Medida Provisória n° 308, de 2006

Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.665/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 15 emendas.
É lido pelo Senador Romero Jucá o parecer do Senador Paulo Octávio, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.147, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.

Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.665/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 15 emendas.
É lido pelo Senador Romero Jucá o parecer do Senador Paulo Octávio, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.147, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.

Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.665/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 15 emendas.
É lido pelo Senador Romero Jucá o parecer do Senador Paulo Octávio, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.147, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente.

Convocada Reunião em 06/07/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente o Senador Juvêncio da Fonseca, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 33 a 37.

Juntada fls. 60 e 61, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006.

Juntada fls. 60 e 61, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006.

Ofício nº 555/06-LPL , indicando o Deputado Neucimar Fraga , como titular, e o Deputado Coronel Alves, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 32)

No prazo regimental foram oferecidas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores DEPUTADOS: AGNELO QUEIROZ, 002, 003, 007, 010; IVAN RANZOLIN, 001, 005, 008, 009; JOÃO CAMPOS, 012, 013, 014, 015; JÚLIO REDECKER, 004 e ZEZÉU RIBEIRO, 006, 011. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 09 a 31).

No prazo regimental foram oferecidas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores DEPUTADOS: AGNELO QUEIROZ, 002, 003, 007, 010; IVAN RANZOLIN, 001, 005, 008, 009; JOÃO CAMPOS, 012, 013, 014, 015; JÚLIO REDECKER, 004 e ZEZÉU RIBEIRO, 006, 011. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 09 a 31).

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PC do B - Leomar Quintanilha
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *PC do B - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - José Múcio Monteiro; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *PV - Jovino Cândido
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1.José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PV - 1. Fernando Gabeira
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.