Medida Provisória n° 301, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. (Volume V)
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 301/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. (Volume V)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31890-31895 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.661/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 122 emendas. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.140, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31356-31573 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.661/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 122 emendas. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.140, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31316-31317 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.661/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 122 emendas. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.140, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 21/08/2006 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 160 - SEÇÃO I | Juntada fls. 863 e 864 ao volume IV, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006. Ato publicado no DOU de 21-8-2006. |
| 19/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27181 | Juntada fls. 863 e 864 ao volume IV, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006. Ato publicado no DOU de 21-8-2006. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23538-23539 | Ofício nº 546/06 - LPL , indicando o Deputado Amauri Gasques, como titular, e o Deputado Reinaldo Gripp , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 681 a 682) |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23332-23333 | No prazo regimental foram oferecidas 122 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alexandre Cardoso (087), Deputado Antonio Carlos Biscaia (013, 024, 031, 034, 062, 064, 077, 096,097), Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (093, 095, 098), Senador Arthur Virgílio (058, 063), Deputados Babá e Maninha (009, 018, 019, 072, 106, 107, 114), Deputado Carlos Mota (109), Deputado Carlos Santana (059, 060, 061, 110), Deputado Eduardo Barbosa (014, 017, 021, 028, 035, 075, 092), Deputado Eduardo Valverde (089), Deputado Gervásio Augusto Oliveira (108, 111, 112), Deputado Gilmar Machado (090), Senadora Heloísa Helena (099, 100, 101, 102, 103, 104, 105), Deputado Jorge Bittar (036, 039, 042, 043, 046, 050, 053, 055, 057, 068, 070, 074, 082), Deputado Júlio Redecker (066), Deputado Luiz Carreira (001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 025, 026, 040, 047, 048, 065, 069, 071), Deputada Maninha (037, 038, 041, 044, 045, 049, 051, 052, 054, 056, 067, 073, 088), Deputado Nelson Pellegrino (011, 020, 027, 078, 091), Deputado Orlando Desconsi (085), Senador Paulo Paim (115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122), Deputado Reginaldo Lopes (084), Senador Sérgio Zambiase (012, 015, 022, 030, 032, 079, 080, 081), Senadora Serys Slhessarenko (113), Deputado Walter Pinheiro (010, 016, 023, 029, 033, 076, 083, 086, 094). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (fls. 195 a 668) ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL. 312 |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 25-494 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 116) | No prazo regimental foram oferecidas 122 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alexandre Cardoso (087), Deputado Antonio Carlos Biscaia (013, 024, 031, 034, 062, 064, 077, 096,097), Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (093, 095, 098), Senador Arthur Virgílio (058, 063), Deputados Babá e Maninha (009, 018, 019, 072, 106, 107, 114), Deputado Carlos Mota (109), Deputado Carlos Santana (059, 060, 061, 110), Deputado Eduardo Barbosa (014, 017, 021, 028, 035, 075, 092), Deputado Eduardo Valverde (089), Deputado Gervásio Augusto Oliveira (108, 111, 112), Deputado Gilmar Machado (090), Senadora Heloísa Helena (099, 100, 101, 102, 103, 104, 105), Deputado Jorge Bittar (036, 039, 042, 043, 046, 050, 053, 055, 057, 068, 070, 074, 082), Deputado Júlio Redecker (066), Deputado Luiz Carreira (001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 025, 026, 040, 047, 048, 065, 069, 071), Deputada Maninha (037, 038, 041, 044, 045, 049, 051, 052, 054, 056, 067, 073, 088), Deputado Nelson Pellegrino (011, 020, 027, 078, 091), Deputado Orlando Desconsi (085), Senador Paulo Paim (115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122), Deputado Reginaldo Lopes (084), Senador Sérgio Zambiase (012, 015, 022, 030, 032, 079, 080, 081), Senadora Serys Slhessarenko (113), Deputado Walter Pinheiro (010, 016, 023, 029, 033, 076, 083, 086, 094). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (fls. 195 a 668) ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL. 312 |
| 07/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23090 | Convocada em 06/07/06, a Comissão não instalou para relatar a Medida Provisória nº 301, por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes o Senhor Parlamentar Juvêncio da Fonseca. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (fls. 30 e 35) |
| 07/07/2006 | Retificado no DOU Páginas 3 RET Nº 129 - SEÇÃO I | Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22342-22343 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PRB - Marcelo Crivella. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *PRB - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - José Múcio Monteiro; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *PV - Jovino Cândido DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1.José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PV - 1. Fernando Gabeira * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 30/06/2006 | Publicado no DOU Páginas 5-29 PUB Nº 124 - SEÇÃO I | Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 301/2006
- Origem externa:
- MSG 491/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.355 de 19/10/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, SALARIO, EMPREGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), TECNOLOGIA, MILITAR. CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, CONTROLE, SEGURANÇA DE VOO, TRAFEGO AEREO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvida ao ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 403 de 24/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 39/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União.
Ofício CN nº 404 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011355 DE 2006.
DSF - 20/10/2006 PÁG. 032566 a 032640.
DOU - 20/10/2006 PÁG. 00007 a 00024.
