Medida Provisória n° 258, de 2005

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. (A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Receita Federal do Brasil). (Volume VII)

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Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
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Documentos

Proposição 3

Identificação:: Texto inicial - MPV 258/2005
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/07/2005
Descrição/Ementa: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. (A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Receita Federal do Brasil). (Volume VII)

Identificação:: PLV 00029/2005
Data:: 10/11/2005

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Identificação:: Avulso inicial da matéria
Data:: 10/11/2005

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Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
11/11/2005	Publicado no DSF Páginas 38989	Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2005. Ao PLEG.
04/08/2005	Republicado no DSF Páginas 26440-26456	No prazo regimental foram oferecidas 523 (quinhentos e vinte e três ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga 019, 033, 124, 283, 292, 306, 314, 322, 326, 332, 337, 340, 366, 368, 376, 377, 393, 399, 403, 409, 412, 414 e 419 ; Senador Álvaro Dias 006, 113, 139, 174, 207, 220, 225, 235, 260, 269 e 299 ; Deputado Antônio C.Magalhães Neto 014, 055, 056, 226, 267, 278, 295, 331, 385, 388, 421 e 429 ; Deputado Antônio C.M.Thame 036, 048, 057, 119, 141, 181, 182, 213, 279 e 491; Deputado Arnaldo Faria de Sá 005, 008, 011, 020, 021, 025, 026, 027, 028, 029, 034, 041, 044, 045, 046, 061, 064, 065, 066, 072, 077, 084, 085, 107, 110, 115, 121, 129, 132, 134, 143, 149, 155, 156, 157, 158, 160, 172, 175, 179, 185, 186, 189, 194, 198, 208, 210, 221, 222, 228, 232, 234, 237, 245, 249, 252, 253, 254, 255, 264, 270, 271, 272, 281, 282, 286, 290, 296, 300, 305, 308, 310, 312, 313, 319, 320, 321, 325, 329, 330, 334, 335, 342, 343, 347, 352, 353, 358, 359, 361, 367, 373, 382, 387, 395, 406, 416, 417, 428, 430, 435, 440, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 516, 517 e 518 ; Senador Arthur Virgílio 200 e 265; Deputado Carlos Mota 002, 023, 031, 058, 059, 069, 114, 116, 117, 122, 151, 152, 193, 196, 217, 263, 280, 285, 287, 294, 307, 309, 311, 316, 323, 328, 338, 339, 349, 351, 356, 365, 378, 379, 391, 400, 401, 410, 411, 413, 415, 420, 437, 438, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 513, 514 e 515 ; Deputada Dra. Clair 004, 078, 100, 101, 145, 176, 203, 206, 218, 223, 241, 256, 274, 297 e 433 ; Deputado Eduardo Paes 137, 484, 485, 486 e 520; Deputado Eduardo Valverde 231; Senador Flávio Arns 251 ; Senadora Heloísa Helena 003, 012, 017, 022, 049, 060, 070, 074, 082, 104, 125, 128, 135, 136, 138, 161, 173, 188, 201, 212, 227, 233, 239, 247, 261, 268, 291, 303, 317, 318, 324, 344, 345, 357, 360, 371, 383, 390, 397, 404, 434, 439, 494 e 495 ; Deputada Jandira Feghali 052, 067, 423 e 480 ; Deputado Jorge Gomes 508 ; Deputado Jovair Arantes 131, 166, 169, 214, 496,499, 500, 501, 502, 510, 511 e 512 ; Deputado Júlio Lopes 498, 505, 506 e 507 ; Deputado Júlio Redecker 089 e 425 ; Deputada Luciana Genro 009, 018, 050, 062, 073, 105, 130, 144, 164, 170, 190, 202, 243, 244, 257, 288, 301, 348, 354, 363, 372, 380, 394, 407 e 432 ; Deputado Luiz C.Hauly 304, 481, 482, 483, 487, 488, 489 e 497 ; Senador Luiz Otávio 469; Deputada Maninha 015, 075, 081, 126, 127, 140, 211, 229, 246, 266, 389, 441, 490, 493 e 519; Deputado Márcio Reinaldo 013, 051, 112, 133, 384, 467 e 468 ; Deputado Max Rosenmann 250 ; Deputado Miguel de Souza 037, 038, 039, 040, 054, 426, 