Medida Provisória n° 293, de 2006

Leitura do Ofício SGM-P nº 1.608/2006, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória em referência.
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, o processado da referida matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002.
O expediente será anexado ao processado da matéria.
À Comissão Mista,

Juntado Ato Presidente do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 4 de setembro de 2006, em que declara rejeitada a Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, e a publicação no DOU de 5-9-2006, conforme consta às folhas nºs 82 e 83.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 29-6-2006, conforme consta às folhas nºs 80 e 81.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 29-6-2006, conforme consta às folhas nºs 80 e 81.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de junho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de julho de 2006, e sua publicação no DOU de 29-6-2006, conforme consta às folhas nºs 80 e 81.

Ofício nº 20/06 da Liderança do PSOL , indicando os Deputados Babá, como titular, e Ivan Valente, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados João Alfredo e Orlando Fantazzini, respectivamente, a partir de 17/05/2006.
fl. 73

Convocada em 16/5/06, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senadores Eduardo Azeredo e Rodolpho Tourinho.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 68 a 72)

No prazo regimental foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME 001, 002, 024, 035, 042; BETINHO ROSADO 013, 015 ; CARLOS MOTA 041; DANIEL ALMEIDA 006, 017, 020, 021, 027, 033; DR. CLAIR MARTINS 037; FERNANDO DE FABINHO 010; JANDIRA FEGHALI 025, 030 ; JOSÉ CARLOS ALELUIA 003, 011, 012, 014, 016, 038; LUIZ CARLOS HAULY 039, 040, MIGUEL DE SOUZA 004, 008, 019, 028, 031, 034; PERPÉTUA ALMEIDA 005, 018, 022, 023, 026, 032; RODRIGO MAIA 007, 009, 029 ; WALTER BARELLI 036.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 67)

Juntada cópia da página nº 53, da Ordem do Dia do Congresso Nacional, de 22-5-2006, contendo a Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória. (folha nº 74)
Of. nº 418/2006-LPL, indicando os Deps. Medeiros, como titular e Coronel Alves, como suplente, em substituição aos anteriormente indicados.

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 08 de maio de 2006 e publicação em 9 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho, Romero Jucá; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ana Júlia Carepa (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDB - Mozarildo Cavalcanti; *P-SOL - Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Demóstenes Torres (PFL), 2. vago, 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Gilberto Mestrinho, 2. Gilvam Borges, 3. Almir Lando; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. Ideli Salvatti (PT), 2. Roberto Saturnino (PT), 3. Fátima Cleide (PT); PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *P-SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Paulo Baltzar; PDT - Miro Teixeira, *P-SOL - João Alfredo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnim, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Luiz Antonio Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *P-SOL - 1. Orlando Fantazzini.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.