Medida Provisória n° 315, de 2006

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro, Relator-Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas apresentadas. (Parecer nº 1.225, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena, tendo S.Exa. usado da palavra.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.

Ordem do Dia transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 28 do corrente, terça-feira.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 1.779/2006, de 10 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 1º de dezembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 1.779/2006, de 10 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 1º de dezembro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia.
À SSCLSF.

Juntadas fls. 108 a 111 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, datado de 22 de setembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de outubro de 2006, a sua publicação no DOU Seção I, de 25 de setembro de 2006, a retificação quanto à data do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2006, e à publicação desta no DOU Seção I, de 28 de setembro de 2006.

Juntadas fls. 108 a 111 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, datado de 22 de setembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de outubro de 2006, a sua publicação no DOU Seção I, de 25 de setembro de 2006, a retificação quanto à data do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2006, e à publicação desta no DOU Seção I, de 28 de setembro de 2006.

Juntadas fls. 108 a 111 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, datado de 22 de setembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de outubro de 2006, a sua publicação no DOU Seção I, de 25 de setembro de 2006, a retificação quanto à data do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2006, e à publicação desta no DOU Seção I, de 28 de setembro de 2006.

A Comissão não foi convocada para instalação, conforme Certidão (fl. 72).
Encaminhada à SSATA a Certidão para publicação.

Ofício nº 609/06 da Liderança do LPL, indicando o Deputado Minton Monti, como titular, e Oliveira Filho , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 15/08/2006. (às fl. 71)

No prazo regimental foram oferecidas vinte e tres (023) emendas à Medida Provisória de autoria Deputado Antônio Carlos M.Thame 019 ; Senador Arthur Virgilio 017; Deputado Betinho Rosado 020, 021; Deputado Ivan Ranzolin 003 ; Senador Jorge Bornhausen 001, 005, 009, 010, 011, 012, 013, 016 ; Deputado José Carlos Aleluia 014, 018; Deputado Sérgio Miranda 002, 004, 006, 007, 008, 015, 022, 023. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 43 a 70 )

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 3 de agosto de 2006 e publicação no dia 4 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares(PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *P - SOL - Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. Wellington Salgado de Oliveira, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; P - SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *PRB - José Divino.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PRB - 1. Vieira Reis.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.