Promulgada em 19/10/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.661/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 122 emendas.
É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.140, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 31890-31895
- Publicado no DSF Páginas 31316-31317
- Publicado no DSF Páginas 31356-31573
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data(10:50hs).
Matéria aguardando leitura no Plenário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 863 e 864 ao volume IV, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 160 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 27181
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 858 a 862 no volume IV, fererente à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/9/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 122 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 122.
Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 122, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 301, de 2006. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 301-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 301, de 2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 684).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada no Volume II fl. 683, referente a cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 13-7-2006, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a presente matéria.
Encerrado Volume I às fls. 311 e aberto o Volume II às fls. 312.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 546/06 - LPL , indicando o Deputado Amauri Gasques, como titular, e o Deputado Reinaldo Gripp , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 681 a 682)
- Publicado no DSF Páginas 23538-23539
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 18/2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 669 a 680)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 122, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 11/7/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 122 emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alexandre Cardoso (087), Deputado Antonio Carlos Biscaia (013, 024, 031, 034, 062, 064, 077, 096,097), Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (093, 095, 098), Senador Arthur Virgílio (058, 063), Deputados Babá e Maninha (009, 018, 019, 072, 106, 107, 114), Deputado Carlos Mota (109), Deputado Carlos Santana (059, 060, 061, 110), Deputado Eduardo Barbosa (014, 017, 021, 028, 035, 075, 092), Deputado Eduardo Valverde (089), Deputado Gervásio Augusto Oliveira (108, 111, 112), Deputado Gilmar Machado (090), Senadora Heloísa Helena (099, 100, 101, 102, 103, 104, 105), Deputado Jorge Bittar (036, 039, 042, 043, 046, 050, 053, 055, 057, 068, 070, 074, 082), Deputado Júlio Redecker (066), Deputado Luiz Carreira (001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 025, 026, 040, 047, 048, 065, 069, 071), Deputada Maninha (037, 038, 041, 044, 045, 049, 051, 052, 054, 056, 067, 073, 088), Deputado Nelson Pellegrino (011, 020, 027, 078, 091), Deputado Orlando Desconsi (085), Senador Paulo Paim (115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122), Deputado Reginaldo Lopes (084), Senador Sérgio Zambiase (012, 015, 022, 030, 032, 079, 080, 081), Senadora Serys Slhessarenko (113), Deputado Walter Pinheiro (010, 016, 023, 029, 033, 076, 083, 086, 094).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(fls. 195 a 668)
ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL. 312 - Publicado no DSF Páginas 23332-23333
- Publicado no DSF Páginas 25-494 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 116)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da publicação da Retificação da presente Medida Provisória no DOU de 7-7-2006, conforme consta à folha 194.
2) No art. 24, inciso II, alínea "a",
Onde se lê: "...infra-estrutura na da area de Pesquisa..."
Leia-se: "...infra-estrutura na área de Pesquisa..."
3) No art. 48,
Onde se lê: ..."dois representantes do Ministro da Saúde..."
Leia-se: ..."dois representantes do Ministério da Saúde..."
4) Depois do parágrafo único do art. 109,
Onde se lê: "Enquadramento de Servidores no Plano de Classificação de Cargos no PUCRCE"
Leia-se: "Enquadramento de Servidores no Plano de Classificação de Cargos e no PUCRCE"
5) No art. 111, inciso I,
Onde se lê: "8 de julho de 2002, véspera..."
Leia-se: "18 de julho de 2002, véspera..."
6) Depois do art. 120,
Onde se lê: "Carreira de Tecnologia Militar"
Leia-se: "Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar"
7) No art. 122, na parte que acresce à Lei nº 9.657, de 1998, o art. 7º -A., §4º,
Onde se lê: "Até 31 de dezembro de 2007..."
Leia-se: "Até 31 de dezembro de 2008..."
8) No art. 128,
Onde se lê: "...aplicação do disposto no art. 129."
Leia-se: "...aplicação do disposto no art. 127."
9) No art. 129,
Onde se lê: "...relacionados no Anexo XXIIII..."
Leia-se: "...relacionados no Anexo XXIII..."
10) Depois do art. 133,
Onde se lê: "Servidores das IFES"
Leia-se: "Servidores das IFE"
11) No art. 160, inciso V,
Onde se lê: "os arts. 2º e 4º e o Anexo II da Lei nº 11.034, de 22 de dezembro de 2004."
Leia-se: "os arts.1º, 2º e 4º e o Anexo II da Lei nº 11.034, de 22 de dezembro de 2004."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 36 a 193, referentes à Mensagem nº 57/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 07/07/2006 o Termo de Reunião lavrado em 06/07/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 06/07/06, a Comissão não instalou para relatar a Medida Provisória nº 301, por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes o Senhor Parlamentar Juvêncio da Fonseca. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (fls. 30 e 35)
- Publicado no DSF Páginas 23090
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *PRB - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - José Múcio Monteiro; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *PV - Jovino Cândido
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1.José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PV - 1. Fernando Gabeira
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 22342-22343
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 273, de 4 de julho de 2006-CN, conforme consta à folha nº 27)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5-29 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
- Retificado no DOU Páginas 3 RET Nº 129 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:52