Medida Provisória n° 223, de 2004

Autoria: Presidência da República

Ementa: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. (Volume - II)

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 223/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2004
Descrição/Ementa
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. (Volume - II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2004 Publicado no DSF Páginas 41421
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de dezembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de dezembro de 2004, e sua publicação no DOU de 9-12-04, conforme consta às folhas nº 454 a 455.
09/12/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 236 - SEÇÃO I
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de dezembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de dezembro de 2004, e sua publicação no DOU de 9-12-04, conforme consta às folhas nº 454 a 455.
05/11/2004 Publicado no DSF Páginas 35141
Anexada folha nº 453, referente ao Ofício nº 92/2004, do Senador Sérgio Guerra, Líder da Minoria, no Senado Federal, de substituição do Senador Paulo Octávio pelo Senador Jonas Pinheiro como suplente da Comissão Mista destinada a examinar à referida medida provisória.
26/10/2004 Publicado no DSF Páginas 33160-33161
No prazo regimental foram oferecidas 290 (duzentos e noventa) Emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Senadores ANTONIO C. VALADARES 052; JONAS PINHEIRO 082, 155, 273; LEONEL PAVAN 285, 286; OSMAR DIAS 016, 027, 063, 087, 144, 194, 212, 230, 256, 257; e, Deputados ABELARDO LUPION 009, 039, 062, 071, 072, 086,143, 181, 193, 210, 229, 239, 254, 255; ADÃO PRETTO 267, 276; AROLDO CEDRAZ 019, 042, 065, 102, 107, 129,146, 196, 215, 232, 242, 260, 261, 279; ANTONIO CARLOS M.THAME 008, 037, 092, 099, 112, 126, 160, 189, 209, 265, 279; AUGUSTO NARDES 012, 054, 080, 136, 137, 154, 201, 287, 288; B. SÁ 001, 014, 095, 108, 122, 156, 203; DARCÍSIO PERONDI 051, 077, 120, 138, 150, 176, 222; DILCEU SPERAFICO 073, 164, 198; EDSON DUARTE 050, 076, 121, 167; EDUARDO SCIARRA 017, 018, 040, 041, 064, 088, 101, 106, 128, 145, 162, 182,195, 213, 214, 231, 241, 258, 259, 280; EDUARDO VALVERDE 053, 057, 079; FRANCISCO TURRA 004, 033, 059, 084, 140, 185, 190, 204, 226, 238, 249, 250; GERALDO RESENDE 147, 183, 188.; JOÃO GRANDÃO 028, 115, 172, 175, 266, 275.; KÁTIA ABREU 023, 045, 104, 116, 131, 217; LEONARDO MOURA VILELA 002, 010, 026, 036, 043, 049, 055, 056, 074, 075, 078, 090, 096, 109, 123, 135, 139, 152, 157, 165, 186, 199, 200, 205, 219, 234, 244, 245, 246, 289, 290; LUIZ CARLOS HAULY 070; LUIS CARLOS HEINZE 024, 046, 067, 089, 133, 151, 184, 197, 218, 225, 233, 243, 262, 263; MAX ROSENMANN 269; MOACIR MICHELETTO 005, 007, 032, 034, 060, 098,111, 125, 141, 159, 179, 191, 208, 227, 236, 237, 251; NAZARENO FONTELES 030, 118, 174, 178, 268, 278. ODACIR ZONTA 003, 006, 031, 035, 061, 085, 097, 110, 124, 142, 158, 180, 192, 206, 207, 228, 240, 252, 253, 281; ORLANDO DESCONSI e outros 270; OSMAR SERRAGLIO 020, 044, 103, 114, 130, 163, 216; POMPEO DE MATTOS 058, 066, 081, 083, 132, 148,168, 223; RICARDO BARROS 013; ROBERTO FREIRE 282, 283; RONALDO CAIADO 015, 021, 038, 069, 093, 100, 113, 127, 149, 161, 169, 170, 171, 211, 224, 271; SILAS BRASILEIRO 011, 025, 047, 048, 068, 091, 105, 119, 134, 153, 166, 187, 202, 220, 221, 235, 247, 248, 264; VIGNATTI 029, 117, 173, 177, 274, 277; YEDA CRUSIUS 022, 094, 272, 284. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 30 às 398).
