Medida Provisória n° 321, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
Situação Atual
- Último estado
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando promulgação
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 321/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/2006
- Descrição/Ementa
- Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/11/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 211 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, e sua publicação no DOU de 3-112006, conforme consta às folhas nºs 49 e 50. |
| 02/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33265 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, e sua publicação no DOU de 3-112006, conforme consta às folhas nºs 49 e 50. |
| 17/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30972 | Juntada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PL, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 27/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29566 | A Comissão não foi convocada para instalação, conforme Certidão. Encaminhada à SSATA a Certidão para publicação. (às fls. 25). |
| 21/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29382-29387 | No prazo regimental foram oferecidas três (03) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado Betinho Rosado 002, 003 e Deputado Domiciano Cabral 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 20) |
| 15/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28853-28854 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 12 de setembro de 2006 e publicação no dia 13 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PCdoB - Leomar Quintanilha. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PCdoB 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *P-SOL - Maninha. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *P-SOL - 1. Chico Alencar. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
| 13/09/2006 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 176 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 321/2006
- Origem externa:
- MSG 778/2006
- Matérias relacionadas
- PLV 26/2006
- VET 32/2006
- Indexação:
- ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, INDICE, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), SISTEMA FINANCEIRO DE SANEAMENTO (SFS)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 26/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2006
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- A Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00026 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 51, referente ao Ofício do Líder do PL, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 30972
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de novembro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de novembro de 2006, e sua publicação no DOU de 3-112006, conforme consta às folhas nºs 49 e 50.
- Publicado no DSF Páginas 33265
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 211 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 46 e 48, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 567-PS-GSM, de 1º de DEZEMBRO de 2006, conforme consta à folha nº 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006. (Sessão Extraordinária - 14:05)
Discussão em turno único. (Continuação do BAL anterior)
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 321, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 321-A/06) (PLV 26/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006. (Sessão Extraordinária - 14:05)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 3; pela adequação financeira e orçamentária desta e da Emenda de nº 1; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3.
Apresentação do PLV 26/2006, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências."
Encerrada a discussão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 22-11-2006. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 21-11-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-11-2006 (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-11-2006
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Plenário, 13-11-2006 (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2006. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2006.
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 8-11-2006
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-11-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-11-2006. (Sessão extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-10-2006.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 370, de 2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 27).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às12:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional (26-09-2006) referente à composição final da Comissão. (FL nº 26)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicada no DSF de 27/09/2006, Certidão lavrada na presente data, em que consta a não convocação de reunião para instalação da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria, em virtude de o Senado Federal estar funcionando nos termos do parágrafo único do art. 2º do RISF.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não foi convocada para instalação, conforme Certidão.
Encaminhada à SSATA a Certidão para publicação. (às fls. 25). - Publicado no DSF Páginas 29566
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 25/2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.21 a 24)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 3 para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF de 20/09/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas três (03) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado Betinho Rosado 002, 003 e Deputado Domiciano Cabral 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 20)
- Publicado no DSF Páginas 29382-29387
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 12 de setembro de 2006 e publicação no dia 13 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Álvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB); PMDB - Wellington Salgado de Oliveira, Luiz Otávio, Valdir Raupp; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PCdoB - Leomar Quintanilha.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho(PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL), 3. vago, 4. vago, 5. vago; PMDB - 1. Alberto Silva, 2. vago 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL/PRB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PTB - 1.Sérgio Zambiasi; *PCdoB 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; PSDB - Jutahy Junior; PP - Mário Negromonte; PTB - José Múcio Monteiro; PL- Luciano Castro; PSB - Alexandre Cardoso; PDT- Miro Teixeira; *P-SOL - Maninha.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1. Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1 Fleury; PL - 1. José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *P-SOL - 1. Chico Alencar.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 28853-28854
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 357, de 14 de setembro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 10)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 03 a 09, referentes à Mensagem nº 101/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 176 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:44
