Medida Provisória n° 305, de 2006

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Media Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. (VOLUME - II)


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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.358 de 19/10/2006

Identificação:
Texto inicial - MPV 305/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Media Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. (VOLUME - II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/10/2006

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31921-31926
Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.676/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 168 emendas.
É proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.144, de 2006-PLEN), tendo usado da palavra os Senadores Juvêncio da Fonseca, Romero Jucá, Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e Magno Malta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.
18/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31792-31817
Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.676/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 168 emendas.
É proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.144, de 2006-PLEN), tendo usado da palavra os Senadores Juvêncio da Fonseca, Romero Jucá, Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e Magno Malta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.
18/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31318
Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.676/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 168 emendas.
É proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.144, de 2006-PLEN), tendo usado da palavra os Senadores Juvêncio da Fonseca, Romero Jucá, Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e Magno Malta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.
21/08/2006 Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 160 - SEÇÃO I
Juntada fls. 306-1 e 307, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006.
19/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27183
Juntada fls. 306-1 e 307, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006.
04/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25982
Juntada fl. 301, referente ao Ofício nº 113/2006, do Deputado Jamil Murad Vice-lider do PCdoB, indicando a Deputada Alice Portugal, para integrar como membro titular a Comissão Mista destinada a proferir parecer à
referida medida, conforme entendimento mantido com o Líder do PT.
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23541
OF/GAB/I/Nº 627 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Mauro Lopes, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 11/07/2006. (às fls. 282)
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23540
Ofício nº 550/06-LPL , indicando o Deputado Aracely de Paula, como titular, e o Deputado Medeiros, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 281)
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23342-23343
No prazo regimental foram oferecidas 168 (cento e sessenta e oito ) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Deputados: AGNELO QUEIROZ 152; ALBERTO FRAGA 020, 039, 042, 046, 069, 077 081, 089, 091, 147, 166; ALICE PORTUGAL 011, 025, 033, 053, 075, 097, 102, 109, 124; ANDRÉ FIGUEIREDO 079, 117; AMAURI GASQUES 014, 021, 029, 054, 064, 072, 073, 090. 101,110; ANTÔNIO CARLOS BISCAIA 151; ARNALDO FARIAS DE SÁ 015, 023, 050, 059, 074, 106, 121, 132, 133, 134, 135, 136, 140, 144; BETINHO ROSADO 153; BETO ALBUQUERQUE 051, 094, 145; CABO JÚLIO 047, 082, 083, 088, 092, 093, 095, 146, 167, 168; CARLOS MOTA 001, 002, 003, 004, 005, 017, 037, 038, 045, 052, 056, 065, 071, 078, 113, 114, 115, 118,130, 131, 141, 143 ; EDINHO BEZ 008, 018, 027, 031, 043, 058, 070, 098, 107; FRANCISCO DORNELLES 016;GERALDO RESENDE 013, 034, 105; GONZAGA PATRIOTA 010, 024, 028, 035, 049, 061, 080, 104; JOÃO CAMPOS 019, 040, 068, 137, 138; JÚLIO LOPES 119; LEONARDO MATTOS 155, 156, 157, 163, 164; LUIZ CARLOS HAULY 122; LUIZ CARREIRA 062, 063, 149, 165; LUIZ SÉRGIO 158; MARCELO ORTIZ 012, 103; MARCO MAIA 116; MARIÂNGELA DUARTE 066, 111, 112, 123, 125, 159; MORONI TORGAN 022, 048, 076; MURILO ZAUITH 006, 007, 032, 036, 044, 099; SARNEY FILHO 057, 126, 127, 128, 129, 142; TARCÍSIO ZIMMERMANN 009, 026, 030, 041, 060, 067, 100, 108, 120, 139; WALTER PINHEIRO 055, 085, 086, 096, 148, 160 e Senhores Senadores DEMÓSTENES TORRES 161; JOSÉ AGRIPINO 154; LUIZ OTÁVIO 162; NEY SUASSUNA 150; SÉRGIO ZAMBIASI 084, 087.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 32 a 275)
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 1567-1811 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 116)
