Medida Provisória n° 297, de 2006

A Presidência comunica ao Plenário que na votação da matéria, realizada na sessão de ontem, as emendas a ela oferecidas foram tidas como rejeitadas, em virtude do acordo das Lideranças para aprovar o texto original da Medida Provisória.
À SEXP.

Leitura do Ofício nº 1.587/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 9 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Usam da palavra os Senadores Heloisa Helena, Eduardo Suplicy, Rodolpho Tourinho, Almeida Lima, Sibá Machado, Arthur Virgílio e Ideli Salvatti.
É proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria e, concomitantemente, pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, dispondo sobre correções relativas ao assunto. (Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ideli Salvatti, Rodolpho Tourinho, José Agripino, Arthur Virgílio e Romeu Tuma.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
(O Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, lido e aprovado também nesta data, é remetido à apreciação da Câmara dos Deputados)

Leitura do Ofício nº 1.587/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 9 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Usam da palavra os Senadores Heloisa Helena, Eduardo Suplicy, Rodolpho Tourinho, Almeida Lima, Sibá Machado, Arthur Virgílio e Ideli Salvatti.
É proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria e, concomitantemente, pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, dispondo sobre correções relativas ao assunto. (Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ideli Salvatti, Rodolpho Tourinho, José Agripino, Arthur Virgílio e Romeu Tuma.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
(O Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, lido e aprovado também nesta data, é remetido à apreciação da Câmara dos Deputados)

Leitura do Ofício nº 1.587/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 9 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Usam da palavra os Senadores Heloisa Helena, Eduardo Suplicy, Rodolpho Tourinho, Almeida Lima, Sibá Machado, Arthur Virgílio e Ideli Salvatti.
É proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria e, concomitantemente, pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, dispondo sobre correções relativas ao assunto. (Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ideli Salvatti, Rodolpho Tourinho, José Agripino, Arthur Virgílio e Romeu Tuma.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
(O Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, lido e aprovado também nesta data, é remetido à apreciação da Câmara dos Deputados)

Juntados o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, datado de 31 de julho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2006, e a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2006, conforme fls 103 e 104.

Juntados o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, datado de 31 de julho de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de agosto de 2006, e a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2006, conforme fls 103 e 104.

A Comissão não instalou por falta de quorum em 20-6-06. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termos e Reunião, às fls. 95 a 99.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.

No prazo regimental foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO FRAGA (09, 16); Deputado CARLOS SANTANA (46, 47); Deputado DANIEL ALMEIDA (03, 10, 24, 31); Deputado DR. RIBAMAR ALVES (32, 33, 40, 41, 44); Deputado IVAN RANZOLIN (11, 12, 20, 30, 37, 42); Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (05, 15, 18, 36); Senadora LÚCIA VÂNIA (13, 19, 22, 28, 38, 39, 43); Deputado REGINALDO LOPES (45); Senador RODOLPHO TOURINHO (01, 07, 08, 21, 23, 29, 34, 35); Deputado WALTER PINHEIRO (02, 04, 06, 14, 17, 25, 26, 27).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 26 a 94 )

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 9 de junho de 2006 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca(PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges(PFL), Eduardo Azeredo(PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti(PT), Sibá Machado(PT), Antonio Carlos Valadares(PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; P-SOL - Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL) 2. Demóstenes Torres (PFL) 3. vago 4. vago 5. vago; PMDB 1. José Maranhão 2. Alberto Silva 3. Wellington Salgado de Oliveira; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago 2. vago 3. vago; PTB - Sérgio Zambiasi; P-SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB- Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP- Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT - Miro Teixeira; *PPS - Fernando Coruja.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PPS - 1. Rogério Teófilo
* Rodízio feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.