Medida Provisória n° 306, de 2006

Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.663/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 4 emendas.
É proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.145, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.

Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.663/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 4 emendas.
É proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.145, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.

Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.663/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 4 emendas.
É proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.145, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 306, de 29 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, e sua publicação no DOU de 21-8-2006, conforme consta às folhas nºs 34 e 35.

Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de agosto de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 306, de 29 de junho de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006, e sua publicação no DOU de 21-8-2006, conforme consta às folhas nºs 34 e 35.

Ofício nº 551/06-LPL , indicando o Deputado Coronel Alves , como titular, e o Deputado Neucimar Fraga, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 24)

No prazo regimental foram oferecidas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Júlio Redecker 01 ; Jair Bolsonaro 02, 03, 04. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 18 a 23)

No prazo regimental foram oferecidas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Júlio Redecker 01 ; Jair Bolsonaro 02, 03, 04. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 18 a 23)

Convocada em 06/07/06, a Comissão não instalou para relatar a Medida Provisória nº 306, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Parlamentar Juvêncio da Fonseca. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (fls. 6 a 10)

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Jefferson Péres.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL) , 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PDT - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Júnior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Luciano Castro, PSB - Alexandre Cardoso; PDT - Miro Teixeira, *PPS - Fernando Coruja.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnim, 2.Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha ; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PPS - 1. Cezar Silvestri.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.