No prazo regimental foram oferecidas 168 (cento e sessenta e oito ) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Deputados: AGNELO QUEIROZ 152; ALBERTO FRAGA 020, 039, 042, 046, 069, 077 081, 089, 091, 147, 166; ALICE PORTUGAL 011, 025, 033, 053, 075, 097, 102, 109, 124; ANDRÉ FIGUEIREDO 079, 117; AMAURI GASQUES 014, 021, 029, 054, 064, 072, 073, 090. 101,110; ANTÔNIO CARLOS BISCAIA 151; ARNALDO FARIAS DE SÁ 015, 023, 050, 059, 074, 106, 121, 132, 133, 134, 135, 136, 140, 144; BETINHO ROSADO 153; BETO ALBUQUERQUE 051, 094, 145; CABO JÚLIO 047, 082, 083, 088, 092, 093, 095, 146, 167, 168; CARLOS MOTA 001, 002, 003, 004, 005, 017, 037, 038, 045, 052, 056, 065, 071, 078, 113, 114, 115, 118,130, 131, 141, 143 ; EDINHO BEZ 008, 018, 027, 031, 043, 058, 070, 098, 107; FRANCISCO DORNELLES 016;GERALDO RESENDE 013, 034, 105; GONZAGA PATRIOTA 010, 024, 028, 035, 049, 061, 080, 104; JOÃO CAMPOS 019, 040, 068, 137, 138; JÚLIO LOPES 119; LEONARDO MATTOS 155, 156, 157, 163, 164; LUIZ CARLOS HAULY 122; LUIZ CARREIRA 062, 063, 149, 165; LUIZ SÉRGIO 158; MARCELO ORTIZ 012, 103; MARCO MAIA 116; MARIÂNGELA DUARTE 066, 111, 112, 123, 125, 159; MORONI TORGAN 022, 048, 076; MURILO ZAUITH 006, 007, 032, 036, 044, 099; SARNEY FILHO 057, 126, 127, 128, 129, 142; TARCÍSIO ZIMMERMANN 009, 026, 030, 041, 060, 067, 100, 108, 120, 139; WALTER PINHEIRO 055, 085, 086, 096, 148, 160 e Senhores Senadores DEMÓSTENES TORRES 161; JOSÉ AGRIPINO 154; LUIZ OTÁVIO 162; NEY SUASSUNA 150; SÉRGIO ZAMBIASI 084, 087.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 32 a 275)
07/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23092
Convocada em 06/07/06, a Comissão não instalou para relatar a Medida Provisória nº 305, por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Romeu Tuma e Juvêncio da Fonseca. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (fls. 8 a 12)
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22346-22347
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Romeu Tuma (PFL), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL) , 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PRB. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Alexandre Cardoso; PDT - Miro Teixeira, *PTC - Carlos Willian.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnim, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha ; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PTC - 1. vago.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.
30/06/2006 Publicado no DOU Páginas 47-49 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 305/2006
Origem externa:
MSG 495/2006
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.358 de 19/10/2006
Indexação:
DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, QUADRO DE PESSOAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. DISPOSITIVOS, NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MÁTÉRIA
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DA INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 265/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 3787.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 362/380, original do Ofício nº 6926/R, de 07/10/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 3787.
À Advocacia do Senado (seguem dois volumes do processado).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
encaminhado à Mesa do senado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvida ao ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 409 de 24/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 339).
Ofício CN nº 410 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 341).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011358 DE 2006.
DSF - 20/10/2006 PÁG. 032691 a 032695.
DOU - 20/10/2006 PÁG. 00036 a 00037.
Promulgada em 19/10/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.676/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 168 emendas.
É proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.144, de 2006-PLEN), tendo usado da palavra os Senadores Juvêncio da Fonseca, Romero Jucá, Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e Magno Malta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 31318
Publicado no DSF Páginas 31792-31817
Publicado no DSF Páginas 31921-31926
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 306-1 e 307, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006.
Publicado no DSF Páginas 27183
Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 160 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 302 a 306, referente à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4/9/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 168. Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 168, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 305, de 2006. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 305-A/06)
Origem da tramitação
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02/10/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Juntada fl. 301, referente ao Ofício nº 113/2006, do Deputado Jamil Murad Vice-lider do PCdoB, indicando a Deputada Alice Portugal, para integrar como membro titular a Comissão Mista destinada a proferir parecer à
referida medida, conforme entendimento mantido com o Líder do PT.
