como Titulares, e os Senadores Sérgio Zambiasi, Tião Viana e Fernando Bezerra, em substituição aos Senadores Geraldo Mesquita Junior, Roberto Saturnino e Ana Júlia Carepa como Suplentes, a partir de 23.08.04 ( às fls. 46).
20/08/2004	Publicado no DSF Páginas 27244	Ofício nº 778/2004-BLP da Liderança do PL/PSL, indicando o Deputado CARLOS MOTA, como titular, e INALDO LEITÃO, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/08/2004. (às fls. 19 )
19/08/2004	Publicado no DSF Páginas 26828	Ofício nº 115/Plen da Liderança do PT, indicando o Deputado PAULO ROCHA como Suplente, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 18/08/04 (às fls. 18 ).
19/08/2004	Publicado no DSF Páginas 26827	Ofício nº 677/2004 da Liderança do PFL, indicando os Deputados JOSÉ ROBERTO ARRUDA e RODRIGO MAIA, como Titulares, e JOSÉ CARLOS ALELUIA e OSÓRIO ADRIANO, como Suplentes, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18/08/04 (às fls. 16 ).
19/08/2004	Publicado no DSF Páginas 26827	Ofício nº 086/04, da Liderança da Minoria, indicando os Senadores Leonel Pavan (PSDB), Antero Paes de Barros (PSDB), Paulo Octávio (PFL) e Heráclito Fortes (PFL, como Titulares, e Arthur Virgílio (PSDB), Eduardo Azeredo (PSDB), José Agripino (PFL) e Demóstenes Torres (PFL), como Suplentes, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18.08.04 ( às fls. 17).
18/08/2004	Publicado no DSF Páginas 26515-26516	A Presidência da República comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 13 de agosto de 2004 com publicação no dia 16 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mistaincumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: - Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) - PMDB: Renan Calheiros, Hélio Costa, Ney Suassuna - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB): Ideli Salvatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB) - PDT: Jefferson Péres - PL: Aelton Freitas - PPS: Mozarildo Cavalcanti. Senadores Suplentes: - Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): 1. Paulo Otávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PSDB) - PMDB: 1. Luiz Otávio, 2. Sérgio Cabral, 3. Garibaldi Alves Filho - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB): 1. Roberto Saturnino (PT), 2. Geraldo Mesquita Júnior (PSB), 3. Ana Júlia Carepa (PT) - PDT: 1. Almeida Lima - PL: Magno Malta - PPS: 1. vago. Deputados Titulares: - PT: Arlindo Chinaglia, Sigmaringa Seixas - PMDB: José Borba, Gustavo Fruet - PFL: José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia - PP: Pedro Henry - PSDB: Custódio Mattos - PTB: José Múcio Monteiro - Bloco (PL/PSL): Sandro Mabel - PPS: Júlio Delgado - PSB: Renato Casagrande - PV: Edson Duarte. Deputados Suplentes: - PT: 1. Fernando Ferro, 2. Ivan Valente - PMDB: 1. André Luiz, 2. Mendes Ribeiro Filho - PFL: 1. José Roberto Arruda, 2. Onyx Lorenzoni - PP: 1. Celso Russomanno - PSDB: 1. Alberto Goldman - PTB: 1. Ricarte de Freitas - Bloco (PL/PSL): 1. Miguel de Souza - PPS: 1. Lupércio Ramos - PSB: 1. Dr. Evilásio - PV: 1. Deley. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado). À SACM.
16/08/2004	Publicado no DOU Páginas 1	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 207/2004
Origem externa:: MSG 487A/2004
Matérias relacionadas: PLV 54/2004
Indexação:: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, CORRELAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, CARGO DE CARREIRA, TECNICO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 54/2004.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: Ao Protocolo Legislativo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas as folhas nºs 105 e 106, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 7de outubro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de outubro de 2004, juntamente com a cópia do DOU de 8.10.2004.; Publicado no DSF Páginas 31665; Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 195 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas as folhas nºs 93 a 104, referente a Sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257. Prejudicado do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Aprovado o Requerimento do Dep. Vignatti, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a votação dos Requerimentos de DVS sejam apreciados na seguinte ordem: DVS supressivo dos arts 3º e 4º, seguido dos DVS relativos às Emendas de nºs 5, 4 e 7, respectivamente.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) solicitando que a votação dos Requerimentos de DVS sejam apreciados na seguinte ordem: DVS supressivo dos arts 3º e 4º, seguido dos DVS relativos às Emendas de nºs 5, 4 e 7, respectivamente. Votação dos artigos 3º e 4º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Mantidos os artigos 3º e 4º. Aprovada a Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS. Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Robson Tuma (PFL-SP). Rejeitada a Emenda nº 4. Votação da Emenda nº 7, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Rejeitada a Emenda nº 7. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator. provada a Redação Final do PLV nº 54, de 2004, oferecida pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), em decorrência da aprovação da Emenda nº 5.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 207-A/04) (PLV 54/04)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
Votação do Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 280; Abst.: 1; Total: 295. Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 08 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com Emenda de Redação, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8. Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre a pretensa inconstitucionalidade desta MPV, em se tratatando de matéria reservada a lei complementar, nos termos da Emenda Constitucional nº 32 combinada com a de nº 40. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão à CCJC. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264. Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita adiamento da discussão por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Júnior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA). Rejeitado o Requerimento. Indeferido pela Presidência o Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita a discussão por grupo de artigos. Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) e Dep. Carlos Willian (PSC-MG). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Retirados pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente. Retirado pelo Autor, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Retirado pelo Autor, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), o Requerimento que solicita votação artigo por artigo. Votação preliminar em turno único do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. Paes Landim (PTB-PI). Verificação da apreciação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Parecer. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação das Emendas de nºs 1 a 8, com parecer contrário. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 8, ressalvados os Destaques. Aprovada esta Medida Provisória, contra os votos do PSDB e do PRONA, ressalvados os Destaques. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para o Requerimento que solicita DVS para os arts. 3º e 4º desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Rejeitado o Requerimento. Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL). Rejeitada a Emenda nº 1. Prejudicados o Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 e o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo de requerimentos de destaque simples. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-11-2004 (14 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-11-2004 (18:36 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-11-2004 (13:16 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-11-2004 (9 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-11-2004 (17:27 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-11-2004 (14 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004 (19:01 Horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004 (14 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-11-2004 (9 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 11-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-11-2004 (14 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 10-11-2004 (10 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 09-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-10-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-10-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-10-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-10-2004 (20:04 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-10-2004 (20:03 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-10-2004 (14 Horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-10-2004 (20:03 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-10-2004 (14 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 07-10-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-10-2004 (18:08 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 06-10-2004 (14:05 horas)
Discussão em turno único.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 06-10-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-09 -2004.
Plenário 30-09-2004
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 733 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 92 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:30 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência responde Questão de Ordem formulada pela Senadora Ideli Salvatti, informando que, tendo em vista o encerramento do prazo da Comissão, no último dia 29, sem que esta tenha sido instalada, não há decisão a ser tomada.
A matéria, nos termos do § 8 do art. 62 da Constituição Federal, irá à Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados.; Publicado no DSF Páginas 28832-28833

