Medida Provisória n° 291, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.



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Resultado apurado em 08/12/2019 às 15:15

Identificação:
Texto inicial - MPV 291/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
13/04/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2006
Identificação:
Texto inicial - MPV 291/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
13/04/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/07/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2006 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 155 - SEÇÃO I
Juntei, às fls. 55, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2006, declarando que esta Medida teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano.
12/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26686
Leitura do Ofício nº 1.520/2006, de 11 de agosto, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, o presente processado, tendo em vista o término do prazo de vigência em 10 de agosto de 2006, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
(Será cumprido o disposto no art.14 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
À SEXP, para as devidas providências.
12/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26681
Juntei, às fls. 55, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2006, declarando que esta Medida teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano.
02/06/2006 Publicado no DSF Páginas 18809
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 391, de 13 de abril de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de junho de 2006, e sua publicação no DOU de 2-6-2006, conforme consta às folhas nºs 58 e 59.
02/06/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 105 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 391, de 13 de abril de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de junho de 2006, e sua publicação no DOU de 2-6-2006, conforme consta às folhas nºs 58 e 59.
21/04/2006 Publicado no DSF Páginas 12890-12913
No prazo regimental foram oferecidas 13 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ANDRÉ FIGUEIREDO 010; ARNALDO FARIA DE SÁ 002; FERNANDO CORUJA 006, 007, 011, 012; FERNANDO DE FABINHO 001; IVAN RANZOLIN 003, 004, 005; MARCELO CRIVELLA 009; Senador PAULO PAIM 008; RODRIGO MAIA 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 21 a 45)
20/04/2006 Publicado no DSF Páginas 12676
Convocada reunião para o dia 19/04/2006, a Comissão não instalou por falta de quorum, sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 8 a12.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
18/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11996
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 13 de abril de 2006 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias; PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PRB- Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago; PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. José Maranhão, 3. Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PRB - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Paulo Baltazar; PDT - Miro Teixeira; *PPS - Fernando Coruja.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - 1. Luis Antonio Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PPS - 1. Claudio Magrão.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista
13/04/2006 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 291/2006
Origem externa:
MSG 240/2006
Origem da tramitação
-
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
-
13/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
Origem da tramitação
-
16/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
-
03/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia da publicação no DOU de 14-8-2006, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2006, declarando que esta Medida teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto de 2006, conforme consta à folha nº 60.
Origem da tramitação
-
03/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 391, de 13 de abril de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de junho de 2006, e sua publicação no DOU de 2-6-2006, conforme consta às folhas nºs 58 e 59.
Publicado no DSF Páginas 18809
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 105 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
-
03/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 29-8-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
Origem da tramitação
-
29/08/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
-
23/08/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaborção do Decreto Legislativo nos termos do art 11, da Resolução nº 1, de 2002.
Origem da tramitação
-
21/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN com destino à Comissão Mista nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1/02-CN.
Origem da tramitação
-
21/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO ENVIADA A SSEXP
Origem da tramitação
-
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
-
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 1593 de 15/08/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 219/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 10 de agosto do corrente ano (fls. 56 a 57).
Origem da tramitação
-
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Juntei, às fls. 55, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2006, declarando que esta Medida teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano.
Publicado no DSF Páginas 26681
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 155 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
-
14/08/2006
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 11 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/08/2006, Página 2 (Publicação).
Origem da tramitação
-
11/08/2006
MESA
Ação:
Ofício SGM-P nº 1.520, de 11 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 291/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 10 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
-
11/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
Origem da tramitação
-
11/08/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.520/2006, de 11 de agosto, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, o presente processado, tendo em vista o término do prazo de vigência em 10 de agosto de 2006, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
(Será cumprido o disposto no art.14 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
À SEXP, para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 26686
Origem da tramitação
-
11/08/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura da Fala do término de prazo da vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
-
10/08/2006
MESA
Ação:
Término do prazo de vigência, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
-
02/08/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Origem da tramitação
-
01/08/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, e pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 02 08 06 PÁG 39432 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 02 08 06 PÁG 39432 COL 01.
Origem da tramitação
-
12/07/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
Origem da tramitação
-
11/07/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
DCD de 12 07 06 PÁG 35153 COL 02.
Origem da tramitação
-
04/07/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Vice-Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 05 07 06 PÁG 33867 COL 01.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
-
03/07/2006
PLEN
Ação:
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
Origem da tramitação
-
28/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 29/06/06, PÁG 32514 COL 01.
Origem da tramitação
-
28/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
27/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
22/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
21/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 22/06/06 PÁG 31662 COL 02.