478 e 479 ; Deputado Mussa Demes 007, 148, 177, 204, 205, 219, 224, 240, 258, 275, 276, 298 e 436 ; Deputado Nelson Pellegrino 427, 521 e 523 ; Deputado Onyx Lorenzoni 187 e 192 ; Deputado Osmar Serráglio 096, 098, 099, 197, 216, 472, 473 e 504 ; Deputado Pauderney Avelino 150, 163, 165 e 442 ; Deputado Paulo Pimenta 097 e 509 ; Deputado Pompeo de Mattos 010, 024, 047, 063, 071, 106, 153, 154, 162, 171, 191, 195, 236, 238, 242, 259, 289, 302, 346, 355, 362, 374, 381, 396, 405 e 431 ; Deputado Ricardo Barros 142, 167, 168, 215, 492 e 522 ; Deputado Sérgio Miranda 016, 053, 068, 076, 083, 120, 123, 147, 209, 230, 248, 262, 273, 350, 370, 386, 422, 424, 449,474, 475, 476 e 477 ; Deputado Tarcísio Zimmermann 001, 030, 032, 042, 043, 079, 080, 086, 087, 088, 091, 092, 093, 094, 095, 109, 118, 159, 180, 183, 199, 277, 284, 293, 315, 327, 333, 336, 341, 364, 369, 375, 392, 398, 402, 408, 463, 464, 465 e 466 ; Deputado Vitorassi 102, 103 e 503; Deputado Walter Pinheiro 035, 108, 111, 146, 178, 184, 470 e 471; Deputada Yeda Crusius 090 e 418 . (às fls. 48 a 1297 )
03/08/2005	Publicado no DSF Páginas 26243	Convocada Reunião em 02/08/05, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 1299 a 1303)
03/08/2005	Publicado no DSF Páginas 26240-26242	No prazo regimental foram oferecidas 523 (quinhentos e vinte e três ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga 019, 033, 124, 283, 292, 306, 314, 322, 326, 332, 337, 340, 366, 368, 376, 377, 393, 399, 403, 409, 412, 414 e 419 ; Senador Álvaro Dias 006, 113, 139, 174, 207, 220, 225, 235, 260, 269 e 299 ; Deputado Antônio C.Magalhães Neto 014, 055, 056, 226, 267, 278, 295, 331, 385, 388, 421 e 429 ; Deputado Antônio C.M.Thame 036, 048, 057, 119, 141, 181, 182, 213, 279 e 491; Deputado Arnaldo Faria de Sá 005, 008, 011, 020, 021, 025, 026, 027, 028, 029, 034, 041, 044, 045, 046, 061, 064, 065, 066, 072, 077, 084, 085, 107, 110, 115, 121, 129, 132, 134, 143, 149, 155, 156, 157, 158, 160, 172, 175, 179, 185, 186, 189, 194, 198, 208, 210, 221, 222, 228, 232, 234, 237, 245, 249, 252, 253, 254, 255, 264, 270, 271, 272, 281, 282, 286, 290, 296, 300, 305, 308, 310, 312, 313, 319, 320, 321, 325, 329, 330, 334, 335, 342, 343, 347, 352, 353, 358, 359, 361, 367, 373, 382, 387, 395, 406, 416, 417, 428, 430, 435, 440, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 516, 517 e 518 ; Senador Arthur Virgílio 200 e 265; Deputado Carlos Mota 002, 023, 031, 058, 059, 069, 114, 116, 117, 122, 151, 152, 193, 196, 217, 263, 280, 285, 287, 294, 307, 309, 311, 316, 323, 328, 338, 339, 349, 351, 356, 365, 378, 379, 391, 400, 401, 410, 411, 413, 415, 420, 437, 438, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 513, 514 e 515 ; Deputada Dra. Clair 004, 078, 100, 101, 145, 176, 203, 206, 218, 223, 241, 256, 274, 297 e 433 ; Deputado Eduardo Paes 137, 484, 485, 486 e 520; Deputado Eduardo Valverde 231; Senador Flávio Arns 251 ; Senadora Heloísa Helena 003, 012, 017, 022, 049, 060, 070, 074, 082, 104, 125, 128, 135, 136, 138, 161, 173, 188, 201, 212, 227, 233, 239, 247, 261, 268, 291, 303, 317, 318, 324, 344, 345, 357, 360, 371, 383, 390, 397, 404, 434, 439, 494 e 495 ; Deputada Jandira Feghali 052, 067, 423 e 480 ; Deputado Jorge Gomes 508 ; Deputado Jovair Arantes 131, 166, 169, 214, 496,499, 500, 501, 502, 510, 511 e 512 ; Deputado Júlio Lopes 498, 505, 506 e 507 ; Deputado Júlio Redecker 089 e 425 ; Deputada Luciana Genro 009, 018, 050, 062, 073, 105, 130, 144, 164, 170, 190, 202, 243, 244, 257, 288, 301, 348, 354, 363, 372, 380, 394, 407 e 432 ; Deputado Luiz C.Hauly 304, 481, 482, 483, 487, 488, 489 e 497 ; Senador Luiz Otávio 469; Deputada Maninha 015, 075, 081, 126, 127, 140, 211, 229, 