Medida Provisória n° 255, de 2005

(Lei do Bem)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO LEITURA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-08-10 às 23:27
Aguardando promulgação
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Identificação:
Texto inicial - MPV 255/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
04/07/2005
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28527
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 22 de agosto de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2005, e sua publicação no DOU de 23-8-2005, conforme consta às folhas nºs 49 e 50.
23/08/2005 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 162 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 22 de agosto de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2005, e sua publicação no DOU de 23-8-2005, conforme consta às folhas nºs 49 e 50.
14/07/2005 Publicado no DSF Páginas 24051
Convocada em 13/07/05, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 42 a 46)
12/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23025-23035
No prazo regimental, foram oferecidas 08 (oito) EMENDAS à Medida Provisória 255, de autoria dos Senhores PARLAMENTARES: Senador ÁLVARO DIAS 02, 03, 06, 07, 08; Deputados JOSÉ CARLOS ALELUIA 05 e; JOSÉ CARLOS MACHADO 01, 04. Encaminhado à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 27 a 41).
07/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22264
Ofício nº 307 da Liderança do Partido Popular Socialista - PPS, indicando o Deputado Rogério Teófilo/AL, como titular, e o Deputado Fernando Coruja/SC, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05 de Julho de 2005.
fl. 15.
06/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22167-22168
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1° de junho de 2005 e publicação no dia 4 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela, Hélio Costa; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PP - Valmir Amaral.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo, 2. Rodolpho Tourinho, 3. Demóstenes Torres, 4. vago; PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Gerson Camata, 3. Leomar Quintanilha; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PP - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Colombo; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Alberto Goldman; PP - Francisco Dornelles; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande; *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Enivaldo Ribeiro; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PV - 1. Leonardo Mattos.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
04/07/2005 Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 126 - SEÇÃO I
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 255/2005
Origem externa:
MSG 418/2005
Matérias relacionadas
PLV 25/2005
PLV 28/2005
VET 31/2005
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF), CORRELAÇÃO, LANÇAMENTO, TRANSFERENCIA, RESERVA TECNICA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OPÇÃO, TRIBUTAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, IMPOSTO DE RENDA, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, FUNDOS, PREVIDENCIA PRIVADA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 25/2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00025 de 2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 53 a 56, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 51 a 52, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal, e do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 22 de agosto de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2005, e sua publicação no DOU de 23-8-2005, conforme consta às folhas nºs 49 e 50.
Publicado no DSF Páginas 28527
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 162 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 486-PS-GSE, de 6 de outubro de 2005, conforme consta à folha nº 48.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-10-2005 (Continuação do BAL anterior)
Aprovado o Requerimento. Sim: 220; Não: 136; Abst.: 1; Total: 357.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, a Emenda nº 5 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovados os arts 1º ao 5º e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
Rejeitados os arts 6º ao 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
Aprovada a Medida Provisória nº 255, de 2005, na forma dos arts. 1º ao 5º e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2005.
Em conseqüência, fica prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do art. 12 do PLV 25/05.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 255-B/05) (PLV 25/05)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 4-10-2005
Votação em turno único.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 8; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, solicitando que a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 25 , de 2005, seja feita pelos seguintes grupos de artigos: 1- arts. 1º ao 5º e 17; e 2- arts. 6º ao 16.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-9-2005
Votação em turno único.
Retirado de Ofício, o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1- MPV 255/05; 2- MPV 257/05; 3- MPV 259/05; 4- MPV 256/05; e 5- MPV 258/05, renumerando-se os demais itens.
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-9-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-9-2005
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a votação a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-9-2005
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 8; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 4 e 6 a 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 5; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 3, 6, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 5.
Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e outros que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 15-9-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-9-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-8-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-8-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-8-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-8-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-8-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-8-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-8-2005
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), para proferir parecer em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória e às 8 emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2005
CD-CD - Câmara dos Deputados
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 18-7-2005.
Submeta-se ao Plenário, em 19-7-2005.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 296/2005, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 47).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado Termo de Reunião, datado do dia 13/07/2005, no DSF de 14/07/2005.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 13/07/05, a Comissão não instalou, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 42 a 46)
Publicado no DSF Páginas 24051
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 8, oferecidas à matéria. (Emendas publicadas no Diário do Senado Federal de 12 de julho de 2005)
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental, foram oferecidas 08 (oito) EMENDAS à Medida Provisória 255, de autoria dos Senhores PARLAMENTARES: Senador ÁLVARO DIAS 02, 03, 06, 07, 08; Deputados JOSÉ CARLOS ALELUIA 05 e; JOSÉ CARLOS MACHADO 01, 04. Encaminhado à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 27 a 41).
Publicado no DSF Páginas 23025-23035
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 14/2005, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 16 a 26).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 307 da Liderança do Partido Popular Socialista - PPS, indicando o Deputado Rogério Teófilo/AL, como titular, e o Deputado Fernando Coruja/SC, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 05 de Julho de 2005.
fl. 15.
Publicado no DSF Páginas 22264
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 1° de junho de 2005 e publicação no dia 4 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela, Hélio Costa; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PP - Valmir Amaral.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo, 2. Rodolpho Tourinho, 3. Demóstenes Torres, 4. vago; PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Gerson Camata, 3. Leomar Quintanilha; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PP - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Colombo; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Alberto Goldman; PP - Francisco Dornelles; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande; *PV - Marcelo Ortiz.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Enivaldo Ribeiro; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PV - 1. Leonardo Mattos.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 22167-22168
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 12, referente ao Ofício do Líder do PP, da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 126 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22