Medida Provisória n° 239, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO LEITURA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 239/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/02/2005
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Identificação:
- PLV 00013/2005
- Data:
- 02/06/2005
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17158-17159 | Ao PLEG para abertura do PLV nº 13/2005. |
| 15/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9215 | Anexada fl. 108, referente ao Ofício nº 114/2005, do Líder do PPS, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado César Silvestri, como Titular, em substituição ao Deputado Dimas Ramalho, na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a referida medida provisória. |
| 13/04/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 70 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 104 e105, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 11 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 239, de 18 de fevereiro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de abril de 2005, e a sua publicação no DOU de 13-4-2005. |
| 09/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8460 | Anexada fl. 107, referente ao Ofício nº 45/2005, do Líder do PFL, no Senado Federal, indicando o Senador César Borges, como Suplente, em substituição ao Senador João Ribeiro, na Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a referida medida provisória. |
| 10/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4621-4622 | Anexada fl. 106, referente ao Ofício nº 47/2005, do Líder do Bloco PL/PSL, na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Jorge Pinheiro, como Titular e Deputado Raimundo Santos, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a referida medida provisória. |
| 04/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4135 | Publicado Termo de Reunião, datado do dia 02/03/2005, no DSF de 04/03/2005. À SACM. |
| 02/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 3713-3756 | No prazo regimental foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ANTERO PAES DE BARROS (04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12); Deputado ANTONIO CARLOS M. THAME (13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 35); Deputado GERVÁSIO SILVA (01); Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (26, 33); Deputada KÁTIA ABREU (23, 27); Deputado LUIZ CARLOS HAULY (34); Deputado LUIZ CARREIRA (02, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32); Deputado RODRIGO MAIA( 03). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 62) |
| 23/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 1889-1890 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 18 de fevereiro de 2005 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Arthur Virgílio (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB), Álvaro Dias (PSDB), Maria do Carmo Alves (PFL), Jonas Pinheiro (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Hélio Costa, Maguito Vilela - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, P-SOL- Heloísa Helena. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Sérgio Guerra (PSDB) 2. Tasso Jereissati (PSDB) 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. João Ribeiro (PFL) 5. José Jorge (PFL) - PMDB 1. Luiz Otávio, 2. Gerson Camata, 3. Leomar Quintanilha - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Marcelo Crivella (PL), 2. Roberto Saturnino, (PT), 3. Sérgio Zambiasi, (PTB) - PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin, PMDB- José Divino, Teté Bezerra, - Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Enéas - PSDB - Alberto Goldman - PP - José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande, PSL - vago. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Antonio Carlos Biffi, 2. Vignatti, PMDB - 1. Luiz Bittencourt, 2. Wladimir Costa, Bloco (PFL/PRONA) - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu - PSDB - 1. Jutahy Júnior - PP - 1. Mário Negromente, PTB - Ricarte de Freitas, PL - 1. Carlos Rodrigues, PPS - 1. B. Sá, PSB - Dr. Ribamar Alves, PSL - vago. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista. |
| 21/02/2005 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 34 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 239/2005
- Origem externa:
- MSG 100/2005
- Matérias relacionadas
- PLV 13/2005
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, DECRETAÇÃO, LIMITAÇÃO, AREA, HIPOTESE, ATIVIDADE, DANOS, RISCOS, DESTRUIÇÃO, NATUREZA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 02/06/2005 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 13/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00013 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do PLV nº 13/2005.
- Publicado no DSF Páginas 17158-17159
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 108, referente ao Ofício nº 114/2005, do Líder do PPS, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado César Silvestri, como Titular, em substituição ao Deputado Dimas Ramalho, na Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a referida medida provisória.
- Publicado no DSF Páginas 9215
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 107, referente ao Ofício nº 45/2005, do Líder do PFL, no Senado Federal, indicando o Senador César Borges, como Suplente, em substituição ao Senador João Ribeiro, na Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a referida medida provisória.
