Medida Provisória n° 312, de 2006

Leitura do Ofício nº 1.669/2006, de 28 de setembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 16 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.199, de 2006-PLEN)
Usa da palavra o Senador Romeu Tuma.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.

Leitura do Ofício nº 1.669/2006, de 28 de setembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 16 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.199, de 2006-PLEN)
Usa da palavra o Senador Romeu Tuma.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.

Leitura do Ofício nº 1.669/2006, de 28 de setembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 16 de novembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a matéria é incluída na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.199, de 2006-PLEN)
Usa da palavra o Senador Romeu Tuma.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À SEXP.

Juntadas fls. 38 e 39, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2006, datado de 6/9/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2006.
Ato publicado no DOU de 8-9-2006.

Juntadas fls. 38 e 39, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2006, datado de 6/9/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2006.
Ato publicado no DOU de 8-9-2006.

Convocada em 02/08/06 a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Juvêncio da Fonseca.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 24 a 28)

Juntada fl.31, referente ao Ofício nº 287/2006, do Líder do PDT, indicando os Deputados Sérgio Miranda e Luiz Paiauhylino para integrarem, na condição de Titular e Suplente, respectivamente, a Comissão Mista destinada a analisar a referida medida provisória.

No prazo regimental foram oferecidas 04 (quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALEXANDRE CARDOSO (01); Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (03); Deputado BETINHO ROSADO (04); Deputado MIGUEL DE SOUZA (02).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 17 a 23)

Ofício nº 592/06, da Liderança do PL, indicando o Deputado Heleno Silva, como titular, e o Deputado Chico da Princesa, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 21/07/2006.
fl. 12

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 19 de julho de 2006, publicação no dia 20 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista, de acordo com as indicações das Lideranças e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares(PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PDT - Jefferson Péres.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PDT - 1. vago.
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PSC - 1. Zequinha Marinho
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.