246, 266, 389, 441, 490, 493 e 519; Deputado Márcio Reinaldo 013, 051, 112, 133, 384, 467 e 468 ; Deputado Max Rosenmann 250 ; Deputado Miguel de Souza 037, 038, 039, 040, 054, 426, 478 e 479 ; Deputado Mussa Demes 007, 148, 177, 204, 205, 219, 224, 240, 258, 275, 276, 298 e 436 ; Deputado Nelson Pellegrino 427, 521 e 523 ; Deputado Onyx Lorenzoni 187 e 192 ; Deputado Osmar Serráglio 096, 098, 099, 197, 216, 472, 473 e 504 ; Deputado Pauderney Avelino 150, 163, 165 e 442 ; Deputado Paulo Pimenta 097 e 509 ; Deputado Pompeo de Mattos 010, 024, 047, 063, 071, 106, 153, 154, 162, 171, 191, 195, 236, 238, 242, 259, 289, 302, 346, 355, 362, 374, 381, 396, 405 e 431 ; Deputado Ricardo Barros 142, 167, 168, 215, 492 e 522 ; Deputado Sérgio Miranda 016, 053, 068, 076, 083, 120, 123, 147, 209, 230, 248, 262, 273, 350, 370, 386, 422, 424, 449,474, 475, 476 e 477 ; Deputado Tarcísio Zimmermann 001, 030, 032, 042, 043, 079, 080, 086, 087, 088, 091, 092, 093, 094, 095, 109, 118, 159, 180, 183, 199, 277, 284, 293, 315, 327, 333, 336, 341, 364, 369, 375, 392, 398, 402, 408, 463, 464, 465 e 466 ; Deputado Vitorassi 102, 103 e 503; Deputado Walter Pinheiro 035, 108, 111, 146, 178, 184, 470 e 471; Deputada Yeda Crusius 090 e 418 . (às fls. 48 a 1297 )
03/08/2005	Republicado no DSF Páginas 26240-26242	No prazo regimental foram oferecidas 522 (quinhentas e vinte e duas ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga 019, 033, 124, 283, 292, 306, 314, 322, 326, 332, 337, 340, 366, 368, 376, 377, 393, 399, 403, 409, 412, 414 e 419 ; Senador Álvaro Dias 006, 113, 139, 174, 207, 220, 225, 235, 260, 269 e 299 ; Deputado Antônio C.Magalhães Neto 014, 055, 056, 226, 267, 278, 295, 331, 385, 388, 421 e 429 ; Deputado Antônio C.M.Thame 036, 048, 057, 119, 141, 181, 182, 213, 279 e 491; Deputado Arnaldo Faria de Sá 005, 008, 011, 020, 021, 025, 026, 027, 028, 029, 034, 041, 044, 045, 046, 061, 064, 065, 066, 072, 077, 084, 085, 107, 110, 115, 121, 129, 132, 134, 143, 149, 155, 156, 157, 158, 160, 172, 175, 179, 185, 186, 189, 194, 198, 208, 210, 221, 222, 228, 232, 234, 237, 245, 249, 252, 253, 254, 255, 264, 270, 271, 272, 281, 282, 286, 290, 296, 300, 305, 308, 310, 312, 313, 319, 320, 321, 325, 329, 330, 334, 335, 342, 343, 347, 352, 353, 358, 359, 361, 367, 373, 382, 387, 395, 406, 416, 417, 428, 430, 435, 440, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 516, 517 e 518 ; Senador Arthur Virgílio 200 e 265; Deputado Carlos Mota 002, 023, 031, 058, 059, 069, 114, 116, 117, 122, 151, 152, 193, 196, 217, 263, 280, 285, 287, 294, 307, 309, 311, 316, 323, 328, 338, 339, 349, 351, 356, 365, 378, 379, 391, 400, 401, 410, 411, 413, 415, 420, 437, 438, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 513, 514 e 515 ; Deputada Dra. Clair 004, 078, 100, 101, 145, 176, 203, 206, 218, 223, 241, 256, 274, 297 e 433 ; Deputado Eduardo Paes 137, 484, 485, 486 e 520; Deputado Eduardo Valverde 231; Senador Flávio Arns 251 ; Senadora Heloísa Helena 003, 012, 017, 022, 049, 060, 070, 074, 082, 104, 125, 128, 135, 136, 138, 161, 173, 188, 201, 212, 227, 233, 239, 247, 261, 268, 291, 303, 317, 318, 324, 344, 345, 357, 360, 371, 383, 390, 397, 404, 434, 439, 494 e 495 ; Deputada Jandira Feghali 052, 067, 423 e 480 ; Deputado Jorge Gomes 508 ; Deputado Jovair Arantes 131, 166, 169, 214, 496,499, 500, 501, 502, 510, 511 e 512 ; Deputado Júlio Lopes 498, 505, 506 e 507 ; Deputado Júlio Redecker 089 e 425 ; Deputada Luciana Genro 009, 018, 050, 062, 073, 105, 130, 144, 164, 170, 190, 202, 243, 244, 257, 288, 301, 348, 354, 363, 372, 380, 394, 407 e 432 ; Deputado Luiz C.Hauly 304, 481, 482, 483, 487, 488, 489 e 497 ; Senador Luiz Otávio 469; Deputada Maninha 