Medida Provisória n° 212, de 2004

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio-Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.

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Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 212/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 10/09/2004
Descrição/Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio-Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 07/12/2004

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
27/10/2004	Publicado no DSF Páginas 33164	Anexada fl. nº 176 referente à cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de 60 dias a partir de 9-11-2004.
27/10/2004	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 207 - SEÇÃO I	Anexada fl. nº 176 referente à cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de 60 dias a partir de 9-11-2004.
17/09/2004	Publicado no DSF Páginas 29780-29816	No prazo regimental foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Senador Arthur Virgílio 024; e, Deputados Alice Portugal 004, 006; Beto Albuquerque 007; Carlos Alberto Leréia 008, 028, 029 , 033; Carlos Santana 001, 002, 017, 019, 022, 034 , 035; Gonzaga Patriota 012; José Carlos Aleluia 003, 015, 016, 018, 020, 021, 023, 027, 030, 031, 032; José Carlos Machado 014; Luiz Couto 009; Marcelo Ortiz 005, 010; Neyde Aparecida 036; Nilson Mourão 025; Wasny de Roure 011, 013 , 026; Encaminhada uma cópia à SSATA, para confecção dos avulsos e publicação. às fls. (44 a 103).
16/09/2004	Publicado no DSF Páginas 29602	Convocada Reunião para 15/9/2004, a Comissão não instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 33 a 37.
16/09/2004	Publicado no DCN Páginas 2140	Ofício nº 1.118/04, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados João Campos, como Titular, e Vicente Arruda, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15.09.04 ( às fls. 42)
16/09/2004	Publicado no DCN Páginas 2140	Ofício nº 260/04, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Hélio Costa, Valdir Raupp e Mário Calixto, como Titulares, e Maguito Vilela, Luiz Otávio e Leomar Quintanilha, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15.09.04 ( às fls. 43)
15/09/2004	Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 178 - SEÇÃO I	Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.
14/09/2004	Publicado no DSF Páginas 29252-29253	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 09 de setembro de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) ; PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Otávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) -Roberto Saturino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSB), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL- Aelton Freitas; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PMDB - José Borba, Mendes RibeiroFilho; PFL- José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; PSC - Pastor Amarildo. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL- José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; PSC - Renato Cazzolino. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
10/09/2004	Publicado no DOU Páginas 1-4 PUB Nº 175 - SEÇÃO I	Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 212/2004
Origem externa:: MSG 574/2004
Indexação:: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PLANO DE CARREIRA, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)58/2004.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Anexada fl. nº 177 referente ao At o do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de 60 dias a partir de 9-11-2004.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fl. nº 176 referente à cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de 60 dias a partir de 9-11-2004.; Publicado no DSF Páginas 33164; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 207 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fl. nº 175 referente ao Of. nº 824/04 do Deputado Sandro Mabel, indicando o Dep. Coronel Alves(PL/AP), na qualidade de titular, e o Dep. Medeiros(PL/S), na qualidade de suplente, em substituição aos anteriormente indicados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
1/12/2004 PLENÁRIO (continuação)
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 58, de 2004.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 15, 18, 20, 24, 27 e 29 a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 212-A/04) (PLV 58/04

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 1/12/2004 (Sessão Extraordinária - 18:04)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 36 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 4, 5, 6, 8, 9, 11, 15, 18, 20, 24, 27 e 29; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 28 e 30 a 36, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nºs 18, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 36.
Encerrada a discussão. (continua)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 1/12/2004 (Sessão Extraordinária - 13:09)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: PLENÁRIO (PLEN)
Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 30/11/2004 (Sessão Extraordinária - 20:15)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 30/11/2004 (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Cãmara dos Deputados
PLENÁRIO 25/11/2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação da Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 24/11/2004 (Sessão Extraordinária - 18:36)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 24-11-2004 (Sessão Extraordinária - 13:16)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 24/11/2004 ((Sessão Extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 23/11/2004 (Sessão Extraordinária - 17:27)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 23/11/2004 (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 18/11/2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 17/11/2004 (Sessão Extraordinária - 19:01)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário. 17-11-2004 (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO (PLEN) 17/11/2004 (Sessão Extraordinária - 09:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO (PLEN) 16/11/2004
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO (PLEN) 11/11/2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO (PLEN) 10/11/2004 (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. 10-11-2004 (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO (PLEN) 10/11/2004 (Sessão Extraordinária - 10:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO (PLEN) 9/11/2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES 8/11/2004 (CCP)
Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
PLENÁRIO 27-10-2004
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
Plenário: 26-10-2004. Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN,atendendo solicitação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 769, de 23 de setembro de 2004, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, (fls. 104).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:45 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/09/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 36 apresentadas à matéria, para confecção de avulsos.

(Emendas publicadas no DSF de 17 de setembro de 2004)
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/09/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Senador Arthur Virgílio 024; e, Deputados Alice Portugal 004, 006; Beto Albuquerque 007; Carlos Alberto Leréia 008, 028, 029 , 033; Carlos Santana 001, 002, 017, 019, 022, 034 , 035; Gonzaga Patriota 012; José Carlos Aleluia 003, 015, 016, 018, 020, 021, 023, 027, 030, 031, 032; José Carlos Machado 014; Luiz Couto 009; Marcelo Ortiz 005, 010; Neyde Aparecida 036; Nilson Mourão 025; Wasny de Roure 011, 013 , 026; Encaminhada uma cópia à SSATA, para confecção dos avulsos e publicação.
às fls. (44 a 103).; Publicado no DSF Páginas 29780-29816

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/09/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 260/04, da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Hélio Costa, Valdir Raupp e Mário Calixto, como Titulares, e Maguito Vilela, Luiz Otávio e Leomar Quintanilha, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15.09.04 ( às fls. 43); Publicado no DCN Páginas 2140

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/09/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 1.118/04, da Liderança do PSDB, indicando os Deputados João Campos, como Titular, e Vicente Arruda, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15.09.04 ( às fls. 42); Publicado no DCN Páginas 2140

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/09/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada Nota Técnica , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 38 a 41.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/09/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 16/09/2004, Termo de Reunião datado do dia 15/09/2004.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/09/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião para 15/9/2004, a Comissão não instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 33 a 37.; Publicado no DSF Páginas 29602

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/09/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada a Folha nº 32. referente a retificação publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2004, Seção I, páginas 1 a 4.
No art. 28: Onde se lê: "... com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2004..."

Leia-se: "...com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2004..."

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/09/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Por solicitação à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 09 de setembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) ; PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Otávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) -Roberto Saturino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSB), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL- Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PMDB - José Borba, Mendes RibeiroFilho; PFL- José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL- José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PSC - Renato Cazzolino.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado); Publicado no DSF Páginas 29252-29253

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/09/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. nºs 6 a 29 referentes à Mensagem nº 162/2004-CN e nº 574/2004 na origem.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 178 - SEÇÃO I; Publicado no DOU Páginas 1-4 PUB Nº 175 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42