Medida Provisória n° 249, de 2005

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Situação Atual

Último estado
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Prejudicada
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 249/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
05/05/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/05/2005

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33925
Leitura do Ofício nº 488/2006, de 07 de novembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente processado, tendo em vista que a matéria foi declarada prejudicada em virtude da aprovação da Medida Provisória nº 254, de 2005 e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.186, de 19 de outubro de 2005.
À SCLCN.
19/05/2005 Publicado no DSF Páginas 15416
Ofício nº 590 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Bernardo Ariston, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Borba, a partir de 18/05/05
fl. 135
19/05/2005 Publicado no DSF Páginas 15416
Ofício nº 589 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Deley e Pedro Chaves, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados Sandra Rosado e Benjamin Maranhão, a partir de 18/05/05
fl. 136
19/05/2005 Publicado no DSF Páginas 15416
Ofício nº 576 da Liderança do PP, indicando o Deputado Pedro Canedo, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado João Pizzolatti, a partir de 18/05/05.
fl. 137
14/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14620-14720
No prazo regimental foram oferecidas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador ALMEIDA LIMA 010, 041 e 056; Senador ÁLVARO DIAS 001, 005, 031 e 057;
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 029, 046, 068 e 069; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 002; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 017; Senador CÉSAR BORGES 011, 026, 058 e 060; Deputado COLBERT MARTINS 043; Deputado EDUARDO PAES 040; Deputado EDUARDO SCIARRA 055;. Deputado FERNANDO DE FABINHO 014; Deputado FRANCISCO DORNELLES 032, 033, 045 e 050; Deputado GERSON GABRIELLI 072; Deputado GERVÁSIO SILVA 066; Senador HÉLIO COSTA 016; Senador HERÁCLITO FORTES 020, 079, 080, 081,082 e 083; Deputado INALDO LEITÃO 078; Deputado IVAN RANZOLIN 023 e 042; Deputado JAIR BOLSONARO 027; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 013, 024, 065 e 067; Deputado JOSÉ LINHARES 038 e 048; Senador LEONEL PAVAN 009, 012, 039, 047, 053, 061 e 062; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 004, 015, 025, 028, 064, 070, 075, 076 e 077; Deputado NELSON MARQUEZELLI 022; Deputado NILTON BAIANO 036;
Deputado PEDRO HENRY 035; Deputado RAUL JUNGMANN 018 e 037; Deputado RENATO CASAGRANDE 019, 021 e 034; Deputado ROBERTO FREIRE 008; Senador RODOLPHO TOURINHO 071; Deputado RODRIGO MAIA 003, 006, 007, 030, 044, 049, 051, 052, 054 e 059; Deputado SILVIO TORRES 063, 073 e 074.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 013 a 134 )
13/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14580
Convocada em 12/05/05, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Maguito Vilela. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 08 a 12)
12/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14148-14149
Ofício nº 554 da Liderança do PP, indicando o Deputado João Pizzolatti, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Janene, a partir de 11 de maio de 2005
fl. 07
07/05/2005 Publicado no DSF Páginas 13595-13596
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 4 de maio de 2005 e publicação no dia 5 do mesmo mês e ano.
Constituição da Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das lideranças:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela e Hélio Costa; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, P-SOL - Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - Luiz Otávio, Gerson Camata, Leomar Quintanilha; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, PDT - 1. vago, P- SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Colombo; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Roberto Brant; (PSDB) - Alberto Goldman; PP - José Janene; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel; PPS - Dimas Ramalho; PSB - Renato Casagrande; PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Henrique Fontana; PMDB - Sandra Rosado, Benjamin Maranhão; Bloco (PFL/PRONA) - Murilo Zauith e Kátia Abreu; PSDB - Eduardo Paes; PP - Mário Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - Miguel de Souza; PPS - Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; PV - Leonardo Mattos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
05/05/2005 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 85 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 249/2005
Origem externa:
MSG 253/2005
Indexação:
CRITERIOS, ENTIDADE, ESPORTE, PARCELAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, CLUBE, FUTEBOL
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 09-11-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 488/2006, de 07 de novembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente processado, tendo em vista que a matéria foi declarada prejudicada em virtude da aprovação da Medida Provisória nº 254, de 2005 e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.186, de 19 de outubro de 2005.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 33925
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 159 e 160, referetes ao avulso da Medida Provisória nº 254/2005, juntamente com a cópia do Diário Oficial da União datado de 20 de outubro de 2005, onde consta a Lei nº 11.186, de 19-11-2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
20/9/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovada a Medida Provisória nº 254, de 2005, revogando a MPV 249/2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
30/6/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário, publicado no DCD de 01/07/05 PÁG 31004 COL 02, Letra A.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/6/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL/PSL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 249; Abst.: 2; Total: 259. Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Mendes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Indeferido pela Presidência, nos termos do art. 114, inciso VI, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos desta MPV. Questão de Ordem nº 589 levantada pelo Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), nos termos do art. 114, parágrafo único, do RICD, suscitando deliberação do Plenário sobre o indeferimento do requerimento de retirada de pauta. Deferida pela Presidência. Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Retirado pelo autor, Dep Pauderney Avelino (PFL-AM), o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão. Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão. Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 30 06 05 PÁG 29763 COL 01. Continuação da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:05)
