Medida Provisória n° 321, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.



Situação Atual

Último estado
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA

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Resultado apurado em 17/07/2019 às 01:43

Identificação:
Texto inicial - MPV 321/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
13/09/2006
Descrição/Ementa
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2006
Identificação:
Texto inicial - MPV 321/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
13/09/2006
Descrição/Ementa
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
03/11/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 211 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, e sua publicação no DOU de 3-112006, conforme consta às folhas nºs 49 e 50.
02/11/2006 Publicado no DSF Páginas 33265
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, e sua publicação no DOU de 3-112006, conforme consta às folhas nºs 49 e 50.
17/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30972
Juntada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PL, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29566
A Comissão não foi convocada para instalação, conforme Certidão.
Encaminhada à SSATA a Certidão para publicação. (às fls. 25).
21/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29382-29387
No prazo regimental foram oferecidas três (03) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado Betinho Rosado 002, 003 e Deputado Domiciano Cabral 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 20)
15/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28853-28854
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 12 de setembro de 2006 e publicação no dia 13 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PCdoB - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PCdoB 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *P-SOL - Maninha.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *P-SOL - 1. Chico Alencar.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
13/09/2006 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 176 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 321/2006
Origem externa:
MSG 778/2006
Matérias relacionadas
PLV 26/2006
VET 32/2006
Origem da tramitação
-
29/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.
Origem da tramitação
-
27/05/2009
MESA
Ação:
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 32/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01).
Texto integral - Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 32/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01).
Origem da tramitação
-
28/12/2006
MESA
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11434/2006. DOU 29 12 06 PÁG 29 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 1.177/06-PE. Razões do veto: DOU 29 12 06 PÁG 184 COL 01.
Origem da tramitação
-
22/12/2006
MESA
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 41/06.
Ofício nº 634/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição para ser sancionado.
Origem da tramitação
-
20/12/2006
PLEN
Ação:
Encerrada a discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
Aprovadas as Emendas de nº 1, exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, com parecer favorável.
Rejeitadas a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 26/06, e as Emendas de nºs 3 e 5, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado do parágrafo único do art. 5º, constante da Emenda nº 1 do Senado Federal.
Prejudicados os Requerimentos de Destaque Simples dos Deps. Moroni Torgan (PFL-CE) e Miguel de Souza (PL-RO), respectivamente, para votação em separado da expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do parágrafo único do art. 5º do PLV 26/06.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 321-C/06) (PLV 26/06).
DCD de 21 12 06 PÁG 56593 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Texto integral - A Matéria vai à Sanção. (MPV 321-C/06) (PLV 26/06). DCD de 21 12 06 PÁG 56593 COL 02.
Origem da tramitação
-
20/12/2006
MPV32106
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV32106, pelo Dep. Luiz Sérgio
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV32106, pelo Dep. Luiz Sérgio
Origem da tramitação
-
20/12/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56338 COL 02,
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 1 (exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do § único do art. 5º), aprovação das Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, e rejeição das Emendas de nºs 3 e 5.
Texto integral - Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56338 COL 02,
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 1 (exceto a expressão "nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre", constante do § único do art. 5º), aprovação das Emendas de nºs 2, 4, 6 e 7, e rejeição das Emendas de nºs 3 e 5.
Origem da tramitação
-
20/12/2006
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
Origem da tramitação
-
19/12/2006
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56264 COL 01. Letra B.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56264 COL 01. Letra B.
Origem da tramitação
-
18/12/2006
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação em avulso (MPV 321-B/06).
Origem da tramitação
-
18/12/2006
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 515, de 2006, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 26. Restitiu, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 515, de 2006, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 26. Restitiu, ainda, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
-
04/12/2006
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
A Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00026 2006.
Origem da tramitação
-
04/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 567/06/PS-GSE
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Juntada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PL, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 30972
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, e sua publicação no DOU de 3-112006, conforme consta às folhas nºs 49 e 50.
Publicado no DSF Páginas 33265
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 211 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Juntadas folhas nºs 46 e 48, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 567-PS-GSM, de 1º de DEZEMBRO de 2006, conforme consta à folha nº 28.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006. (Sessão Extraordinária - 14:05)
Discussão em turno único. (Continuação do BAL anterior)
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 321, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 321-A/06) (PLV 26/06)
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006. (Sessão Extraordinária - 14:05)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.
Apresentação do PLV 26/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências."
Encerrada a discussão.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-11-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-11-2006 (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-11-2006
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Plenário, 13-11-2006 (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2006. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2006
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-11-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-11-2006. (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
-
