Medida Provisória n° 243, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 243/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/04/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 15527 | Anexadas folhas nºs 118 a 122, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2005, original e cópia do DOU de 20 de maio, prorrogando a sua vigência pelo período de sessenta dias a partir de 30 de maio de 2005, juntamente com a sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 96 - SEÇÃO I | Anexadas folhas nºs 118 a 122, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2005, original e cópia do DOU de 20 de maio, prorrogando a sua vigência pelo período de sessenta dias a partir de 30 de maio de 2005, juntamente com a sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados. |
| 08/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8238 | Convocada reunião de Instalação para o dia 6-4-2005, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (fls. 106 a 110). Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação |
| 08/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8169-8237 | No prazo regimental foram oferecidas 55 (cinquenta e cinco ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANTONIO CARLOS M.THAME (04, 50); Deputado CHICO DA PRINCESA (27); Deputado CARLOS MOTA (32, 40); Deputado COLBERT MARTINS (01); Senador EDUARDO AZEREDO (05); Deputado FRANCISCO DORNELLES (52); Deputado FERNANDO DE FABINHO (03, 11); Deputado JACKSON BARRETO (23); Deputado JOSÉ CHAVES (19); Deputada KÁTIA ABREU (54); Deputado LEONARDO MATTOS (14, 35); Deputado LUIS CARLOS HEINZE (08, 09); Deputado LUIZ CARLOS HAULY (02, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 28, 33, 36, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 51) ; Senador PAULO OCTÁVIO (53); Deputado PEDRO CORRÊA (21, 22, 29, 34 ); Deputado RICARDO BARROS (07, 25, 31, 42, 49, 55); Deputado RODRIGO MAIA (06); Deputado SANDRO MABEL (26, 37, 38, 46); Senador SÉRGIO GUERRA (24, 30 ). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 23 a 104) |
| 08/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8055 | Ofício OF/LID/Nº 109/2005 da Liderança do PPS, indicando os Deputados Júlio Delgado, como titular, e Geraldo Thadeu, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados Dimas Ramalho e Rogério Teófilo, a partir de 7-4-2005 (fls. 105). |
| 07/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7775 | Ofício Of. nº 354 da Liderança do PP, indicando os Deputados Francisco Dornelles, como titular, e Augusto Nardes, como suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 6-4-2005 (fls. 21). |
| 07/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7775 | Ofício OF. nº 237/05-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Carlos Rodrigues, como titular, e Miguel de Souza, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 6-4-2005 (fls. 22). |
| 06/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7397-7398 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de março de 2005 e publicação no mesmo dia, mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Séergio Guerra (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Valdir Raupp e Gilberto Mestrinho - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, P-SOL- Heloísa Helena. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. vago 2. vago 3. vago , 4. vago 5. vago - PMDB 1. Valmir Amaral, 2. Papaléo Paes, 3. vago - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Sibá Machado (PT), 2. Antonio Carlos Valadares, (PSB), 3. vago - PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha e Colombo; PMDB- José Borba e Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Roberto Brant - PSDB - Alberto Goldman - PP - José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande, PSL - João Mendes de Jesus. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana, PMDB - 1. Sandra Rosado, 2. Benjamin Maranhão, Bloco (PFL/PRONA) - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu - PSDB - 1. Eduardo Paes - PP - 1. Mário Negromente, PTB - Ricarte de Freitas, PL - 1. Miguel de Souza, PPS - 1. Rogério Teófilo, PSB - Dr. Ribamar Alves, PSL - vago. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista. |
| 31/03/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 243/2005
- Origem externa:
- MSG 182/2005
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, CORREÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTARIO, HIPOTESE, AUTUAÇÃO, RECEITA FEDERAL
- Observações:
- ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI DECLARADA PREJUDICADA (PREJ), ATRAVES DE ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 17/06/2005, PAGINA 94, COLUNA 3.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EMPRÉSTIMO
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.115, de 2005 - SGM/P, de 17 do corrente, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que as Medidas Provisórias nºs 240 e 243, de 2005 foram declaradas prejudicadas em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória n º 232, de 30 de dezembro de 2004) e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Anexadas as fls. 123 a 125, referentes à cópia da Lei nº 11.119, de 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 15-5-2005
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 12-5-2005
Ofício 180/05-CN comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005, (MPV 232/04) pelo Senado Federal no dia 05/05/05, bem como o envio do mesmo à sanção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES 18-4-2005
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 15-4-2005
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 13-4-2005
Decisão da Presidência, que indefere a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), declarando prejudicada a apreciação, na Câmara dos Deputados, desta MPV e da MPV 240/05, em face da aprovação da MPV 232/04, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005.