Votação do Requerimento do Dep.Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação, em face da publicação da MPV 254/05 que revoga esta MPV.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de a Presidência da República ter editado nesta data a MPV 254/05, que revoga esta MPV. Sustenta que a edição da MPV 254/05, revogadora, não impede a continuidade da tramitação da revogada. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
Retirada de pauta de ofício, em face da edição da MPV 254/05. DCD 30 06 05 PÁG 29844 COL 02.
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 254, de 2005, que a revoga. D.O.U, de 29/06/05, pág. 01, col. 01, edição extra.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/6/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:28)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 29 06 05 PÁG 29301 COL 01.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 254; Abst.: 3; Total: 272.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Prejudicado o Requerimento do Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Canedo (PP-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 12, 15, 24, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 61 e 73, integral ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 16 a 23, 25 a 39, 44, 48, 50 a 60, 62 a 72 e 74 a 83. Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 29 06 05 PÁG 29409 COL 02.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
27/6/2005 PLENÁRIO
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00) DCD 28 06 05 PÁG 29002 COL 02.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 06 05 PÁG 29001 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/6/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão por falta de "quorum". (Sessão extrordinária - 14:06) DCD 24 06 05 PÁG 28556 COL 02.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
CONTINUAÇÃO DA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
22/6/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
21/6/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 06 05 PÁG 27515 COL 01.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 06 05 PÁG 27725 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 200 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 141 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:12 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 10/2005, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 138 a 140)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 576 da Liderança do PP, indicando o Deputado Pedro Canedo, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado João Pizzolatti, a partir de 18/05/05.
fl. 137
Publicado no DSF Páginas 15416
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 589 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Deley e Pedro Chaves, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados Sandra Rosado e Benjamin Maranhão, a partir de 18/05/05
fl. 136
Publicado no DSF Páginas 15416
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 590 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Bernardo Ariston, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Borba, a partir de 18/05/05
fl. 135
Publicado no DSF Páginas 15416
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 83, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 14/05/2005
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador ALMEIDA LIMA 010, 041 e 056; Senador ÁLVARO DIAS 001, 005, 031 e 057;
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 029, 046, 068 e 069; Senador ARTHUR VIRGÍLIO 002; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 017; Senador CÉSAR BORGES 011, 026, 058 e 060; Deputado COLBERT MARTINS 043; Deputado EDUARDO PAES 040; Deputado EDUARDO SCIARRA 055;. Deputado FERNANDO DE FABINHO 014; Deputado FRANCISCO DORNELLES 032, 033, 045 e 050; Deputado GERSON GABRIELLI 072; Deputado GERVÁSIO SILVA 066; Senador HÉLIO COSTA 016; Senador HERÁCLITO FORTES 020, 079, 080, 081,082 e 083; Deputado INALDO LEITÃO 078; Deputado IVAN RANZOLIN 023 e 042; Deputado JAIR BOLSONARO 027; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 013, 024, 065 e 067; Deputado JOSÉ LINHARES 038 e 048; Senador LEONEL PAVAN 009, 012, 039, 047, 053, 061 e 062; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 004, 015, 025, 028, 064, 070, 075, 076 e 077; Deputado NELSON MARQUEZELLI 022; Deputado NILTON BAIANO 036;
Deputado PEDRO HENRY 035; Deputado RAUL JUNGMANN 018 e 037; Deputado RENATO CASAGRANDE 019, 021 e 034; Deputado ROBERTO FREIRE 008; Senador RODOLPHO TOURINHO 071; Deputado RODRIGO MAIA 003, 006, 007, 030, 044, 049, 051, 052, 054 e 059; Deputado SILVIO TORRES 063, 073 e 074.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 013 a 134 )
Publicado no DSF Páginas 14620-14720
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado Termo de Reunião, datado do dia 12/05/2005, no DSF de 13/05/2005.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 12/05/05, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Maguito Vilela. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 08 a 12)
Publicado no DSF Páginas 14580
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 554 da Liderança do PP, indicando o Deputado João Pizzolatti, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Janene, a partir de 11 de maio de 2005
fl. 07
Publicado no DSF Páginas 14148-14149
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 4 de maio de 2005 e publicação no dia 5 do mesmo mês e ano.
Constituição da Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das lideranças:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela e Hélio Costa; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, P-SOL - Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - Luiz Otávio, Gerson Camata, Leomar Quintanilha; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, PDT - 1. vago, P- SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Colombo; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Roberto Brant; (PSDB) - Alberto Goldman; PP - José Janene; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel; PPS - Dimas Ramalho; PSB - Renato Casagrande; PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Henrique Fontana; PMDB - Sandra Rosado, Benjamin Maranhão; Bloco (PFL/PRONA) - Murilo Zauith e Kátia Abreu; PSDB - Eduardo Paes; PP - Mário Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - Miguel de Souza; PPS - Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; PV - Leonardo Mattos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 13595-13596
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da
matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 4, referente ao Ofício nº 064/05 do Líder do PV da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 85 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:24