Medida Provisória n° 247, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, onze mil e setecentos reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 247/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/2005
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00 (quinhentos e oitenta e seis milhões, onze mil e setecentos reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2005
- Identificação:
- PLV 00018/2005
- Data:
- 13/07/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17849 | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de junho de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 247, de 15 de abril de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de junho de 2005, e sua publicação no DOU de 7-6-2005, conforme consta às folhas nºs 90 a 91. |
| 07/06/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 107 - SEÇÃO I | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de junho de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 247, de 15 de abril de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de junho de 2005, e sua publicação no DOU de 7-6-2005, conforme consta às folhas nºs 90 a 91. |
| 27/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 10484-10493 | No prazo regimental foram oferecidas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Ademir Camilo 001, 002, 003, 004, 005 e 006; Eduardo Valverde 007, 008 e 009 e José Divino 010. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 10 a 20) |
| 19/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9406 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. À SACM. |
| 18/04/2005 | Publicado no DOU Páginas 4-10 PUB Nº 73 - SEÇÃO I | Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 247/2005
- Origem externa:
- MSG 211/2005
- Matérias relacionadas
- PLV 18/2005
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT), MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), MINISTERIO DA DEFESA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 13/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 18/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00018 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2005-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 92 a 94, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 6 de junho de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 247, de 15 de abril de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de junho de 2005, e sua publicação no DOU de 7-6-2005, conforme consta às folhas nºs 90 a 91.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 107 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 17849
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. PS-GSE nº 311, de 28 de junho de 2005, conforme consta à folha nº 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-6-2005 (Sessão /extraordinária 20:03 horas)
Discussão em turno único
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PSDB e do PFL.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 247, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2005.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 247-A/05) (PLV 18/05)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-6-2005 (14 horas)
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-6-2005
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-6-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 245/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-6-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 245/05 e 246/05, itens 03 e 04 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-6-2005
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-6-2005
Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-6-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 2-6-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- REJEITADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 3-4-2005.
Plenário 4-5-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Medida Provisória nº 247, de 15 de abril de 2005 (fls nº 25 à 46)
Anexado Aviso nº 375, de 15/04/2005 da Casa Civil da Presidência da República (fls. nº 47)
Anexado Mensagem nº 211/2005 do Exmº Sr. Presidente da República encaminhando a MPV 247/2005(fls. nº 48)
Anexado o Ofício CN nº 150/2005 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. nº 49)
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10, oferecidas à matéria, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 27/04/2005.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: Ademir Camilo 001, 002, 003, 004, 005 e 006; Eduardo Valverde 007, 008 e 009 e José Divino 010. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 10 a 20)
- Publicado no DSF Páginas 10484-10493
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 9406
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4-10 PUB Nº 73 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:53