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/08/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:50 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicados, no DSF, de 31/8/2004, os II (com apanhamento taquigráfico), III e IV Termos de Reunião e Ata da 1ª Reunião, datados de 24 a 26 de agosto, de 2004, respectivamente.
Republicado, nesta mesma data (31/08/2004), o avulso das Emendas nºs 1 a 8, por ter sido publicado com incorreções.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminhados à SSATA os II (com Apanhamento Taquigráficos), III e IV Termos de Reunião e Ata da 1ª Reunião, para publicação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Em 26.08.2004, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Antero Paes de Barros, Paulo Octávio, Heráclito Fortes, Jefferson Peres; e, Deputado Felix Mendonça. Anexados Lista de Presença e IV Termo da Reunião, às fls. 84 a 88.; Publicado no DSF Páginas 28259

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Em 25.08.2004, a Comissão reuniu com a presença dos Senhores Senadores Leonel Pavan, Paulo Octávio, Heráclito Fortes, Jefferson Peres, Arthur Virgílio, Eduardo Azeredo, Magno Malta; e, Deputados José Roberto Arruda, Felix Mendonça, Alberto Goldman, Onyx Lorenzoni, Yeda Crusius. Anexados Lista de Presença e Ata da 1ª Reunião, às fls. 79 a 83.; Publicado no DSF Páginas 28259-28260

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Em 25.08.2004, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Senadores Paulo Octávio, José Agripino: e, Deputados José Roberto Arruda, Delfim Netto, Onyx Lorenzoni. Anexados Lista de Presença e III Termo da Runião, às fls. 74 a 78.; Publicado no DSF Páginas 28259

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 690/04, da Liderança do PFL, indicando o Deputado FÉLIX MENDONÇA, como Titular, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 25.08.04 ( às fls. 73).; Publicado no DSF Páginas 27620

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 1199/04, da Liderança do PP, indicando o Deputado DELFIM NETTO, como Titular, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 25.08.04 ( às fls. 72).; Publicado no DSF Páginas 27619

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Em 24.08.2004, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Leonel Pavan, Antero Paes de Barros, Paulo Octávio, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, José Agripino, Demóstenes Torres e Almeida Lima e dos Senhores Deputados José Roberto Arruda, Rodrigo Maia, Onyx Lorenzoni, Osório Adriano e Alberto Goldman. Anexado Listas de Presença, Termo de Runião e Apanhamento Taquigráfico (às fls. 51 a 71).; Publicado no DSF Páginas 28252-28259

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 764/04, da Liderança do PTB, indicando o Deputado LUIZ ANTÔNIO FLEURY, como Titular, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 24.08.04 ( às fls. 50).; Publicado no DSF Páginas 27508

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 788/04, da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Sandro Mabel, como Titular, e Miguel de Souza, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 24.08.04 ( às fls. 49).; Publicado no DSF Páginas 27508

