Medida Provisória n° 263, de 2005

14:32 (continuação)
Anunciada a matéria, é concedida a palavra ao Relator Revisor: Senador Edison Lobão, que emite parecer favorável e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4. (Parecer nº 29/2006-Plen)
Aprovados os pressutos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti, a Senadora Heloísa Helena, os Srs. Senadores Gerson Camata, Romeu Tuma, Heráclito Fortes, Ramez Tebet, Aloísio Mercadante, Leonel Pavan, José Agripino e Edison Lobão.
Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SSEXP.

Leitura do Ofício nº 672, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 263, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.

À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 672, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 263, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.

À SSCLSF.

Juntadas fls. 48 e 49, referente ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 12 de dezembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 14-12-2005.

Juntadas fls. 48 e 49, referente ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 12 de dezembro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 263, de 20 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 14-12-2005.

Anexada fl. 47 - Of. nº 1081/05-LPL, de 3-11-2005, assinado pelo Líder do PL na CD, Dep. Sandro Mabel, indicando titular e suplente para integrarem a Comissão Mista encarregada de apreciar esta MPV, no lugar dos anteriormente indicados.

Convocada em 27/10/05, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 11 a 15)

No prazo regimental foram oferecidas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados JAIR BOLSONARO 003, 004; e, JOSÉ CARLOS ALELUIA 001, 002 (às fls. 20 a 28).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.

Ofício nº 448/2005 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Geraldo Thadeu, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Dimas Ramalho, a partir de 27/10/2005.
fl. 29

O Sr. Presidente da República, adotou em 20 de outubro de 2005, e publicou em 21 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 263, de 2005, nos termos de resolução n° 1, de 2002-CN assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir a matéria:
SENADORES TITULARES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Àlvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) - César Borges (PFL); PMDB Ney Suassuna, Luiz Otávio e Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); PDT Jefferson Péres; PTB Mozarildo Cavalcanti; * P-SOL Heloísa Helena
SENADORES SUPLENTES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB): 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2.Rodolpho Tourinho (PFL) 3 Demóstenes Torres (PFL) 4 vago; PMDB - 1.Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. vago ; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3.vago PDT- 1. vago; PTB Sérgio Zambiasi; *P-SOL Geraldo Mesquita Júnior
DEPUTADOS TITULARES:
PT- Henrique Fontana e Colombo; PMDB - Wilson Santiago e Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia e Roberto Brant ; PSDB Alberto Goldman ; PP José Janene ; PTB José Múcio Monteiro; PL Sandro Mabel; PPS Dimas Ramalho; PSB Renato Casagrande; * P-SOL Babá
DEPUTADOS SUPLENTES:
PT - 1. Iara Bernardi, 2. João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes ; PFL - 1. Kátia Abreu 2 Luiz Carlos Santos; PSDB - 1. Eduardo Paes ; PP - 1. Mário Negromonte ; PTB 1 Ricarte de Freitas; PL Miguel de Souza; PPS Rogério Teófilo; PSB 1 Dr. Ribamar Alves; *P-SOL João Alfredo.
* Designação feita nos termos da Resolução n° 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.