26/10/2004 Publicado no DSF Páginas 1-365 Suplemento (nº 174)
No prazo regimental foram oferecidas 290 (duzentos e noventa) Emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Senadores ANTONIO C. VALADARES 052; JONAS PINHEIRO 082, 155, 273; LEONEL PAVAN 285, 286; OSMAR DIAS 016, 027, 063, 087, 144, 194, 212, 230, 256, 257; e, Deputados ABELARDO LUPION 009, 039, 062, 071, 072, 086,143, 181, 193, 210, 229, 239, 254, 255; ADÃO PRETTO 267, 276; AROLDO CEDRAZ 019, 042, 065, 102, 107, 129,146, 196, 215, 232, 242, 260, 261, 279; ANTONIO CARLOS M.THAME 008, 037, 092, 099, 112, 126, 160, 189, 209, 265, 279; AUGUSTO NARDES 012, 054, 080, 136, 137, 154, 201, 287, 288; B. SÁ 001, 014, 095, 108, 122, 156, 203; DARCÍSIO PERONDI 051, 077, 120, 138, 150, 176, 222; DILCEU SPERAFICO 073, 164, 198; EDSON DUARTE 050, 076, 121, 167; EDUARDO SCIARRA 017, 018, 040, 041, 064, 088, 101, 106, 128, 145, 162, 182,195, 213, 214, 231, 241, 258, 259, 280; EDUARDO VALVERDE 053, 057, 079; FRANCISCO TURRA 004, 033, 059, 084, 140, 185, 190, 204, 226, 238, 249, 250; GERALDO RESENDE 147, 183, 188.; JOÃO GRANDÃO 028, 115, 172, 175, 266, 275.; KÁTIA ABREU 023, 045, 104, 116, 131, 217; LEONARDO MOURA VILELA 002, 010, 026, 036, 043, 049, 055, 056, 074, 075, 078, 090, 096, 109, 123, 135, 139, 152, 157, 165, 186, 199, 200, 205, 219, 234, 244, 245, 246, 289, 290; LUIZ CARLOS HAULY 070; LUIS CARLOS HEINZE 024, 046, 067, 089, 133, 151, 184, 197, 218, 225, 233, 243, 262, 263; MAX ROSENMANN 269; MOACIR MICHELETTO 005, 007, 032, 034, 060, 098,111, 125, 141, 159, 179, 191, 208, 227, 236, 237, 251; NAZARENO FONTELES 030, 118, 174, 178, 268, 278. ODACIR ZONTA 003, 006, 031, 035, 061, 085, 097, 110, 124, 142, 158, 180, 192, 206, 207, 228, 240, 252, 253, 281; ORLANDO DESCONSI e outros 270; OSMAR SERRAGLIO 020, 044, 103, 114, 130, 163, 216; POMPEO DE MATTOS 058, 066, 081, 083, 132, 148,168, 223; RICARDO BARROS 013; ROBERTO FREIRE 282, 283; RONALDO CAIADO 015, 021, 038, 069, 093, 100, 113, 127, 149, 161, 169, 170, 171, 211, 224, 271; SILAS BRASILEIRO 011, 025, 047, 048, 068, 091, 105, 119, 134, 153, 166, 187, 202, 220, 221, 235, 247, 248, 264; VIGNATTI 029, 117, 173, 177, 274, 277; YEDA CRUSIUS 022, 094, 272, 284. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 30 às 398).
23/10/2004 Publicado no DSF Páginas 33014-33015
Of. nº 813/04-BLP do Liderança do Bloco PL/BLP indicando os Deputados Miguel de Souza, como membro titular, e Wellington Roberto, como mebro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22/10/2004, às fls.399.
22/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32724
Convocada em 21/10/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 25 a 29)
21/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32474
OF.GLPMDB nº 284/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Ney Suassuna, Papaléo Paes, João Batista Mota, como membros titulares, e, Gilberto Mestrinho, Ramez Tebet, Valdir Raupp, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista emsubstituição aos anteriormente indicados, a partir de 20/10/2004, às fls. 22.
21/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32370
OF. PSDB/Nº 1191/2004, da Liderança do PSDB, indicando a Deputada YEDA CRUSIUS, como membro titular, e o Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/10/2004, às fls. 21.
19/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31637-31638
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 12 de abril de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PSC - Renato Cozzolino.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
18/10/2004 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 200 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
15/10/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 199 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 223/2004
Origem externa:
MSG 692/2004
Matérias relacionadas
PLV 67/2004
Indexação:
NORMAS, PLANTIO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, SOJA, DERIVAÇÃO, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, PRODUTO TRANSGENICO
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 67/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do PLV nº 67/2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 8 de dezembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de dezembro de 2004, e sua publicação no DOU de 9-12-04, conforme consta às folhas nº 454 a 455.
Publicado no DSF Páginas 41421
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 236 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 453, referente ao Ofício nº 92/2004, do Senador Sérgio Guerra, Líder da Minoria, no Senado Federal, de substituição do Senador Paulo Octávio pelo Senador Jonas Pinheiro como suplente da Comissão Mista destinada a examinar à referida medida provisória.
Publicado no DSF Páginas 35141
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
9/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:45)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 67, de 2004, ressalvado o Destaque contra os votos dos Deps. Walter Pinheiro e Edson Duarte. Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.
Votação da expressão "provisório", constante do art. 6º do PLV 67/04, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA). Mantida a expressão. Prejudicado o Requerimento da Bancada do PPS que solicita DVS para a expressão "provisório", constante do art. 6º do PLV 67/04. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 223-A/04) (PLV 67/04)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
9/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 290 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação, integral ou parcial, das Emendas de nºs 53, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 72, 73, 75, 78, 80, 139, 140 a 154, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 230, 265, 269, 270, 272 e 273, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
8/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
8/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
7/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
1/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2004
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
30/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 813 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 400 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Of. nº 813/04-BLP do Liderança do Bloco PL/BLP indicando os Deputados Miguel de Souza, como membro titular, e Wellington Roberto, como mebro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22/10/2004, às fls.399.