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 1.026/04, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Alberto Goldman, como Titular, e Yeda Crusius, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 24.08.04 ( às fls. 48).; Publicado no DSF Páginas 27508

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 684/04, da Liderança do PFL, indicando o Deputado ONYX LORENZONI, como Suplentes, em substituição ao Deputado José Carlos Aleluia , a partir de 24.08.04 ( às fls. 47).; Publicado no DSF Páginas 27508

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº244/04, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, indicando os Senadores Fátima Cleide e Sibá Machado, em substituição aos Senadores João Capiberibe e Duciomar Costa, como Titulares, e os Senadores Sérgio Zambiasi, Tião Viana e Fernando Bezerra, em substituição aos Senadores Geraldo Mesquita Junior, Roberto Saturnino e Ana Júlia Carepa como Suplentes, a partir de 23.08.04 ( às fls. 46).; Publicado no DSF Páginas 27375-27376

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 8, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 25/08/2004.

À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 08 (oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ 007 e 008; CELSO RUSSOMANO 003; JOSÉ CARLOS ALELUIA 004 e 006; JOSÉ THOMAZ NONÔ 001; LEONEL PAVAN 002 e MIRO TEIXEIRA 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (fls 34 a 45).; Publicado no DSF Páginas 27574-27583

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/08/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado, no DSF de 24/08/2004, Termo de Reunião, datado
do dia 18/08/2004.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Em 1808.2004, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Paulo Octávio, Heráclito Fortes, e dos Senhores Deputados José Roberto Arruda, José Carlos Aleluia, Osório Adriano e Alberto Goldman. Anexado Listas de Presença, Termo de Runião e Apanhamento Taquigráfico (às fls. 23 a 27).; Publicado no DSF Páginas 27415-27418

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada Nota Técnica nº 29/2004, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 20 a 22.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 778/2004-BLP da Liderança do PL/PSL, indicando o Deputado CARLOS MOTA, como titular, e INALDO LEITÃO, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/08/2004. (às fls. 19 ); Publicado no DSF Páginas 27244

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 115/Plen da Liderança do PT, indicando o Deputado PAULO ROCHA como Suplente, em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 18/08/04 (às fls. 18 ).; Publicado no DSF Páginas 26828

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 086/04, da Liderança da Minoria, indicando os Senadores Leonel Pavan (PSDB), Antero Paes de Barros (PSDB), Paulo Octávio (PFL) e Heráclito Fortes (PFL, como Titulares, e Arthur Virgílio (PSDB), Eduardo Azeredo (PSDB), José Agripino (PFL) e Demóstenes Torres (PFL), como Suplentes, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18.08.04 ( às fls. 17).; Publicado no DSF Páginas 26827

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 677/2004 da Liderança do PFL, indicando os Deputados JOSÉ ROBERTO ARRUDA e RODRIGO MAIA, como Titulares, e JOSÉ CARLOS ALELUIA e OSÓRIO ADRIANO, como Suplentes, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18/08/04 (às fls. 16 ).; Publicado no DSF Páginas 26827

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/08/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência da República comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 13 de agosto de 2004 com publicação no dia 16 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mistaincumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares: - Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) - PMDB: Renan Calheiros, Hélio Costa, Ney Suassuna - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB): Ideli Salvatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB) - PDT: Jefferson Péres - PL: Aelton Freitas - PPS: Mozarildo Cavalcanti.
Senadores Suplentes: - Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): 1. Paulo Otávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PSDB) - PMDB: 1. Luiz Otávio, 2. Sérgio Cabral, 3. Garibaldi Alves Filho - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB): 1. Roberto Saturnino (PT), 2. Geraldo Mesquita Júnior (PSB), 3. Ana Júlia Carepa (PT) - PDT: 1. Almeida Lima - PL: Magno Malta - PPS: 1. vago.
Deputados Titulares: - PT: Arlindo Chinaglia, Sigmaringa Seixas - PMDB: José Borba, Gustavo Fruet - PFL: José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia - PP: Pedro Henry - PSDB: Custódio Mattos - PTB: José Múcio Monteiro - Bloco (PL/PSL): Sandro Mabel - PPS: Júlio Delgado - PSB: Renato Casagrande - PV: Edson Duarte.
Deputados Suplentes: - PT: 1. Fernando Ferro, 2. Ivan Valente - PMDB: 1. André Luiz, 2. Mendes Ribeiro Filho - PFL: 1. José Roberto Arruda, 2. Onyx Lorenzoni - PP: 1. Celso Russomanno - PSDB: 1. Alberto Goldman - PTB: 1. Ricarte de Freitas - Bloco (PL/PSL): 1. Miguel de Souza - PPS: 1. Lupércio Ramos - PSB: 1. Dr. Evilásio - PV: 1. Deley.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 26515-26516

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/08/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/08/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas Fls. nºs a 03 a 13, referentes à Mensagem Presidencial nº 141/2004-CN (487-A/2004, na origem).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/08/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:24