Publicado no DSF Páginas 25982
Origem da tramitação
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14/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 298, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 284).
À CD
Origem da tramitação
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13/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:35 hs.
Origem da tramitação
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13/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
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13/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 283, referente a cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 13-7-2006, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a presente matéria.
Origem da tramitação
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13/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
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12/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
OF/GAB/I/Nº 627 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Mauro Lopes, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 11/07/2006. (às fls. 282)
Publicado no DSF Páginas 23541
Origem da tramitação
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11/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 550/06-LPL , indicando o Deputado Aracely de Paula, como titular, e o Deputado Medeiros, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 281)
Publicado no DSF Páginas 23540
Origem da tramitação
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11/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 16/2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câamara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.276 a 280).
Origem da tramitação
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10/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 168 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 11/07/2006.
À SACM.
Origem da tramitação
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07/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 168 (cento e sessenta e oito ) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Deputados: AGNELO QUEIROZ 152; ALBERTO FRAGA 020, 039, 042, 046, 069, 077 081, 089, 091, 147, 166; ALICE PORTUGAL 011, 025, 033, 053, 075, 097, 102, 109, 124; ANDRÉ FIGUEIREDO 079, 117; AMAURI GASQUES 014, 021, 029, 054, 064, 072, 073, 090. 101,110; ANTÔNIO CARLOS BISCAIA 151; ARNALDO FARIAS DE SÁ 015, 023, 050, 059, 074, 106, 121, 132, 133, 134, 135, 136, 140, 144; BETINHO ROSADO 153; BETO ALBUQUERQUE 051, 094, 145; CABO JÚLIO 047, 082, 083, 088, 092, 093, 095, 146, 167, 168; CARLOS MOTA 001, 002, 003, 004, 005, 017, 037, 038, 045, 052, 056, 065, 071, 078, 113, 114, 115, 118,130, 131, 141, 143 ; EDINHO BEZ 008, 018, 027, 031, 043, 058, 070, 098, 107; FRANCISCO DORNELLES 016;GERALDO RESENDE 013, 034, 105; GONZAGA PATRIOTA 010, 024, 028, 035, 049, 061, 080, 104; JOÃO CAMPOS 019, 040, 068, 137, 138; JÚLIO LOPES 119; LEONARDO MATTOS 155, 156, 157, 163, 164; LUIZ CARLOS HAULY 122; LUIZ CARREIRA 062, 063, 149, 165; LUIZ SÉRGIO 158; MARCELO ORTIZ 012, 103; MARCO MAIA 116; MARIÂNGELA DUARTE 066, 111, 112, 123, 125, 159; MORONI TORGAN 022, 048, 076; MURILO ZAUITH 006, 007, 032, 036, 044, 099; SARNEY FILHO 057, 126, 127, 128, 129, 142; TARCÍSIO ZIMMERMANN 009, 026, 030, 041, 060, 067, 100, 108, 120, 139; WALTER PINHEIRO 055, 085, 086, 096, 148, 160 e Senhores Senadores DEMÓSTENES TORRES 161; JOSÉ AGRIPINO 154; LUIZ OTÁVIO 162; NEY SUASSUNA 150; SÉRGIO ZAMBIASI 084, 087.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 32 a 275)
Publicado no DSF Páginas 23342-23343
Publicado no DSF Páginas 1567-1811 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 116)
Origem da tramitação
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07/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
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07/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 13 a 31, referentes à Mensagem nº 59/2006-CN.
Origem da tramitação
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07/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
Origem da tramitação
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06/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 07/07/2006 o Termo de Reunião lavrado em 06/07/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
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06/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 06/07/06, a Comissão não instalou para relatar a Medida Provisória nº 305, por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Parlamentares Romeu Tuma e Juvêncio da Fonseca. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (fls. 8 a 12)
Publicado no DSF Páginas 23092
Origem da tramitação
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04/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Romeu Tuma (PFL), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL) , 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PRB. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Alexandre Cardoso; PDT - Miro Teixeira, *PTC - Carlos Willian.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnim, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha ; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PTC - 1. vago.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 22346-22347
Origem da tramitação
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04/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 273, de 4 de julho de 2006-CN, conforme consta à folha nº 5)
Origem da tramitação
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30/06/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 47-49 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:03