Medida Provisória n° 226, de 2004

Autoria: Presidência da República

Ementa: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

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Situação Atual

Último estado: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Documentos

Proposição 2

Identificação:: Texto inicial - MPV 226/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 30/11/2004
Descrição/Ementa: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Identificação:: MPV 00226/2005
Data:: 04/03/2005

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
05/03/2005	Publicado no DSF Páginas 4234	A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 35, de de de 2005, conforme consta à folha nº 63.
09/12/2004	Publicado no DSF Páginas 41633	Convocada em 08/12/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 56 a 60)
08/12/2004	Publicado no DSF Páginas 41391-41410	Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 023 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 8/12/2004. À SACM.
08/12/2004	Publicado no DSF Páginas 41358-41359	Ofício GLPMDB nº da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Leomar Quintanilha, João Batista Motta e José Maranhão, como titulares, e Senadores Pedro Simon, Sérgio Cabral e Luiz Otávio, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/12/2004. (às fls. 55)
04/12/2004	Publicado no DSF Páginas 40262-40263	Ofício PSDB nº 1.376/2004 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Eduardo Paes, como titular, e Léo Alcântara, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 03/12/2004. (fl.19)
02/12/2004	Publicado no DSF Páginas 39845-39846	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de novembro de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Jereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Alberto Silva, Ney Suassuna; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Sérgio Zambiasi (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Patrícia Saboya Gomes. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, João Alberto Souza, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Heleno Silva; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; PDT - Dr. Hélio. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Ricardo Rique; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; PDT- Pompeo de Mattos * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista
30/11/2004	Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 229 - SEÇÃO I	Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 226/2004
Origem externa:: MSG 789/2004
Matérias relacionadas: PLV 1/2005
Indexação:: CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, FINANCIAMENTO, CREDITOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ATIVIDADE ECONOMICA, OBJETIVO, INCENTIVO, CRIAÇÃO, TRABALHO, RENDA
Observações:: TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 01/2005.

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/2005: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: A presente matéria passa a tramitar como PLV 00001 2005.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 64 a 66, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Anexada folha nº 66-A, referentes ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL) do Senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 35, de de de 2005, conforme consta à folha nº 63.; Publicado no DSF Páginas 4234

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao PLEG para abertura do PLV 1/2005.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 62/2004-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-03-2005 (14 horas).
Discussão em turno único.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2005, ressalvados os destaques.
Retirado pela Liderança do PSDB, o Requerimento que solicita DVS para a Emenda nº 1.
Votação da Emenda nº 15, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitada a Emenda nº 15.
Votação da Emenda nº 22, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 22, com o voto contrário do PSDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 226-A/04)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-03-2005 (14 horas). (Continua no próximo BAL)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 13, 14 e 16 a 23.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Encerrada a discussão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-3-2005.
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 23 Emendas apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/2005: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 13-12-2004.
Plenário, em 13-12-2004.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 915/04 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 61 ).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:20 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação, no DSF de 09/12/2004, do Termo de Reunião datado de 08/12/2004.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 08/12/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 56 a 60); Publicado no DSF Páginas 41633

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício GLPMDB nº da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Leomar Quintanilha, João Batista Motta e José Maranhão, como titulares, e Senadores Pedro Simon, Sérgio Cabral e Luiz Otávio, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/12/2004. (às fls. 55); Publicado no DSF Páginas 41358-41359

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 023 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 8/12/2004.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 41391-41410

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ASSIS MIGUEL DO COUTO (23); Deputado EDUARDO PAES (01, 22); Deputado EDUARDO VALVERDE (02, 18, 19); Deputado FERNANDO CORUJA (03, 06, 15); Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (07, 16); Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ (12); Deputado MOACIR MICHELETTO (08, 20); Deputado ODACIR ZONTA (09, 10, 21); Deputado OSÓRIO ADRIANO (04, 13, 14, 17); Senador PAULO PAIM (05) e Deputado RAUL JUNGMANN (11). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 23 a 54)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/12/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica de 6/12/04, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 20 a 22)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/12/2004: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício PSDB nº 1.376/2004 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Eduardo Paes, como titular, e Léo Alcântara, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 03/12/2004.
(fl.19); Publicado no DSF Páginas 40262-40263

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de novembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Jereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Alberto Silva, Ney Suassuna; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Sérgio Zambiasi (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Patrícia Saboya Gomes.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, João Alberto Souza, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Julia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Heleno Silva; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PDT - Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Ricardo Rique; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PDT- Pompeo de Mattos
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista; Publicado no DSF Páginas 39845-39846

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada Fl. nº 18, referente ao Of. nº 971/04-BLP, do Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Heleno Silva (PL/SE), na qualidade de titular e o Deputado Ricardo Rique(PL/PB), como suplente para integrarem a Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/12/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 4 a 17, referentes à Mensagem Presidencial 265/2004 - CN (789/2004, na origem).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/11/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 229 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:30