O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 12-4-2005
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) versando sobre a inconstitucionalidade e a anti-regimentalidade da declaração pela Presidência de prejudicialidade desta MPV e da MPV 240/05, que revoga os arts. 4º a 13 da MPV 232/04. Salienta que, uma vez editada a medida provisória, esta só poderá ser devolvida pelo Plenário de uma das Casas ou revogada por outra medida provisória. Recebida pela Presidência para oportuna resposta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário 12-4-2005
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) versando sobre a inconstitucionalidade e a anti-regimentalidade da declaração pela Presidência de prejudicialidade desta MPV e da MPV 240/05, que revoga os arts. 4º a 13 da MPV 232/04. Salienta que, uma vez editada a medida provisória, esta só poderá ser devolvida pelo Plenário de uma das Casas ou revogada por outra medida provisória. Recebida pela Presidência para oportuna resposta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 118 a 122, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2005, original e cópia do DOU de 20 de maio, prorrogando a sua vigência pelo período de sessenta dias a partir de 30 de maio de 2005, juntamente com a sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 15527
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 96 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 103, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.111).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 8/4/2005, o Termo de Reunião lavrado em 6 de abril de 2005, na Sala nº 07 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de Instalação para o dia 6-4-2005, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (fls. 106 a 110).
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação - Publicado no DSF Páginas 8238
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício OF/LID/Nº 109/2005 da Liderança do PPS, indicando os Deputados Júlio Delgado, como titular, e Geraldo Thadeu, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados Dimas Ramalho e Rogério Teófilo, a partir de 7-4-2005 (fls. 105).
- Publicado no DSF Páginas 8055
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 55, oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no DSF de 08/04/2005)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 55 (cinquenta e cinco ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANTONIO CARLOS M.THAME (04, 50); Deputado CHICO DA PRINCESA (27); Deputado CARLOS MOTA (32, 40); Deputado COLBERT MARTINS (01); Senador EDUARDO AZEREDO (05); Deputado FRANCISCO DORNELLES (52); Deputado FERNANDO DE FABINHO (03, 11); Deputado JACKSON BARRETO (23); Deputado JOSÉ CHAVES (19); Deputada KÁTIA ABREU (54); Deputado LEONARDO MATTOS (14, 35); Deputado LUIS CARLOS HEINZE (08, 09); Deputado LUIZ CARLOS HAULY (02, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 28, 33, 36, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 51) ; Senador PAULO OCTÁVIO (53);
Deputado PEDRO CORRÊA (21, 22, 29, 34 ); Deputado RICARDO BARROS (07, 25, 31, 42, 49, 55);
Deputado RODRIGO MAIA (06); Deputado SANDRO MABEL (26, 37, 38, 46); Senador SÉRGIO GUERRA (24, 30 ). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 23 a 104) - Publicado no DSF Páginas 8169-8237
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício OF. nº 237/05-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Carlos Rodrigues, como titular, e Miguel de Souza, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 6-4-2005 (fls. 22).
- Publicado no DSF Páginas 7775
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício Of. nº 354 da Liderança do PP, indicando os Deputados Francisco Dornelles, como titular, e Augusto Nardes, como suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 6-4-2005 (fls. 21).
- Publicado no DSF Páginas 7775
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnico nº 07/2005, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resulução nº 1/2002-CN (às fls. 17 a 20)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de março de 2005 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Séergio Guerra (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Valdir Raupp e Gilberto Mestrinho - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, P-SOL- Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. vago 2. vago 3. vago , 4. vago 5. vago - PMDB 1. Valmir Amaral, 2. Papaléo Paes, 3. vago - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Sibá Machado (PT), 2. Antonio Carlos Valadares, (PSB), 3. vago - PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha e Colombo; PMDB- José Borba e Mendes Ribeiro Filho;
Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia e Roberto Brant - PSDB - Alberto Goldman - PP - José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande, PSL - João Mendes de Jesus.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana, PMDB - 1. Sandra Rosado, 2. Benjamin Maranhão, Bloco (PFL/PRONA) - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu - PSDB - 1. Eduardo Paes - PP - 1. Mário Negromente, PTB - Ricarte de Freitas, PL - 1. Miguel de Souza, PPS - 1. Rogério Teófilo, PSB - Dr. Ribamar Alves, PSL - vago.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 7397-7398
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 3 a 14, referente a Mensagem nº 27, de 2005-CN (nº 182/2005, na origem), que encaminhou a referida Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:10