Medida Provisória n° 209, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 209/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
- Identificação:
- PLV 00056/2004
- Data:
- 06/12/2004
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 205 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 150 e 151 ao processado, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, por mais 60 dias, a partir de 26 de outubro de 2004, e cópia do Diário Oficial da União (Seção I) de 25-10-2004, contendo a publicação do referido Ato. |
| 23/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32731 | Anexadas fls. 150 e 151 ao processado, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, por mais 60 dias, a partir de 26 de outubro de 2004, e cópia do Diário Oficial da União (Seção I) de 25-10-2004, contendo a publicação do referido Ato. |
| 18/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29922-29923 | Anexadas fls. 149 ao processo, referente ao Ofício nº 127/Plen, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista incumbida de relatar a Medida Provisória. |
| 16/09/2004 | Publicado no DCN Páginas 2139 | Anexada fls. 148 ao processo referente ao Ofício GLPMDB nº 250/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista incumbida de estudar a Medida Provisória. |
| 04/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29039-29099 | No prazo regimental foram oferecidas 55 (cinqüenta e cinco) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Senadores EDUARDO AZEREDO 001, 010; SÉRGIO GUERRA 002, 003, 018, 021, 026, 031, 036; VALDIR RAUPP 004, 014, 022, 025, 035. e, Deputados ANTÔNIO CARLOS M.THAME 006, 046; ARNALDO FARIA DE SÁ 011, 012, 016, 032, 033, 034, 040, 041, 045, 054, 055; AROLDO CEDRAZ 027, 048; EDUARDO PAES 013, 024, 042, 049; J OSÉ PIMENTEL 019; MAX ROSENMANN 005, 007, 017, 020, 023, 043, 050, 053; PAES LANDIM 008, 009, 015, 028, 029, 030, 038, 039, 044, 051, 052; WALTER FELDMAN 037, 047 (às fls. 25 a 99). |
| 03/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29016 | Convocada Reunião para 2/9/2004, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião Enviada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. ( às fls. 18 a 22) |
| 03/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 28994 | Anexado Of. Nº 807/04-BLP, da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Carlos Mota, como membro titular, e Amauri Gasques, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, às fls. 23. |
| 03/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 28994 | Anexado OF.PSDB/Nº 1073/2004, da 1ª Vice-Lider do PSDB, indicando os Deputados Walter Feldman, como mebro titular, e Ronaldo Dimas, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, às fls. 24. |
| 31/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 28245-28246 | Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2°, do Regimento Interno do Senado Federal, 1° subsidiário do Regimento Comum. Adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 26 de agosto de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL),Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Dulciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - 1. Roberto Saturnino (PT), 2. Geraldo Mesquita Júnior (PSB), 3. Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL -1. Aelton Freitas; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; (PFL) José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PDT - Dr. Hélio. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL- 1. José Roberto Arruda, 2. Onyx Lorenzoni; PP- 1. Celso Russomanno; PSDB - 1. Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PDT - 1. Pompeo de Mattos. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) |
| 27/08/2004 | Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 166 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 209/2004
- Origem externa:
- MSG 532/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 56/2004
- Indexação:
- NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 07/12/2004 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 56/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. 150 e 151 ao processado, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, por mais 60 dias, a partir de 26 de outubro de 2004, e cópia do Diário Oficial da União (Seção I) de 25-10-2004, contendo a publicação do referido Ato.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 205 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 32731
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas fls. 149 ao processo, referente ao Ofício nº 127/Plen, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista incumbida de relatar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29922-29923
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada fls. 148 ao processo referente ao Ofício GLPMDB nº 250/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal, de substituição de membros na Comissão Mista incumbida de estudar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 2139
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)
Retirados pelo autor, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV e votação artigo por artigo, respectivamente. Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 55 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 19 a 27, 35 a 43, 51 e 55; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5, 7 a 12, 14 a 18, 28, 29 a 34, 44 a 50, 52, 53, 54 e, parcialmente, da Emenda nº 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 4, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 35, 36, 39, 41 e, parcialmente, das Emendas de nºs 13 e 42, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 5 a 12, 14 a 18, 28 a 34, 37, 38 , 40, 43 a 55, e, parcialmente, das Emendas de nºs 13 e 42. Discutiram a Matéria: Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 5, 7 a 12, 14 a 18, 28, 29 a 34, 44 a 50, 52, 53, 54 e, parcialmente, da Emenda nº 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 5, 7 a 12, 14 a 18, 28, 29 a 34, 44 a 50, 52, 53, 54 e, parcialmente, a de nº 13, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 56, de 2004. Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 19 a 27, 35 a 43, 51, 55 e, em parte, a de nº 13. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 209-A/04) (PLV 56/04)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 25/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 24/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 23/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 23/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 18/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 17/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 17/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 17/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- 16/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário 11-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário 10-11-2004. (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário 10-11-2004. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário 9-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário 27-10-2004.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário 26-10-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário 21-10-2004
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário 20-10-2004 (Sessão Extraordinária 20:04)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- ´Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário . 20-10-2004 (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário. Plenário 19-10-2004 (Sessão Extraordinária - 20:03)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Plenário 19-10-2004. (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 738/2004, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 105).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 30/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 100 a 104)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 55, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 04/09/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSATA, para confecção dos avulsos e publicação das 55 (cinqüenta e cinco) emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 55 (cinqüenta e cinco) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Senadores EDUARDO AZEREDO 001, 010; SÉRGIO GUERRA 002, 003, 018, 021, 026, 031, 036; VALDIR RAUPP 004, 014, 022, 025, 035. e, Deputados ANTÔNIO CARLOS M.THAME 006, 046; ARNALDO FARIA DE SÁ 011, 012, 016, 032, 033, 034, 040, 041, 045, 054, 055; AROLDO CEDRAZ 027, 048; EDUARDO PAES 013, 024, 042, 049; J OSÉ PIMENTEL 019; MAX ROSENMANN 005, 007, 017, 020, 023, 043, 050, 053; PAES LANDIM 008, 009, 015, 028, 029, 030, 038, 039, 044, 051, 052; WALTER FELDMAN 037, 047 (às fls. 25 a 99).
- Publicado no DSF Páginas 29039-29099
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF.PSDB/Nº 1073/2004, da 1ª Vice-Lider do PSDB, indicando os Deputados Walter Feldman, como mebro titular, e Ronaldo Dimas, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, às fls. 24.
- Publicado no DSF Páginas 28994
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Of. Nº 807/04-BLP, da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Carlos Mota, como membro titular, e Amauri Gasques, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, às fls. 23.
- Publicado no DSF Páginas 28994
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 03/09/2004, o Termo de Reunião datado do dia 02/09/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião para 2/9/2004, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião
Enviada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
( às fls. 18 a 22) - Publicado no DSF Páginas 29016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2°, do Regimento Interno do Senado Federal, 1° subsidiário do Regimento Comum.
Adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 26 de agosto de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL),Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Dulciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Paulo Octávio (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. Antero Paes de Barros (PSDB), 4. Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - 1. Roberto Saturnino (PT), 2. Geraldo Mesquita Júnior (PSB), 3. Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL -1. Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; (PFL) José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PDT - Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL- 1. José Roberto Arruda, 2. Onyx Lorenzoni; PP- 1. Celso Russomanno; PSDB - 1. Alberto Goldman, PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PDT - 1. Pompeo de Mattos.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) - Publicado no DSF Páginas 28245-28246
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 4 a 15 referentes à Mensagem nº 150/2004-CN e nº 532/2004 na origem.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 166 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:32