015, 075, 081, 126, 127, 140, 211, 229, 246, 266, 389, 441, 490, 493 e 519; Deputado Márcio Reinaldo 013, 051, 112, 133, 384, 467 e 468 ; Deputado Max Rosenmann 250 ; Deputado Miguel de Souza 037, 038, 039, 040, 054, 426, 478 e 479 ; Deputado Mussa Demes 007, 148, 177, 204, 205, 219, 224, 240, 258, 275, 276, 298 e 436 ; (*) Deputado Nelson Pellegrino 427, 521; Deputado Onyx Lorenzoni 187 e 192 ; Deputado Osmar Serráglio 096, 098, 099, 197, 216, 472, 473 e 504 ; Deputado Pauderney Avelino 150, 163, 165 e 442 ; Deputado Paulo Pimenta 097 e 509 ; Deputado Pompeo de Mattos 010, 024, 047, 063, 071, 106, 153, 154, 162, 171, 191, 195, 236, 238, 242, 259, 289, 302, 346, 355, 362, 374, 381, 396, 405 e 431 ; Deputado Ricardo Barros 142, 167, 168, 215, 492 e 522 ; Deputado Sérgio Miranda 016, 053, 068, 076, 083, 120, 123, 147, 209, 230, 248, 262, 273, 350, 370, 386, 422, 424, 449,474, 475, 476 e 477 ; Deputado Tarcísio Zimmermann 001, 030, 032, 042, 043, 079, 080, 086, 087, 088, 091, 092, 093, 094, 095, 109, 118, 159, 180, 183, 199, 277, 284, 293, 315, 327, 333, 336, 341, 364, 369, 375, 392, 398, 402, 408, 463, 464, 465 e 466 ; Deputado Vitorassi 102, 103 e 503; Deputado Walter Pinheiro 035, 108, 111, 146, 178, 184, 470 e 471; Deputada Yeda Crusius 090 e 418 . Encaminhada à SSATA para Republicação por ter saído com incorreções no DSF de 3/8/2005 as emendas nºs 168 e 522 e anulada a numeração da emenda nº 523 por ser o mesmo texto da emenda nº 521. Anexados a folha de rosto das 522 emendas e os originais das emendas nºs 168 e 522 republicadas. (às fls. 1304 a 1321)
02/08/2005	Publicado no DSF Páginas 26109	OF/LID/Nº 333/2005 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Colbert Martins, como titular, em substituição ao Deputado Dimas Ramalho, para integrarem a Comissão aos anteriormente indicados, a partir de 1º/8/2005. (às fls. 1298)
28/07/2005	Publicado no DSF Páginas 25750	Ofício nº 688/2005 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Jovair Arantes, como titular, em substituição do Deputado José Múcio Monteiro, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 27/07/2005 fl. 47
26/07/2005	Publicado no DSF Páginas 25280-25281	A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 21 de julho de 2005 e publicação em 22 do mesmo mês e ano, e retificação em 25 de julho do corrente ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela, João Batista Motta; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, PTB - Mozarildo Cavalcanti; PP - Valmir Amaral. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo, 2. Rodolpho Tourinho, 3. Demóstenes Torres, 4. vago; PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Gerson Camata, 3. Leomar Quintanilha; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PP - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Alberto Goldman; PP - José Janene; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande; PSC - Costa Ferreira. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Mario Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; PSC - 1. Zequinha Marinho. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista.
25/07/2005	Retificado no DOU Páginas 4 RET Nº 141 - SEÇÃO I	Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.
22/07/2005	Publicado no DOU Páginas 8-10 PUB Nº 140 - SEÇÃO I	Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 258/2005
Origem externa:: MSG 456/2005
Matérias relacionadas: PLV 29/2005
Indexação:: ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRIAÇÃO, CARREIRA, AUDITORIA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, RESULTADO, FUSÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SECRETARIA, RECEITA, PREVIDENCIA SOCIAL

