Medida Provisória n° 221, de 2004

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

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Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 221/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 04/10/2004
Descrição/Ementa: Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 07/12/2004

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
29/11/2004	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 228 - SEÇÃO I	Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 221, de 1º de outubro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2004, e sua publicação no DOU de 29-11-2004, conforme consta às folhas nº 206 e 207.
27/11/2004	Publicado no DSF Páginas 39026	Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 221, de 1º de outubro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2004, e sua publicação no DOU de 29-11-2004, conforme consta às folhas nº 206 e 207.
28/10/2004	Publicado no DSF Páginas 33416	Anexadas folhas nº 203 a 205, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal, do Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados e do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
15/10/2004	Publicado no DSF Páginas 31330-31397	No prazo regimental foram oferecidas 69 (sessenta e nove ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ABELARDO LUPION 009, 021, 030, 042, 050, 054, 066; ANTÔNIO CARLOS M THAME 004, 005, 025, 034, 036; EDUARDO VALVERDE 001; FRANCISCO TURRA 013, 015, 028, 037, 046, 053, 055, 061; KÁTIA ABREU 002, 007, 010, 020, 022, 031, 041, 049, 052, 059, 065, 068, 069; LEONARDO MOURA VILELA 008, 019, 023, 026, 033, 043, 044, 051, 057, 067; LEONEL PAVAN 003, 006, 024, 035; LUIS CARLOS HEINZE 014, 018, 032, 040, 047, 060, 064; OSMAR SERRÁGLIO 011, 017, 029, 039, 045, 058, 063; e ZONTA 012, 016, 027, 038, 048, 056, 062. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 33 a 103 )
08/10/2004	Publicado no DSF Páginas 31772	Convocada em 7/10/04, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 26 a 30)
06/10/2004	Publicado no DSF Páginas 31237-31238	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1° de outubro de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Aelton Freitas; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; PDT - Dr. Hélio. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; PDT- Pompeo de Mattos * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista
04/10/2004	Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 191 - SEÇÃO I	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.
21/09/2004	Publicado no DSF Páginas 32474	Anexadas folhas nº 203 a 205, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal, do Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados e do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 221/2004
Origem externa:: MSG 651/2004
Matérias relacionadas: PLV 65/2004
Indexação:: CRIAÇÃO, CERTIFICADO, DEPOSITO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, TITULO DE CREDITO
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 65/2004.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 65/2004-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 1.765, de 14 de dezembro de 2004, conforme consta à folha nº 105.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 221, de 1º de outubro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de dezembro de 2004, e sua publicação no DOU de 29-11-2004, conforme consta às folhas nº 206 e 207.; Publicado no DSF Páginas 39026; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 228 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nº 203 a 205, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal, do Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados e do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.; Publicado no DSF Páginas 32474; Publicado no DSF Páginas 33416

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-12-2004. (11:30 horas) (CONTINUAÇÃO)
Discussão em turno único.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 65, de 2004.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 221-A/04) (PLV 65/04)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-12-2004. (11:30 horas)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 69 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 3 a 6, 8 a 14, 23 a 26, 34 a 36 e 44, e parcialmente das Emendas de nºs 54 a 67, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 15 a 22, 27 a 33, 37 a 43, 45 a 53, 68 e 69.
Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
(CONTINUA).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-12-2004. (16:35)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-12-2004. (12 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-12-2004
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-12-2004.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-12-2004. (18:04 horas)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-12-2004. (13:09 horas)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 30-11-2004. (20:15 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 30-11-2004. (14 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 25-11-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 24-11-2004 (18:36 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 24-11-2004. (13:16 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
24-11-2004 PLENÁRIO ( 9 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário - 23-11-2004. (17:27 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO 23/11/2004 . (14 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/12/2004: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
18/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/10/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 796 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 104 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/10/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13:30 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/10/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 69, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 15/10/2004.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/10/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 69 (sessenta e nove ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ABELARDO LUPION 009, 021, 030, 042, 050, 054, 066; ANTÔNIO CARLOS M THAME 004, 005, 025, 034, 036; EDUARDO VALVERDE 001; FRANCISCO TURRA 013, 015, 028, 037, 046, 053, 055, 061; KÁTIA ABREU 002, 007, 010, 020, 022, 031, 041, 049, 052, 059, 065, 068, 069; LEONARDO MOURA VILELA 008, 019, 023, 026, 033, 043, 044, 051, 057, 067; LEONEL PAVAN 003, 006, 024, 035; LUIS CARLOS HEINZE 014, 018, 032, 040, 047, 060, 064; OSMAR SERRÁGLIO 011, 017, 029, 039, 045, 058, 063; e ZONTA 012, 016, 027, 038, 048, 056, 062. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 33 a 103 ); Publicado no DSF Páginas 31330-31397

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/10/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 36-2004,da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 31 e 32)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/10/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 08/10/2004, o Termo de Reunião datado do dia 7/10/2004.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/10/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 7/10/04, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 26 a 30); Publicado no DSF Páginas 31772

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/10/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1° de outubro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Aelton Freitas; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PDT - Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PDT- Pompeo de Mattos
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista; Publicado no DSF Páginas 31237-31238

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário, para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/10/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 4 a 23, referentes à Mensagem 199/2004 - CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 191 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:09