Medida Provisória n° 26, de 1989

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00026 1989, QUE AUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 26/1989
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/01/1989
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00026 1989, QUE AUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 26/1989
Origem externa:: MSG 29/1989
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO , COORDENAÇÃO , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA , DESESTATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL . NORMAS , PROCEDIMENTO , DESESTATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , APROVAÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO . MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , AÇÕES , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , BANCO DO BRASIL , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , ALIENAÇÃO , AÇÕES , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL . NORMAS , TRANSFERENCIA , AÇÕES , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , CAPITAL SOCIAL , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/03/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 010 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: REJEITADA
Ação:: 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA A
DEVIDA COMUNICAÇÃO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E POSTERIOR
REMESSA A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL, A FIM DE PROVIDENCIAR A APRESENTAÇÃO
DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINANDO AS
NORMAS JURIDICAS DECORRENTES.
DCN 15 02 PAG 0399.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 VOTAÇÃO REJEITADA NA CAMARA POR 350 VOTOS NÃO; 77
SIM; DEIXANDO, PORTANTO, DE SER SUBMETIDA AO SENADO,
FICANDO REJEITADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 APROVAÇÃO RQ. 108, DO DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PELO SISTEMA ELETRONICO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ERNESTO
GRADELLA, VIVALDO BARBOSA, ALDO ARANTES, PAULO RAMOS, SEN
MARCONDES GADELHA E RONAN TITO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 LEITURA RQ. 82, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO ART. PRIMEIRO E INCISOS; RQ. 83, DO DEP
PLINIO ARRUDA DE SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO
ART. PRIMEIRO E INCISOS; RQ. 84, DO DEP ALDO ARANTES, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 85, DO DEP
PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART. PRIMEIRO;
RQ. 86, DO DEP FERNANDO SANTANA, DE DESTAQUE PARA
SUPRESSÃO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 87, DO SEN MAURICIO
CORREA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART. PRIMEIRO; RQ.
88, DO DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART.
SEGUNDO; RQ. 89, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO ART. TERCEIRO; RQ. 90, DO DEP
PLINIO ARRUDA SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO
PARAG UNICO DO ART. TERCEIRO; RQ. 91, DO DEP VIVALDO
BARBOSA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART. QUARTO E SEUS
PARAGRAFOS; RQ. 92, DO DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO ART. QUARTO; RQ. 93, DO DEP PLINIO ARRUDA
SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. QUARTO E SEUS
PARAGRAFOS; RQ. 94, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. QUARTO; RQ.
95, DO DEP ALDO ARANTES, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO
PARAG SEGUNDO DO ART. QUARTO; RQ. 96, DO DEP PLINIO
ARRUDA SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG
SEGUNDO DO ART. QUARTO; RQ. 97, DO DEP FERNANDO SANTANA,
DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG SEGUNDO DO ART.
QUARTO; RQ. 98, DO DEP ALDO ARANTES, DE DESTAQUE PARA
SUPRESSÃO DO PARAG TERCEIRO DO ART. QUARTO; RQ. 99, DO
DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO
DO PARAG TERCEIRO DO ART. QUARTO; RQ. 100, DO DEP
FERNANDO SANTANA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG
TERCEIRO DO ART. QUARTO; RQ. 101, DO DEP VIVALDO BARBOSA,
DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART. QUINTO E SEU PARAGRAFO
UNICO; RQ. 102, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. QUINTO; RQ. 103, DO
DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART.QUINTO;
RQ. 1

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 14 02 AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA 1430
HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
DCN 14 02 PAG 0339.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1530 PARECER ORAL CONTRARIO, RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 13 02
AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA 1530 HORAS,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA
09 02 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO, PERMANECENDO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 25
01 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO.
DCN 25 01 PAG 0037.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 LEITURA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 24 01 AS 1430 HORAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:58