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00029 2005.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2005.

Ao PLEG.; Publicado no DSF Páginas 38989

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
9-11-2005 - Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:26)
Votação da Emenda nº 363, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSOL.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.
Votação do art. 49 do PLV 29/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Suprimido o art. 49 do PLV 29/05. Sim: 138; Não: 246; Abst.: 4; Total: 388.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 258-C/05) (PLV 29/05)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
9-11-2005 - Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, com apoiamento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento: Sim: 11; Não: 250; Abst.: 1; Total: 262.
Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 265.
Votação da Emenda nº 90, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda nº 90.
Votação da Emenda nº 77, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 77.
Aprovado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Joair Arantes (PTB-GO) para votação em separado da Emenda nº 214.
Votação da Emenda nº 214, objeto do Destaque Simples para votação em separado do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Encaminhou a Votação o Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Rejeitada a Emenda nº 214.
Rejeitada a Emenda nº 241, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
8-11-2005 - Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20) .
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 254; Abst.: 4; Total: 280.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Mussa Demes (PFL-PI) e Dep. Marco Maia (PT-RS).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Almir Moura (PFL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa nº 1/05 pelo Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) e pelo Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 86 a 89, 91, 92, 94, 95, 104 a 107, 111, 112, 113, 115 a 121, 123, 126, 130, 135, 153, 160, 161, 162, 263, 269, 271, 276, 281, 300 a 303, 334, 430 a 436, 439, 440, 441, 443, 462, 463, 465, 469, 471, 475, 476, 490, 498 a 503, 505, 507 a 514 e 517, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 86 a 89, 91, 92, 94, 95, 104 a 107, 111, 112, 113, 115 a 121, 123, 126, 130, 135, 153, 160, 161, 162, 263, 269, 271, 276, 281, 300 a 303, 334, 430 a 436, 439, 440, 441, 443, 462, 463, 465, 469, 471, 475, 476, 490, 498 a 503, 505, 507 a 514 e 517 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, ressalvados os Destaques. Sim: 250; Não: 29; Abst.: 2; Total: 281.
Retirados pela Liderança do PP os Destaques de sua Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 241, 311 e 522.
Retirados pela Liderança do PL os Destaques de sua Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 353 e 427.
Retirado pela Liderança do PTB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 214.
Retirado pela Liderança do PSB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 58.
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Destaques Simples, exceto os referentes às Emendas de nºs 58 e 214.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Votação em globo dos Requerimentos de destaques simples, exceto os referentes às Emendas de nºs 58 e 214.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
Rejeitados em globo os Requerimentos de destaques simples, exceto os referentes às Emendas de nºs 58 e 214.
Votação da Emenda nº 58, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Mota (PSB-MG) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 58.
Votação da Emenda nº 55, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 55.
Retirado pela Liderança do PSDB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 57.
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1/05.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
8-11-2005 - Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) .
Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ)que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pela Liderança do PSDB, o Requerimento do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 257; Abst.: 5; Total: 277.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Almir Moura (PFL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Indeferido pela Presidência, nos termos do inciso VI do art. 114 do RICD, o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita discussão por grupo de artigos.
Rejeitado o Recurso do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) contra a decisão da Presidência pelo indeferimento do Requerimento, nos termos do parágrafo único do art. 114 do RICD.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
1-11-2005 - Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
31-10-2005 - Discussão em turno único.
Retirado pelo Líder do PSDB, Dep. Alberto Goldman, o Requerimento do Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pela Líderança do PFL, o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Paes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 12; Não: 178; Abst.: 4; Total: 194.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
27-10-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
26-10-2005 - Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 17:45)
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 522; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 85, 90, 93, 96 a 103, 108 a 110, 114, 122, 124, 125, 127 a 129, 131 a 134, 136 a 152, 154 a 159, 163 a 262, 264 a 268, 270, 272 a 275, 277 a 280, 282 a 299, 304 a 333, 335 a 429, 437, 438, 442, 444 a 461, 464, 466 a 468, 470, 472 a 474, 477 a 489, 491 a 497, 504, 506, 515, 516 e 518 a 522, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 86 a 89, 91, 92, 94, 95, 104 a 107, 111, 112, 113, 115 a 121, 123, 126, 130, 135, 153, 160, 161, 162, 263, 269, 271, 276, 281, 300 a 303, 334, 430 a 436, 439, 440, 441, 443, 462, 463, 465, 469, 471, 475, 476, 490, 498 a 503, 505, 507 a 514 e 517; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial ou integral das Emendas de nºs 3 a 7, 15, 16, 20, 22, 26, 27, 29, 32, 35 a 40, 54 a 57, 64, 65, 67, 68, 70 a 73, 80, 90, 93, 96 a 100, 103, 108, 109, 110, 114, 127, 128, 129, 131 a 134, 136 a 149, 151, 152, 154, 156 a 159, 178 a 186, 193, 196 a 204, 216 a 230, 234, 235, 240, 241, 253 a 261, 266, 267, 268, 272, 273, 277 a 280, 286, 318, 319, 351 a 357, 360 a 364, 367, 371 a 374, 386 a 390, 413, 414, 415, 438, 445, 446, 448, 450, 454, 455, 458, 464, 467, 468, 470, 473, 474, 480, 488, 491, 504, 506, 516, 519, 521 e 522, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 8 a 14, 17 a 19, 21, 23 a 25, 28, 30, 31, 33, 34, 41 a 53, 58 a 63, 66, 69, 74 a 79, 81 a 89, 91, 92, 94, 95, 101, 102, 104 a 107, 111 a 113, 115 a 126, 130, 135, 150, 153, 155, 160 a 177, 187 a 192, 194, 195, 205 a 215, 231 a 233, 236 a 239, 242 a 252, 262 a 265, 269 a 271, 274 a 276, 281 a 285, 287 a 317, 320 a 350, 358, 359, 365, 366, 368 a 370, 375 a 385, 391 a 412, 416 a 437, 439 a 444, 447, 449, 451 a 453, 456, 457, 459 a 463, 465, 466, 469, 471, 472, 475 a 479, 481 a 487, 489, 490, 492 a 503, 505, 507 a 515, 517, 518 e 520.
Adiada a discussão de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
26-10-2005 - Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) .
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Machado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 8; Não: 162; Abst.: 7; Total: 179.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
25-10-2005 - Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Havendo dúvida sobre o resultado da votação simbólica, o Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Aldo Rebelo (PC do B-SP), determina de ofício votação pelo processo nominal.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), nos termos do § 1º do art. 185 do RICD, versando sobre a impossibilidade do Presidente determinar votação nominal de ofício, no caso de dúvida quanto ao resultado da votação simbólica. Não acolhida pela Presidência. O Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) recorre à CCJC.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; Não: 148; Abst.: 0; Total: 281.
Adiada a discussão de ofício.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
20-10-2005 - Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 2; Não: 92; Abst.: 1; Total: 95.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
19-10-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
18-10-2005 - Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 259/05, item 2, seja apreciado como item 1.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
11-10-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
10-10-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
6-10-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
5-10-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
4-10-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação da Câmara dos Deputados
27-9-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
26-9-2005 - Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".