Publicado no DSF Páginas 33014-33015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 290, para confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas em Suplemento ao nº 174 - do DSF de 26/10/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 290 (duzentos e noventa) Emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Senadores ANTONIO C. VALADARES 052; JONAS PINHEIRO 082, 155, 273; LEONEL PAVAN 285, 286; OSMAR DIAS 016, 027, 063, 087, 144, 194, 212, 230, 256, 257; e, Deputados ABELARDO LUPION 009, 039, 062, 071, 072, 086,143, 181, 193, 210, 229, 239, 254, 255; ADÃO PRETTO 267, 276; AROLDO CEDRAZ 019, 042, 065, 102, 107, 129,146, 196, 215, 232, 242, 260, 261, 279; ANTONIO CARLOS M.THAME 008, 037, 092, 099, 112, 126, 160, 189, 209, 265, 279; AUGUSTO NARDES 012, 054, 080, 136, 137, 154, 201, 287, 288; B. SÁ 001, 014, 095, 108, 122, 156, 203; DARCÍSIO PERONDI 051, 077, 120, 138, 150, 176, 222; DILCEU SPERAFICO 073, 164, 198; EDSON DUARTE 050, 076, 121, 167; EDUARDO SCIARRA 017, 018, 040, 041, 064, 088, 101, 106, 128, 145, 162, 182,195, 213, 214, 231, 241, 258, 259, 280; EDUARDO VALVERDE 053, 057, 079; FRANCISCO TURRA 004, 033, 059, 084, 140, 185, 190, 204, 226, 238, 249, 250; GERALDO RESENDE 147, 183, 188.; JOÃO GRANDÃO 028, 115, 172, 175, 266, 275.; KÁTIA ABREU 023, 045, 104, 116, 131, 217; LEONARDO MOURA VILELA 002, 010, 026, 036, 043, 049, 055, 056, 074, 075, 078, 090, 096, 109, 123, 135, 139, 152, 157, 165, 186, 199, 200, 205, 219, 234, 244, 245, 246, 289, 290; LUIZ CARLOS HAULY 070; LUIS CARLOS HEINZE 024, 046, 067, 089, 133, 151, 184, 197, 218, 225, 233, 243, 262, 263; MAX ROSENMANN 269; MOACIR MICHELETTO 005, 007, 032, 034, 060, 098,111, 125, 141, 159, 179, 191, 208, 227, 236, 237, 251; NAZARENO FONTELES 030, 118, 174, 178, 268, 278. ODACIR ZONTA 003, 006, 031, 035, 061, 085, 097, 110, 124, 142, 158, 180, 192, 206, 207, 228, 240, 252, 253, 281; ORLANDO DESCONSI e outros 270; OSMAR SERRAGLIO 020, 044, 103, 114, 130, 163, 216; POMPEO DE MATTOS 058, 066, 081, 083, 132, 148,168, 223; RICARDO BARROS 013; ROBERTO FREIRE 282, 283; RONALDO CAIADO 015, 021, 038, 069, 093, 100, 113, 127, 149, 161, 169, 170, 171, 211, 224, 271; SILAS BRASILEIRO 011, 025, 047, 048, 068, 091, 105, 119, 134, 153, 166, 187, 202, 220, 221, 235, 247, 248, 264; VIGNATTI 029, 117, 173, 177, 274, 277; YEDA CRUSIUS 022, 094, 272, 284. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 30 às 398).
Publicado no DSF Páginas 33160-33161
Publicado no DSF Páginas 1-365 Suplemento (nº 174)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 22/10/2004, o Termo de Reunião datado do dia 21/10/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 21/10/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 25 a 29)
Publicado no DSF Páginas 32724
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 37/2004, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, ás fls. 23 e 24.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
OF.GLPMDB nº 284/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Ney Suassuna, Papaléo Paes, João Batista Mota, como membros titulares, e, Gilberto Mestrinho, Ramez Tebet, Valdir Raupp, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista emsubstituição aos anteriormente indicados, a partir de 20/10/2004, às fls. 22.
Publicado no DSF Páginas 32474
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
OF. PSDB/Nº 1191/2004, da Liderança do PSDB, indicando a Deputada YEDA CRUSIUS, como membro titular, e o Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 19/10/2004, às fls. 21.
Publicado no DSF Páginas 32370
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 12 de abril de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PSC - Renato Cozzolino.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 31637-31638
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 10 a 18,referentes à Mensagem 209/2004 - CN.
Anexada fls. nº 18-A ao processo, refrente à cópia do Dário Oficial da União de 18 de outubro de 2004 (Seção I), contendo retificação da Medida Provisória nº 223, de 14 de outubro de 2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 200 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 199 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:46