01/12/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-10-2006.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
-
23/11/2006
CCP
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
Origem da tramitação
-
22/11/2006
PLEN
Ação:
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 321, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 321-A/06) (PLV 26/06).
DCD de 23/11/06 PÁG 51520 COL 02.
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 321-A/06) (PLV 26/06). DCD de 23/11/06 PÁG 51520 COL 02.
Origem da tramitação
-
22/11/2006
PLEN
Ação:
Apresentação do PLV 26/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências."
Texto integral - Apresentação do PLV 26/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências."
Origem da tramitação
-
22/11/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.
Origem da tramitação
-
22/11/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
-
21/11/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 01
Texto integral - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 01
Origem da tramitação
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14/11/2006
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Origem da tramitação
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13/11/2006
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 02.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00). DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 02.
Origem da tramitação
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09/11/2006
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00).
DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 02.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00). DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 02.
Origem da tramitação
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08/11/2006
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05).
DCD de 09/11/06 PÁG 49669 COL 01.
Origem da tramitação
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08/11/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
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08/11/2006
PRESI
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
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07/11/2006
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
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01/11/2006
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
Origem da tramitação
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31/10/2006
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
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03/10/2006
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45535 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45535 COL 01.
Origem da tramitação
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27/09/2006
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
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26/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 370, de 2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 27).
À CD
Origem da tramitação
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26/09/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às12:10 hs.
Origem da tramitação
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26/09/2006
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 370/06, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 321, de 2006. Informa que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 370/06, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 321, de 2006. Informa que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
Origem da tramitação
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26/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
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26/09/2006
MPV32106
Ação:
Apresentação da MSC 778/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 321, de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. ""
Texto integral - Apresentação da MSC 778/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 321, de 2006, que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. ""
Origem da tramitação
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26/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional (26-09-2006) referente à composição final da Comissão. (FL nº 26)
Origem da tramitação
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26/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
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26/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada no DSF de 27/09/2006, Certidão lavrada na presente data, em que consta a não convocação de reunião para instalação da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria, em virtude de o Senado Federal estar funcionando nos termos do parágrafo único do art. 2º do RISF.
À SACM.
Origem da tramitação
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26/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A Comissão não foi convocada para instalação, conforme Certidão.
Encaminhada à SSATA a Certidão para publicação. (às fls. 25).
Publicado no DSF Páginas 29566
Origem da tramitação
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21/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 25/2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.21 a 24)
Origem da tramitação
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20/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 3 para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF de 20/09/2006.
À SACM.
Origem da tramitação
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20/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas três (03) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado Betinho Rosado 002, 003 e Deputado Domiciano Cabral 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 20)
Publicado no DSF Páginas 29382-29387
Origem da tramitação
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14/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 12 de setembro de 2006 e publicação no dia 13 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PCdoB - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PCdoB 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *P-SOL - Maninha.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *P-SOL - 1. Chico Alencar.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 28853-28854
Origem da tramitação
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14/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 357, de 14 de setembro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 10)
Origem da tramitação
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14/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. nºs 03 a 09, referentes à Mensagem nº 101/2006-CN.
Origem da tramitação
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13/09/2006
MESA
Ação:
Prazo para Emendas: 14/09/2006 a 19/09/2006.
Comissão Mista: 13/09/2006 a 26/09/2006.
Câmara dos Deputados: 27/09/2006 a 10/10/2006.
Senado Federal: 11/10/2006 a 24/10/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/10/2006 a 27/10/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/10/2006.
Congresso Nacional: 13/09/2006 a 11/11/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2006 a 20/02/2007.
Origem da tramitação
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13/09/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 176 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
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13/09/2006
EXEC
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.