Medida Provisória n° 267, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recurso do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 267/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2005
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recurso do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.
- Identificação:
- PLV 00001/2006
- Data:
- 23/01/2006
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/01/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 388 | Juntada as Fls. 68 e 69, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, nº 1, de 2006 e cópia de sua publicação no D.O.U- Seção 1. |
| 18/01/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 13 - SEÇÃO I | Juntada as Fls. 68 e 69, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, nº 1, de 2006 e cópia de sua publicação no D.O.U- Seção 1. |
| 18/01/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 13 - SEÇÃO I | A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00001 de 2006. |
| 15/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 16553 | Juntada Fls. 70 , referente ao Of. nº 1.169/05, da Liderança do PL, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista. |
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43294 | Convocada em 07/12/05, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Parlamentar Deputado Nelson Marquezelli. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 23 a 27) |
| 07/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43015-43024 | No prazo regimental foram oferecidas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NATAN DONADON (06, 07); Deputado RAUL JUNGMANN (01, 02, 04); Deputado RODRIGO MAIA (03, 05). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 08 a 19) |
| 03/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42393 | Ofício nº 1103/2005 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Nelson Marquezelli, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro a partir de 02/12/2005. fl. 07 |
| 30/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41701 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 28 de novembro de 2005 e publicação no mesmo dia, mês e ano, fica assim constituída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B -Leomar Quintanilha. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago; PMDB - 1.Wellington Salgado de Oliveira, 2.Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Alberto Goldman; PP - José Janene; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande; *PDT -Severiano Alves. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luis Carlos Santos; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Mario Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PDT - 1. Ávaro Dias. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SACM. |
| 28/11/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 267/2005
- Origem externa:
- MSG 808/2005
- Matérias relacionadas
- PLV 1/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA, COBERTURA, RISCOS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, CREDITOS, EXTERIOR, SUB-ROGAÇÃO, GARANTIA, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 19/01/2006 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 01/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00001 de 2006.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 13 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada Fls. 70 , referente ao Of. nº 1.169/05, da Liderança do PL, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 16553
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada as Fls. 68 e 69, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, nº 1, de 2006 e cópia de sua publicação no D.O.U- Seção 1.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 13 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 388
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONTINUAÇÃO:
16/1/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 7 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, das emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 4 a 7.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 267, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006, ressalvados os Destaques.
Votação do art. 9º do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) . Mantido o art. 9º do PLV 1/06.
Votação do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG). Mantido o art. 10 do PLV 1/06.
Votação da expressão "ou privados" constante do art. 10 do PLV 1/06, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PT. Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG). Suprimida a expressão. Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB). Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 267-A/05) (PLV 1/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
14/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 509,de 2005 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 36).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8ª, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntei às fls. 28 a 35, referente a Mensagem Presidencial nº 157/2005-CN, encaminhando referida Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Termo de Reunião, datado do dia 7/12/2005, no DSF de 8/12/2005.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 07/12/05, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Parlamentar Deputado Nelson Marquezelli. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 23 a 27) - Publicado no DSF Páginas 43294
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 20/2005, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 20 a 22)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 007 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 07/12/2005.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NATAN DONADON (06, 07); Deputado RAUL JUNGMANN (01, 02, 04); Deputado RODRIGO MAIA (03, 05). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 08 a 19) - Publicado no DSF Páginas 43015-43024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1103/2005 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Nelson Marquezelli, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Múcio Monteiro a partir de 02/12/2005.
fl. 07 - Publicado no DSF Páginas 42393
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1104/2005 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Nelson Marquezelli, para a Relatoria da Comissão Mista que analisa a MPV 267 de 2005.
fl. 06
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 28 de novembro de 2005 e publicação no mesmo dia, mês e ano, fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PC do B -Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago; PMDB - 1.Wellington Salgado de Oliveira, 2.Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PC do B - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Alberto Goldman; PP - José Janene; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande; *PDT -Severiano Alves.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luis Carlos Santos; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Mario Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PDT - 1. Ávaro Dias.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 41701
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
(Comunicado à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 495, de 2005, conforme consta à folha nº 3).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:13