Origem da tramitação
-
21/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
-
20/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
-
14/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Edir Oliveira, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
-
13/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Edir Oliveira, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Edir Oliveira (PTB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
-
09/06/2006
PLEN
Ação:
Apresentação do REC 294/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre contra decisão da questão de ordem acerca da discussão e votação da MPV 291/06, por se tratar do reajuste dos benefícios aos aposentados e pensionistas, matéria já aprovada por meio da Emenda 12 à MPV 288/06."
Texto integral - Apresentação do REC 294/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre contra decisão da questão de ordem acerca da discussão e votação da MPV 291/06, por se tratar do reajuste dos benefícios aos aposentados e pensionistas, matéria já aprovada por meio da Emenda 12 à MPV 288/06."
Origem da tramitação
-
08/06/2006
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285-C/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
07/06/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, Vice-Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Mario Negromonte, Líder do PP, que solicita o adiamento da votação por uma sessão, por não haver o apoiamento de um décimo dos deputados ou Líderes que representem esse número.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Roberto Freire (PPS-PE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação preliminar do Parecer pela inadequação finaceira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, solicitada pelo Dep. Jovino Cândido, Líder do PV, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.
Origem da tramitação
-
07/06/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 290/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
06/06/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
06/06/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
01/06/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
01/06/2006
PRESI
Ação:
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)
Origem da tramitação
-
31/05/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 01/06/06 PÁG 28043 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 01/06/06 PÁG 28043 COL 01.
Origem da tramitação
-
31/05/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
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30/05/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 31/05/06 PÁG 27621 COL 01.
Origem da tramitação
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02/05/2006
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 22084 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 22084 COL 01.
Origem da tramitação
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27/04/2006
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Recebido o Ofício nº 192/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV nº 291/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Recebido o Ofício nº 192/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV nº 291/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
Origem da tramitação
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26/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 192 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 51 ).
Origem da tramitação
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26/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
Origem da tramitação
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26/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
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26/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia da página 50, da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 27-4-2006, com a composição da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, conforme consta à folha nº 50.
Origem da tramitação
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26/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste Órgão no dia 26-4-2006, às 10 horas.
Origem da tramitação
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26/04/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
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25/04/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 32/06, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 46 a 49)
Origem da tramitação
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20/04/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 a 13, para confecção em avulsos e publicação no DSF de 21/04/2006.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
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20/04/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 13 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ANDRÉ FIGUEIREDO 010; ARNALDO FARIA DE SÁ 002; FERNANDO CORUJA 006, 007, 011, 012; FERNANDO DE FABINHO 001; IVAN RANZOLIN 003, 004, 005; MARCELO CRIVELLA 009; Senador PAULO PAIM 008; RODRIGO MAIA 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 21 a 45)
Publicado no DSF Páginas 12890-12913
Origem da tramitação
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20/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido ao Serv. de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
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20/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. nºs 13 a 20, referentes à Mensagem nº 31/2006-CN.
Origem da tramitação
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20/04/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
Origem da tramitação
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19/04/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 20/04/2006, o Termo de Reunião lavrado em 19/04/2006, na sala n° 09 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
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19/04/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião para o dia 19/04/2006, a Comissão não instalou por falta de quorum, sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 8 a12.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 12676
Origem da tramitação
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19/04/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Ofício nº 004/2006 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, indicando os Senadores Ana Júlia Carepa, Sibá Machado e Antônio Carlos Valadares, como titulares, e Senadores Ideli Salvatti, Roberto Saturnino e Fátima Cleide, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18 de abril de 2006.
fl. 07
Origem da tramitação
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17/04/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 13 de abril de 2006 e publicação no mesmo dia, mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Álvaro Dias, Tasso Jereissati, César Borges (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias; PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PRB- Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago; PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. José Maranhão, 3. Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PRB - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Paulo Baltazar; PDT - Miro Teixeira; *PPS - Fernando Coruja.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - 1. Luis Antonio Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PPS - 1. Claudio Magrão.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista
Publicado no DSF Páginas 11996
Origem da tramitação
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17/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 145, de 17 de março de 2006, conforme consta à folha nº 4)
Origem da tramitação
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13/04/2006
MESA
Ação:
Prazo para Emendas: 14/04/2006 a 19/04/2006.
Comissão Mista: 13/04/2006 a 26/04/2006.
Câmara dos Deputados: 27/04/2006 a 10/05/2006.
Senado Federal: 11/05/2006 a 24/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2006 a 27/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2006.
Congresso Nacional: 13/04/2006 a 11/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006.
Origem da tramitação
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13/04/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
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13/04/2006
EXEC
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.