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10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
21-9-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
20-9-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
15-9-2005 - Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

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10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
5-9-2005 - Encerramento automático do Prazo de Medida Provisória - Art. 62 §6 CF.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
29-8-2005 - Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual, REQ 3215/2005, pela Dep. Maninha, solicitando a retira da Emenda 519/2005.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
17-8-2005 - Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir parecer em Plenário, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, a esta Medida Provisória e às 522 emendas a ela apresentadas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
10-08-2005 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no SUPLEMENTO do DCD de 11/08/2005. DCD 11 08 05 PÁG 003 COL 01.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/2005: CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:: Tramitação na Câmara dos Deputados
9-8-2005 - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 335/2005 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 1325 ).
À CD

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:30 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 1.322 a 1.324, referentes à Nota Técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Devolvido à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:: À SACM, a pedido.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Informamos que a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal até a presente data não entregou a Nota Técnica, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/08/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foram encaminhadas à SEEP para republicação e confecção de novos avulsos das Emendas nºs 168 e 522, e retirada da Emenda nº 523 por estar em duplicidade com a de nº 521.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 522 (quinhentas e vinte e duas ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga 019, 033, 124, 283, 292, 306, 314, 322, 326, 332, 337, 340, 366, 368, 376, 377, 393, 399, 403, 409, 412, 414 e 419 ; Senador Álvaro Dias 006, 113, 139, 174, 207, 220, 225, 235, 260, 269 e 299 ; Deputado Antônio C.Magalhães Neto 014, 055, 056, 226, 267, 278, 295, 331, 385, 388, 421 e 429 ; Deputado Antônio C.M.Thame 036, 048, 057, 119, 141, 181, 182, 213, 279 e 491; Deputado Arnaldo Faria de Sá 005, 008, 011, 020, 021, 025, 026, 027, 028, 029, 034, 041, 044, 045, 046, 061, 064, 065, 066, 072, 077, 084, 085, 107, 110, 115, 121, 129, 132, 134, 143, 149, 155, 156, 157, 158, 160, 172, 175, 179, 185, 186, 189, 194, 198, 208, 210, 221, 222, 228, 232, 234, 237, 245, 249, 252, 253, 254, 255, 264, 270, 271, 272, 281, 282, 286, 290, 296, 300, 305, 308, 310, 312, 313, 319, 320, 321, 325, 329, 330, 334, 335, 342, 343, 347, 352, 353, 358, 359, 361, 367, 373, 382, 387, 395, 406, 416, 417, 428, 430, 435, 440, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 516, 517 e 518 ; Senador Arthur Virgílio 200 e 265; Deputado Carlos Mota 002, 023, 031, 058, 059, 069, 114, 116, 117, 122, 151, 152, 193, 196, 217, 263, 280, 285, 287, 294, 307, 309, 311, 316, 323, 328, 338, 339, 349, 351, 356, 365, 378, 379, 391, 400, 401, 410, 411, 413, 415, 420, 437, 438, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 513, 514 e 515 ; Deputada Dra. Clair 004, 078, 100, 101, 145, 176, 203, 206, 218, 223, 241, 256, 274, 297 e 433 ; Deputado Eduardo Paes 137, 484, 485, 486 e 520; Deputado Eduardo Valverde 231; Senador Flávio Arns 251 ; Senadora Heloísa Helena 003, 012, 017, 022, 049, 060, 070, 074, 082, 104, 125, 128, 135, 136, 138, 161, 173, 188, 201, 212, 227, 233, 239, 247, 261, 268, 291, 303, 317, 318, 324, 344, 345, 357, 360, 371, 383, 390, 397, 404, 434, 439, 494 e 495 ; Deputada Jandira Feghali 052, 067, 423 e 480 ; Deputado Jorge Gomes 508 ; Deputado Jovair Arantes 131, 166, 169, 214, 496,499, 500, 501, 502, 510, 511 e 512 ; Deputado Júlio Lopes 498, 505, 506 e 507 ; Deputado Júlio Redecker 089 e 425 ; Deputada Luciana Genro 009, 018, 050, 062, 073, 105, 130, 144, 164, 170, 190, 202, 243, 244, 257, 288, 301, 348, 354, 363, 372, 380, 394, 407 e 432 ; Deputado Luiz C.Hauly 304, 481, 482, 483, 487, 488, 489 e 497 ; Senador Luiz Otávio 469; Deputada Maninha 015, 075, 081, 126, 127, 140, 211, 229, 246, 266, 389, 441, 490, 493 e 519; Deputado Márcio Reinaldo 013, 051, 112, 133, 384, 467 e 468 ; Deputado Max Rosenmann 250 ; Deputado Miguel de Souza 037, 038, 039, 040, 054, 426, 478 e 479 ; Deputado Mussa Demes 007, 148, 177, 204, 205, 219, 224, 240, 258, 275, 276, 298 e 436 ; (*) Deputado Nelson Pellegrino 427, 521; Deputado Onyx Lorenzoni 187 e 192 ; Deputado Osmar Serráglio 096, 098, 099, 197, 216, 472, 473 e 504 ; Deputado Pauderney Avelino 150, 163, 165 e 442 ; Deputado Paulo Pimenta 097 e 509 ; Deputado Pompeo de Mattos 010, 024, 047, 063, 071, 106, 153, 154, 162, 171, 191, 195, 236, 238, 242, 259, 289, 302, 346, 355, 362, 374, 381, 396, 405 e 431 ; Deputado Ricardo Barros 142, 167, 168, 215, 492 e 522 ; Deputado Sérgio Miranda 016, 053, 068, 076, 083, 120, 123, 147, 209, 230, 248, 262, 273, 350, 370, 386, 422, 424, 449,474, 475, 476 e 477 ; Deputado Tarcísio Zimmermann 001, 030, 032, 042, 043, 079, 080, 086, 087, 088, 091, 092, 093, 094, 095, 109, 118, 159, 180, 183, 199, 277, 284, 293, 315, 327, 333, 336, 341, 364, 369, 375, 392, 398, 402, 408, 463, 464, 465 e 466 ; Deputado Vitorassi 102, 103 e 503; Deputado Walter Pinheiro 035, 108, 111, 146, 178, 184, 470 e 471; Deputada Yeda Crusius 090 e 418 .
Encaminhada à SSATA para Republicação por ter saído com incorreções no DSF de 3/8/2005 as emendas nºs 168 e 522 e anulada a numeração da emenda nº 523 por ser o mesmo texto da emenda nº 521.
Anexados a folha de rosto das 522 emendas e os originais das emendas nºs 168 e 522 republicadas.
(às fls. 1304 a 1321); Republicado no DSF Páginas 26240-26242