- Publicado no DSF Páginas 8460
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 106, referente ao Ofício nº 47/2005, do Líder do Bloco PL/PSL, na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Jorge Pinheiro, como Titular e Deputado Raimundo Santos, como Suplente, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a referida medida provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4621-4622
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 104 e105, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 11 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 239, de 18 de fevereiro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de abril de 2005, e a sua publicação no DOU de 13-4-2005.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 70 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 31/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 4 a 9, 13 a 23, 25, 28 e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 10, 11, 12, 24, 26, 27 e 30 a 35. Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luciano Zica (PT-SP), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC). Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Francisco Turra (PP-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC) e Gervásio Silva (PL-SC). Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV, que solicita preferência para votação do texto da MPV sobre o PLV oferecido. Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).
Rejeitado o Requerimento. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 239, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2005, ressalvado o Destaque, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC), Gervásio Silva (PL-SC), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Abelardo Lupion (PFL-PR) e Cezar Silvestri (PPS-PR), e da Bancada do PV. Votação da expressão "ressalvadas as atividades agropecuárias, outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas", constante do art. 22-A do PLV 13/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PV. Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Luciano Zica (PT-SP). Mantida a expressão. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 239-A/05) (PLV 13/05)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 25/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 24/5/2005 PLENÁRIO (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/5/2005 PLENÁRIO (Sessão extraordinária - 20:04)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 18/5/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 12/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 3/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 28/4/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 27/4/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 26/4/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 20/4/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada por falta de quorum.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19/4/2005 PLENÁRIO (Sessão extraordinária - 20:04)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19/4/2005 PLENÁRIO (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 14/4/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 13/4/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/4/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 54, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 68 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:16 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado Termo de Reunião, datado do dia 02/03/2005, no DSF de 04/03/2005.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4135
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 02/03/05, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 63 a 67)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 035 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 02/06/2005.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ANTERO PAES DE BARROS (04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12); Deputado ANTONIO CARLOS M. THAME (13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 35); Deputado GERVÁSIO SILVA (01);
Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (26, 33); Deputada KÁTIA ABREU (23, 27); Deputado LUIZ CARLOS HAULY (34); Deputado LUIZ CARREIRA (02, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32); Deputado RODRIGO MAIA( 03). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 62) - Publicado no DSF Páginas 3713-3756
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 04/2005, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 13 e 14)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 18 de fevereiro de 2005 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Arthur Virgílio (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB), Álvaro Dias (PSDB), Maria do Carmo Alves (PFL), Jonas Pinheiro (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Hélio Costa, Maguito Vilela - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, P-SOL- Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Sérgio Guerra (PSDB) 2. Tasso Jereissati (PSDB) 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. João Ribeiro (PFL) 5. José Jorge (PFL) - PMDB 1. Luiz Otávio, 2. Gerson Camata, 3. Leomar Quintanilha - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Marcelo Crivella (PL), 2. Roberto Saturnino, (PT), 3. Sérgio Zambiasi, (PTB) - PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin, PMDB- José Divino, Teté Bezerra, - Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Enéas - PSDB - Alberto Goldman - PP - José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande, PSL - vago.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Antonio Carlos Biffi, 2. Vignatti, PMDB - 1. Luiz Bittencourt, 2. Wladimir Costa, Bloco (PFL/PRONA) - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu - PSDB - 1. Jutahy Júnior - PP - 1. Mário Negromente, PTB - Ricarte de Freitas, PL - 1. Carlos Rodrigues, PPS - 1. B. Sá, PSB - Dr. Ribamar Alves, PSL - vago.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 1889-1890
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 10, referente ao OF. 15/2005, do Líder do Bloco Parlamentar da Minoria, Sérgio Guerra, indicando os Senadores Arthur Virgílio, Lúcia Vânia, Álvaro Dias, Maria do Carmo Alves e JOnas Pinheiro como titulares, e, os Senadores Sérgio Guerra, Tasso Jereissati, Demótenes Torres, João Ribeiro e José Jorge como suplentes para compor à Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 9, referente ao OF.56/2005, do Líder do do PMDB, Deputado José Borba, indicando os Deputados José Divino e Teté Bezerra e Luiz Bittencourt e Wladimir Costa como suplentes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 4 a 8, referentes à MCN 100/2005, na origem e, nº 14/2004-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 34 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:43