Medida Provisória n° 312, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00312 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 312/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/02/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00312 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Número na Câmara:
- MPV 312/1993
- Origem externa:
- MSG 84/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 314/1993
- PLV 1/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- REVOGAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , TRATAMENTO FISCAL , PARCELA , CORREÇÃO MONETARIA , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , EFEITO , NATUREZA FISCAL . TRANSPOSIÇÃO , CARGO PUBLICO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO PUBLICA , GABINETE , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROVIMENTO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 173, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 485, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 03 PAG 0425.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI. PERDENDO A MESMA
A SUA EFICACIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 002 - CN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00001 1993 QUE OFERECE.
DCN 11 03 PAG 0373.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
001 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 03 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 001 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
DCN 03 03 PAG 0295.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO QUE OFERECE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A EMENDA 5
REJEITANDO AS DEMAIS, COM VOTOS CONTRARIOS DOS DEP CLOVIS
ASSIS E MARIA LAURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP MUSSA
DEMES, VICE-PRESIDENTE DEP HELVECIO CASTELO E RELATOR SEN
CID SABOIA DE CARVALHO. DESIGNADO SUBRELATOR O DEP
MAURILIO FERREIRA LIMA.
PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL FORAM APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 17 02 PAG 0287.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 02, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 19 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 01 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 14 03, PRAZO
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES - PMDB: SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E PEDRO SIMON E DEP MAURILIO
FERREIRA LIMA; PFL: SEN FRANCISCO ROLLEMBERG E BELLO
PARGA; PSDB: SEN BENI VERAS E DEP HELVESIO CASTELO; PT:
SEN EDUARDO SUPLICY E DEP MARIA LAURA; PTB: SEN JONAS
PINHEIRO; PDT: DEP CLOVIS ASSIS; BLOCO: DEP MUSSA DEMES,
FRANCISCO DORNELLES E IBRAHIM ABI-ACKEL; SUPLENTES:
PMDB: SEN MAURO BENEVIDES, JOSE FOGAÇA E DEP JOÃO
ALMEIDA; PFL: SEN MEIRA FILHO E HIDEKEL FREITAS; PSDB:
SEN EVA BLAY E DEP LUIZ MAXIMO; PT: DEP ALOIZIO
MERCADANTE; PTB: SEN VALMIR CAMPELO; PDT: DEP AMAURY
MULLER; PSB: SEN JOSE PAULO BISOL; BLOCO: DEP PAES
LANDIM, PAULO OCTAVIO E JOSE MARIA EYMAEL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00312 1993.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:33