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal, o Termo de Reunião datado de 02 de agosto de 2005.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião em 02/08/05, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 1299 a 1303); Publicado no DSF Páginas 26243

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: OF/LID/Nº 333/2005 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Colbert Martins, como titular, em substituição ao Deputado Dimas Ramalho, para integrarem a Comissão aos anteriormente indicados, a partir de 1º/8/2005. (às fls. 1298); Publicado no DSF Páginas 26109

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/08/2005: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 523, de 2005, oferecidas à matéria, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas em Suplemento ao DSF de 3/05/2005.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: - Aberto o Volume II com pgs. 302 e fechado com o nº 622.
- Aberto o Volume III com pgs. 623 e fechado com o nº 936.
- Aberto o Volume IV com pgs. 937 e fechado com o nº 1232.
- Aberto o Volume V com pgs. 1233.
Encaminhado uma cópia das 523 (quinhentos e vinte e três) emendas à SSATA, para confecção dos avulsos e
publicação.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/08/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 523 (quinhentos e vinte e três ) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga 019, 033, 124, 283, 292, 306, 314, 322, 326, 332, 337, 340, 366, 368, 376, 377, 393, 399, 403, 409, 412, 414 e 419 ; Senador Álvaro Dias 006, 113, 139, 174, 207, 220, 225, 235, 260, 269 e 299 ; Deputado Antônio C.Magalhães Neto 014, 055, 056, 226, 267, 278, 295, 331, 385, 388, 421 e 429 ; Deputado Antônio C.M.Thame 036, 048, 057, 119, 141, 181, 182, 213, 279 e 491; Deputado Arnaldo Faria de Sá 005, 008, 011, 020, 021, 025, 026, 027, 028, 029, 034, 041, 044, 045, 046, 061, 064, 065, 066, 072, 077, 084, 085, 107, 110, 115, 121, 129, 132, 134, 143, 149, 155, 156, 157, 158, 160, 172, 175, 179, 185, 186, 189, 194, 198, 208, 210, 221, 222, 228, 232, 234, 237, 245, 249, 252, 253, 254, 255, 264, 270, 271, 272, 281, 282, 286, 290, 296, 300, 305, 308, 310, 312, 313, 319, 320, 321, 325, 329, 330, 334, 335, 342, 343, 347, 352, 353, 358, 359, 361, 367, 373, 382, 387, 395, 406, 416, 417, 428, 430, 435, 440, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 516, 517 e 518 ; Senador Arthur Virgílio 200 e 265; Deputado Carlos Mota 002, 023, 031, 058, 059, 069, 114, 116, 117, 122, 151, 152, 193, 196, 217, 263, 280, 285, 287, 294, 307, 309, 311, 316, 323, 328, 338, 339, 349, 351, 356, 365, 378, 379, 391, 400, 401, 410, 411, 413, 415, 420, 437, 438, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 513, 514 e 515 ; Deputada Dra. Clair 004, 078, 100, 101, 145, 176, 203, 206, 218, 223, 241, 256, 274, 297 e 433 ; Deputado Eduardo Paes 137, 484, 485, 486 e 520; Deputado Eduardo Valverde 231; Senador Flávio Arns 251 ; Senadora Heloísa Helena 003, 012, 017, 022, 049, 060, 070, 074, 082, 104, 125, 128, 135, 136, 138, 161, 173, 188, 201, 212, 227, 233, 239, 247, 261, 268, 291, 303, 317, 318, 324, 344, 345, 357, 360, 371, 383, 390, 397, 404, 434, 439, 494 e 495 ; Deputada Jandira Feghali 052, 067, 423 e 480 ; Deputado Jorge Gomes 508 ; Deputado Jovair Arantes 131, 166, 169, 214, 496,499, 500, 501, 502, 510, 511 e 512 ; Deputado Júlio Lopes 498, 505, 506 e 507 ; Deputado Júlio Redecker 089 e 425 ; Deputada Luciana Genro 009, 018, 050, 062, 073, 105, 130, 144, 164, 170, 190, 202, 243, 244, 257, 288, 301, 348, 354, 363, 372, 380, 394, 407 e 432 ; Deputado Luiz C.Hauly 304, 481, 482, 483, 487, 488, 489 e 497 ; Senador Luiz Otávio 469; Deputada Maninha 015, 075, 081, 126, 127, 140, 211, 229, 246, 266, 389, 441, 490, 493 e 519; Deputado Márcio Reinaldo 013, 051, 112, 133, 384, 467 e 468 ; Deputado Max Rosenmann 250 ; Deputado Miguel de Souza 037, 038, 039, 040, 054, 426, 478 e 479 ; Deputado Mussa Demes 007, 148, 177, 204, 205, 219, 224, 240, 258, 275, 276, 298 e 436 ; Deputado Nelson Pellegrino 427, 521 e 523 ; Deputado Onyx Lorenzoni 187 e 192 ; Deputado Osmar Serráglio 096, 098, 099, 197, 216, 472, 473 e 504 ; Deputado Pauderney Avelino 150, 163, 165 e 442 ; Deputado Paulo Pimenta 097 e 509 ; Deputado Pompeo de Mattos 010, 024, 047, 063, 071, 106, 153, 154, 162, 171, 191, 195, 236, 238, 242, 259, 289, 302, 346, 355, 362, 374, 381, 396, 405 e 431 ; Deputado Ricardo Barros 142, 167, 168, 215, 492 e 522 ; Deputado Sérgio Miranda 016, 053, 068, 076, 083, 120, 123, 147, 209, 230, 248, 262, 273, 350, 370, 386, 422, 424, 449,474, 475, 476 e 477 ; Deputado Tarcísio Zimmermann 001, 030, 032, 042, 043, 079, 080, 086, 087, 088, 091, 092, 093, 094, 095, 109, 118, 159, 180, 183, 199, 277, 284, 293, 315, 327, 333, 336, 341, 364, 369, 375, 392, 398, 402, 408, 463, 464, 465 e 466 ; Deputado Vitorassi 102, 103 e 503; Deputado Walter Pinheiro 035, 108, 111, 146, 178, 184, 470 e 471; Deputada Yeda Crusius 090 e 418 . (às fls. 48 a 1297 ); Republicado no DSF Páginas 26440-26456; Publicado no DSF Páginas 26240-26242

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/07/2005: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 688/2005 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Jovair Arantes, como titular, em substituição do Deputado José Múcio Monteiro, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 27/07/2005
fl. 47; Publicado no DSF Páginas 25750

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 21 de julho de 2005 e publicação em 22 do mesmo mês e ano, e retificação em 25 de julho do corrente ano. Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL), PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela, João Batista Motta; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PP - Valmir Amaral.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo, 2. Rodolpho Tourinho, 3. Demóstenes Torres, 4. vago; PMDB - 1. Luiz Otávio, 2. Gerson Camata, 3. Leomar Quintanilha; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PP - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Alberto Goldman; PP - José Janene; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande; *PSC - Costa Ferreira.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Mario Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PSC - 1. Zequinha Marinho.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.; Publicado no DSF Páginas 25280-25281

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 6 a 44, referentes à Mensagem nº 78/2005-CN.
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/2005: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 5, referente à cópia do DOU de 25-7-2005 - Seção I, contendo retificação à MP 258/05, nas assinaturas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/07/2005: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Retificado no DOU Páginas 4 RET Nº 141 - SEÇÃO I; Publicado no DOU Páginas 8-10 PUB Nº 140 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:48